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Na primeira sessão pós-recesso, STF discute temas trabalhistas e precatórios
O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta segunda-feira (2/8) com uma pauta de julgamentos voltada para temas trabalhistas e uma decisão sobre a utilização de precatórios para pagamento de diferença na avaliação de imóvel desapropriado.
O Supremo Tribunal Federal vai retomar suas atividades nesta segunda-feira (2/7)
STF
A pauta trabalhista, com três assuntos na sessão de reabertura, discutirá a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Todos os processos com esses temas foram suspensos na Justiça do Trabalho pelo relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF decida sobre o assunto.
Esses casos estão sendo discutidos em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e em um recurso extraordinário com agravo (ARE) e devem balizar as decisões do STF sobre esse tema daqui por diante.
A primeira ADPF, de número 323, discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva. O recurso questiona interpretação da Justiça do Trabalho no sentido da incorporação das cláusulas coletivas ao contrato de trabalho individual.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que mantém a validade das cláusulas nos contratos vigentes e nos novos, e considera que só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Em outubro de 2016, o relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e os efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria.
A outra ADPF, número 381, também relatada pelo ministro Gilmar, tem por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Horas in itinere
No caso do ARE 1.121.633, que tem repercussão geral, o recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho, o TST "ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal".
A Procuradoria-Geral da República sugere a delimitação da tese à discussão das horas in itinere; se não, a procedência do recurso, para considerar a possibilidade de redução ou supressão de direitos trabalhistas por negociação coletiva, à exceção daqueles absolutamente indisponíveis assegurados por normas constitucionais (relativos a saúde, higiene e segurança no trabalho — artigo 7º, incido XXII, da Constituição).
Precatórios
A discussão sobre precatórios, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, envolve ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo município de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de R$ 800 mil, que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgada procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1,717 milhão, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.
No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.
No recurso extraordinário, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso da proprietária desapropriada por considerar que a indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal._
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este deverá ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, pois o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à homologação do mesmo pelo juízo competente.
Homologação do plano aprovado em assembleia inicia obrigação da recuperanda — inclusive pagamentos trabalhistas
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por três empresas e determinou que elas façam o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho no prazo de um ano desde a data de concessão da recuperação judicial, conforme o artigo 54 da Lei Lei 11.101/2005.
As instâncias ordinárias haviam decidido diferente, fixando o termo inicial a partir do término do chamado stay period, independentemente de sua prorrogação. Trata-se do prazo de 180 dias de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor concedido pelo artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005.
A decisão é embasada no Enunciado 1 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indica que o termo inicial do prazo para pagamento de credores trabalhistas pode ser tanto a homologação do plano de recuperação como o fim do stay period — o que ocorrer primeiro.
Ministra Nancy Andrighi reformou acórdão do TJ-SP e fixou termo inicial da obrigação
Gustavo Lima/STJ
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi reformou esse entendimento. Ela explicou que o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à concessão da recuperação judicial.
“Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso”, disse a ministra.
Ela citou como exemplo o artigo 71, inciso 3, que trata do plano especial de recuperação judicial conferido a microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, o pagamento da 1ª parcela deve ser feito em 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
O enunciado do TJ-SP se baseia no fato de, após o término do stay period, seria possível retomar a cobrança individual das dívidas contra a empresa recuperanda. Essa retomada, no entanto, não é automática, conforme apontou a ministra Nancy Andrighi, inclusive porque o objetivo da recuperação judicial é garantir a sobrevivência empresarial.
"A manutenção da solução conferida pelo acórdão recorrido pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa", acrescentou._
Advogado da parte autora faz captação de clientes e tem inicial indeferida por juíza
Verificando indícios de captação de clientes e utilização predatória do Judiciário, a Vara Única de Murici (AL) indeferiu petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida por consumidor analfabeto em face de um banco.
Justiça nega petição inicial por reconhecer ocorrência de advocacia predatória
Reprodução
No caso, a parte autora buscava a nulidade de negócio e indenização da instituição financeira ré, motivada na alegação de que teria sido firmado contrato de empréstimo irregular em seu desfavor.
Em caráter de decisão interlocutória, a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mesmo autor e mesmos pedidos, diferenciando-se apenas pelo número do contrato que se busca discutir.
Por esse motivo, determinou que o autor emendasse a sua inicial, respondendo às seguintes perguntas:
"1. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes por meio de sindicatos é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);
2. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;
3. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;
4. Ainda, tendo como objetivo da demanda a nulidade de empréstimo contratado, justifique: a) Caso alegue a inafastabilidade da jurisdição e afirme ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o advogado deverá emendar a inicial de forma específica para cada caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s) como lide no presente caso, seria(m) nulo(s), adequando os argumentos ao caso concreto; b) Pormenorizar as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de impressão digital, testemunhas e instrumento particular, mas tornam a prática nula quando praticada pela instituição financeira;
5. Tratando-se ainda a presente demanda acerca de empréstimo feito na modalidade de desconto em fatura de cartão de crédito: caso entenda cabível, manifeste-se sobre a aplicação (ou não aplicação) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada.”
Após o autor emendar a inicial, a juíza proferiu nova decisão. Em relação ao ponto 1, a petição apenas negou a prática de tais atos. Contudo, Porangaba destacou que, após extensa pesquisa, verificou que há uma rede de advogados de diversos entes da federação que atuam em conjunto, não sendo a manifestação satisfatória.
Quanto ao ponto 2, considerou satisfatória a alegação do advogado. Passando para o item 3, a parte somente reiterou o que constava na inicial, afirmando de modo genérico ser inviável obter a autocomposição; assim, para a juíza, não foi atendido o pedido de esclarecimento.
Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis ao caso concreto, segundo a juíza.
Dessa forma, a magistrada reiterou as razões de decidir e indeferiu a petição inicial com base na boa-fé objetiva, na vedação ao abuso do direito de demandar, no dever de cooperação entre as partes, no estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e na prevenção da litigância de má-fé._
TST não reconhece acúmulo de função de técnica de enfermagem
Por não poder fazer reexame de fatos e provas, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou em um hospital de Porto Alegre e pediu diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além de cumprir suas obrigações regulares, ela também fazia faxina no hospital.
123RFA corte trabalhista não acolheu o recurso apresentado pela técnica de enfermagem
A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Ela contou que durante a jornada também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada.
Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam a limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, da mobília em geral, além da retirada de lixo. Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem.
Ela lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas, sim, atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina", frisou a técnica.
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT diz que se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pela corte regional.
Contudo, segundo o relator do processo da 3ª Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa que iria contrariar os termos do que dispõe a Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Consumidor vítima de golpe será indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais
Divulgação
Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.
Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.
O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.
A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.
Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado._
Lei de Falências foi oportuna, mas ainda não suficiente para conter crise econômica
Seis meses depois de sua entrada em vigor, a nova Lei de Falências (14.112/20) divide opiniões entre especialistas consultados pela Conjur. Embora o prazo seja curto para a medição de resultados, ressaltam que a mudança legislativa foi oportuna, principalmente por causa da crise econômica resultante da pandemia do novo coronavírus.
Mas, por outro lado, apontam para o fato de que as mudanças não têm sido suficientes para conter a crise. "Nem mesmo as inovações conciliadoras e mediadoras se mostraram até o momento eficazes, necessitando ampliar sua aplicação para que essas formas de composição representem um avanço a curto prazo", diz a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível no Diamantino Advogados Associados.
Reprodução
Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. De janeiro a junho do ano passado, foram registrados 1.669 pedidos de falência diante de 1.522 pedidos no mesmo período de 2021. Já os pedidos de recuperação judicial chegaram a 1.975 de janeiro a junho de 2020 e a 1.509 no mesmo período de 2021.
De acordo com o advogado Marcos Velloza, do Velloza Advogados, o cenário se explica principalmente em razão da crise provocada pela pandemia sobre os agentes econômicos, que acabaram obrigados, em muitos casos, a renegociar dívidas e contratos extrajudicialmente, para evitar, nesse cenário de recessão, uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial e de falência fadados ao insucesso, desfavoráveis aos interesses de credores e devedores.
Outro fator que pode explicar a redução dos pedidos de recuperação judicial, diz ele, é a introdução, pela nova lei, de dispositivo que permite ao juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
"Tal medida certamente pode inibir o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial por empresas inativas, já em estado falimentar, que se utilizavam do processo de maneira protelatória, geralmente para blindar parte do patrimônio em detrimento de seus credores, até a inevitável, e muitas vezes tardia, convolação da recuperação judicial em falência", afirma Velloza.
As falências decretadas de janeiro a maio de 2020 ficaram em 1.091. Já no mesmo período de 2021, foram 1.016 falências decretadas. Nos primeiros seis meses de 2021, o setor de serviços puxou o ranking dos pedidos de recuperação judicial com 238 ocorrências, seguido do comércio, com 96, e da indústria, com 73 pedidos.
"Nos seis meses de vigência da nova lei, muitos dos seus institutos já foram incorporados ao dia a dia do Judiciário, além de alguns que já vinham sendo utilizados com base na jurisprudência e foram apenas positivados com a nova lei", diz Paola Ladeira Bernardes, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e responsável pelo Departamento de Contencioso.
É o caso, segundo ela, do chamado stay period, período em que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas. Embora na redação original da Lei 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial), o prazo de 180 dias fosse improrrogável, na prática o Poder Judiciário já vinha admitindo a sua prorrogação, desde que justificada. O mesmo ocorre com a recuperação judicial de grupos econômicos, que já era uma realidade no dia a dia do Judiciário e foram expressamente contempladas no texto da nova lei.
Embora o instituto da recuperação extrajudicial estivesse previsto já na redação original da (Lei 1.101/05), ou seja, há 16 anos, nota-se o crescimento da sua utilização no corrente ano. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Index, 37,5% das empresas consultadas pretendem recorrer a essa ferramenta, enquanto em 2020 o percentual era de apenas 6,4%.
Marcos Roberto Manoel, advogado especialista em Direito Empresarial, sócio coordenador do Núcleo de Direito Societário do Nelson Wilians Advogados, chama a atenção para o fato de que as novas regras relativas ao pagamento dos débitos tributários das empresas devedoras são muito mais favoráveis às contribuintes devedoras, bem como a exigência de que os planos de recuperação contemplem o equacionamento dos débitos tributários.
Isto, segundo ele, proporciona mais segurança jurídica para devedores e credores, e inclusive o Fisco, apesar de sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. "A nova lei precisa de mais tempo de maturação jurisprudencial para que os seus reais efeitos sobre o sistema de insolvência brasileiro sejam percebidos e avaliados", afirma.
Após seis meses da reforma, os novos dispositivos da lei já estão sendo incorporados e aplicados na prática pelos operadores do direito dos processos de recuperação judicial e falência, na opinião de Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.
Os novos dispositivos, afirma, concedem benefícios relevantes para o incentivo à recuperação econômico-financeira da empresa em dificuldade, razão pela qual já se verifica que boa parte das empresas em recuperação estão recorrendo às negociações e parcelamentos especiais dos créditos inscritos em dívida ativa com a União.
Já há exemplos também de requerimento de autorização para celebração de contratos de financiamento, colocando como preferenciais os pagamentos dos créditos extraconcursais advindos dessas operações. Além disso, com a reforma da lei, houve a regulamentação de temas importantes que, na prática, já eram tratados pelos Tribunais, como a consolidação processual e substancial.
Nesse ponto, a regulamentação estabeleceu requisitos para a consolidação, de modo que os grupos econômicos tiveram que adequar os requerimentos, com a comprovação de atendimento às exigências da lei._
Após demora em processo administrativo, TJ-RJ restitui direito de motorista dirigir
Por constatar a prescrição punitiva, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cessou, em liminar, uma penalidade administrativa do Departamento de Trânsito estadual (Detran-RJ) e desbloqueou a carteira nacional de habilitação (CNH) de um condutor.
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O motorista foi autuado com a suspensão do direito de dirigir por um ano, após supostamente ter, alcoolizado, pego o volante. Ele apresentou recurso administrativo, mas a punição foi mantida. Por isso, ajuizou ação anulatória contra o Detran-RJ, mas o pedido de retomada da CNH foi negado liminarmente em primeira instância.
Em agravo de instrumento, o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, alegou que teria ocorrido a prescrição intercorrente, conforme a Lei Estadual 5.427/2009, já que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos.
A juíza relatora Simone Lopes da Costa observou que o procedimento realmente esteve parado desde 2014 e assim confirmou a probabilidade do direito. Ela também constatou o perigo da demora, já que o direito de dirigir do autor estaria na iminência de ser suspenso sem justa causa.
"Se por um lado, é dever/poder do Estado iniciar procedimento administrativo para aplicação da lei vigente, também deve fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, sob pena de prescrição da pretensão punitiva estatal", ressaltou a magistrada._
TJ-SP nega reserva de vagas a candidatas que não preenchem requisitos de edital
Cabe à administração pública a definição das diretrizes do concurso público, em consonância com o interesse público e, ainda, atenta à preservação da isonomia entre os candidatos.
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Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para reservar duas vagas em um concurso público para o cargo de professora de educação infantil no município de Campinas.
As autoras foram aprovadas no concurso, mas não podem tomar posse pois ainda não concluíram o curso de graduação em pedagogia exigido no edital. Assim, entraram na Justiça para garantir a reserva das vagas e a nomeação após a formatura, alegando observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público.
Porém, os pedidos foram negados pelo juízo de origem e, por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença. Isso porque, conforme o relator, desembargador Claudio Augusto Pedrassi, o edital exigia expressamente a graduação em pedagogia, sendo que tal requisito foi "devidamente aplicado a todos os candidatos".
"No capítulo III, tópico 3.2, consta que os candidatos que não apresentaram todos os requisitos exigidos serão excluídos do certame", afirmou o magistrado, que completou: "De rigor observar que este requisito está diretamente atrelado ao atendimento do interesse público, de maneira que é perfeitamente válida a exclusão de candidato que não tenha a formação exigida para o cargo pretendido".
Pedrassi também destacou que o próprio edital veda a reclassificação e/ou reconvocação de candidato no certame. Para o relator, a pretendida reintegração de ambas ao concurso implicaria em tratamento diferenciado com relação aos demais candidatos, que apresentaram os documentos e preencheram todos os requisitos do edital.
"As candidatas não observaram as regras do edital, especificamente os pré-requisitos exigidos para o cargo de professor de educação básica I. Assim agindo, contrariaram as regras previstas no edital, com as quais aquiesceram previamente, não podendo agora, ainda que apresentado referido título a destempo, pretender sua reintegração ao concurso", completou.
O desembargador concluiu que a inabilitação das autoras se deu por decisão fundamentada, considerando as regras expressamente previstas no edital: "Tendo concordado com as regras do concurso ao se inscrever, não é possível às apelantes fazerem impugnação tardia, pretendendo a adoção de regras próprias para si, o que implicaria em afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos".
Assim, afirmou Pedrassi, a decisão administrativa está de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, "não subsistindo as alegações das apelantes". "Inexiste nulidade no edital por este desatender, em determinado momento, à expectativa das candidatas", finalizou o relator._
Na primeira sessão pós-recesso, STF discute temas trabalhistas e precatórios
O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta segunda-feira (2/8) com uma pauta de julgamentos voltada para temas trabalhistas e uma decisão sobre a utilização de precatórios para pagamento de diferença na avaliação de imóvel desapropriado.
O Supremo Tribunal Federal vai retomar suas atividades nesta segunda-feira (2/7)
STF
A pauta trabalhista, com três assuntos na sessão de reabertura, discutirá a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Todos os processos com esses temas foram suspensos na Justiça do Trabalho pelo relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF decida sobre o assunto.
Esses casos estão sendo discutidos em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e em um recurso extraordinário com agravo (ARE) e devem balizar as decisões do STF sobre esse tema daqui por diante.
A primeira ADPF, de número 323, discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva. O recurso questiona interpretação da Justiça do Trabalho no sentido da incorporação das cláusulas coletivas ao contrato de trabalho individual.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que mantém a validade das cláusulas nos contratos vigentes e nos novos, e considera que só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Em outubro de 2016, o relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e os efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria.
A outra ADPF, número 381, também relatada pelo ministro Gilmar, tem por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Horas in itinere
No caso do ARE 1.121.633, que tem repercussão geral, o recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho, o TST "ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal".
A Procuradoria-Geral da República sugere a delimitação da tese à discussão das horas in itinere; se não, a procedência do recurso, para considerar a possibilidade de redução ou supressão de direitos trabalhistas por negociação coletiva, à exceção daqueles absolutamente indisponíveis assegurados por normas constitucionais (relativos a saúde, higiene e segurança no trabalho — artigo 7º, incido XXII, da Constituição).
Precatórios
A discussão sobre precatórios, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, envolve ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo município de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de R$ 800 mil, que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgada procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1,717 milhão, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.
No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.
No recurso extraordinário, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso da proprietária desapropriada por considerar que a indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal._
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este deverá ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, pois o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à homologação do mesmo pelo juízo competente.
Homologação do plano aprovado em assembleia inicia obrigação da recuperanda — inclusive pagamentos trabalhistas
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por três empresas e determinou que elas façam o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho no prazo de um ano desde a data de concessão da recuperação judicial, conforme o artigo 54 da Lei Lei 11.101/2005.
As instâncias ordinárias haviam decidido diferente, fixando o termo inicial a partir do término do chamado stay period, independentemente de sua prorrogação. Trata-se do prazo de 180 dias de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor concedido pelo artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005.
A decisão é embasada no Enunciado 1 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indica que o termo inicial do prazo para pagamento de credores trabalhistas pode ser tanto a homologação do plano de recuperação como o fim do stay period — o que ocorrer primeiro.
Ministra Nancy Andrighi reformou acórdão do TJ-SP e fixou termo inicial da obrigação
Gustavo Lima/STJ
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi reformou esse entendimento. Ela explicou que o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à concessão da recuperação judicial.
“Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso”, disse a ministra.
Ela citou como exemplo o artigo 71, inciso 3, que trata do plano especial de recuperação judicial conferido a microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, o pagamento da 1ª parcela deve ser feito em 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
O enunciado do TJ-SP se baseia no fato de, após o término do stay period, seria possível retomar a cobrança individual das dívidas contra a empresa recuperanda. Essa retomada, no entanto, não é automática, conforme apontou a ministra Nancy Andrighi, inclusive porque o objetivo da recuperação judicial é garantir a sobrevivência empresarial.
"A manutenção da solução conferida pelo acórdão recorrido pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa", acrescentou._
Advogado da parte autora faz captação de clientes e tem inicial indeferida por juíza
Verificando indícios de captação de clientes e utilização predatória do Judiciário, a Vara Única de Murici (AL) indeferiu petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida por consumidor analfabeto em face de um banco.
Justiça nega petição inicial por reconhecer ocorrência de advocacia predatória
Reprodução
No caso, a parte autora buscava a nulidade de negócio e indenização da instituição financeira ré, motivada na alegação de que teria sido firmado contrato de empréstimo irregular em seu desfavor.
Em caráter de decisão interlocutória, a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mesmo autor e mesmos pedidos, diferenciando-se apenas pelo número do contrato que se busca discutir.
Por esse motivo, determinou que o autor emendasse a sua inicial, respondendo às seguintes perguntas:
"1. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes por meio de sindicatos é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);
2. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;
3. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;
4. Ainda, tendo como objetivo da demanda a nulidade de empréstimo contratado, justifique: a) Caso alegue a inafastabilidade da jurisdição e afirme ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o advogado deverá emendar a inicial de forma específica para cada caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s) como lide no presente caso, seria(m) nulo(s), adequando os argumentos ao caso concreto; b) Pormenorizar as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de impressão digital, testemunhas e instrumento particular, mas tornam a prática nula quando praticada pela instituição financeira;
5. Tratando-se ainda a presente demanda acerca de empréstimo feito na modalidade de desconto em fatura de cartão de crédito: caso entenda cabível, manifeste-se sobre a aplicação (ou não aplicação) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada.”
Após o autor emendar a inicial, a juíza proferiu nova decisão. Em relação ao ponto 1, a petição apenas negou a prática de tais atos. Contudo, Porangaba destacou que, após extensa pesquisa, verificou que há uma rede de advogados de diversos entes da federação que atuam em conjunto, não sendo a manifestação satisfatória.
Quanto ao ponto 2, considerou satisfatória a alegação do advogado. Passando para o item 3, a parte somente reiterou o que constava na inicial, afirmando de modo genérico ser inviável obter a autocomposição; assim, para a juíza, não foi atendido o pedido de esclarecimento.
Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis ao caso concreto, segundo a juíza.
Dessa forma, a magistrada reiterou as razões de decidir e indeferiu a petição inicial com base na boa-fé objetiva, na vedação ao abuso do direito de demandar, no dever de cooperação entre as partes, no estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e na prevenção da litigância de má-fé._
TST não reconhece acúmulo de função de técnica de enfermagem
Por não poder fazer reexame de fatos e provas, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou em um hospital de Porto Alegre e pediu diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além de cumprir suas obrigações regulares, ela também fazia faxina no hospital.
123RFA corte trabalhista não acolheu o recurso apresentado pela técnica de enfermagem
A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Ela contou que durante a jornada também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada.
Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam a limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, da mobília em geral, além da retirada de lixo. Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem.
Ela lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas, sim, atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina", frisou a técnica.
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT diz que se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pela corte regional.
Contudo, segundo o relator do processo da 3ª Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa que iria contrariar os termos do que dispõe a Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Consumidor vítima de golpe será indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais
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Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.
Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.
O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.
A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.
Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado._
Lei de Falências foi oportuna, mas ainda não suficiente para conter crise econômica
Seis meses depois de sua entrada em vigor, a nova Lei de Falências (14.112/20) divide opiniões entre especialistas consultados pela Conjur. Embora o prazo seja curto para a medição de resultados, ressaltam que a mudança legislativa foi oportuna, principalmente por causa da crise econômica resultante da pandemia do novo coronavírus.
Mas, por outro lado, apontam para o fato de que as mudanças não têm sido suficientes para conter a crise. "Nem mesmo as inovações conciliadoras e mediadoras se mostraram até o momento eficazes, necessitando ampliar sua aplicação para que essas formas de composição representem um avanço a curto prazo", diz a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível no Diamantino Advogados Associados.
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Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. De janeiro a junho do ano passado, foram registrados 1.669 pedidos de falência diante de 1.522 pedidos no mesmo período de 2021. Já os pedidos de recuperação judicial chegaram a 1.975 de janeiro a junho de 2020 e a 1.509 no mesmo período de 2021.
De acordo com o advogado Marcos Velloza, do Velloza Advogados, o cenário se explica principalmente em razão da crise provocada pela pandemia sobre os agentes econômicos, que acabaram obrigados, em muitos casos, a renegociar dívidas e contratos extrajudicialmente, para evitar, nesse cenário de recessão, uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial e de falência fadados ao insucesso, desfavoráveis aos interesses de credores e devedores.
Outro fator que pode explicar a redução dos pedidos de recuperação judicial, diz ele, é a introdução, pela nova lei, de dispositivo que permite ao juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
"Tal medida certamente pode inibir o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial por empresas inativas, já em estado falimentar, que se utilizavam do processo de maneira protelatória, geralmente para blindar parte do patrimônio em detrimento de seus credores, até a inevitável, e muitas vezes tardia, convolação da recuperação judicial em falência", afirma Velloza.
As falências decretadas de janeiro a maio de 2020 ficaram em 1.091. Já no mesmo período de 2021, foram 1.016 falências decretadas. Nos primeiros seis meses de 2021, o setor de serviços puxou o ranking dos pedidos de recuperação judicial com 238 ocorrências, seguido do comércio, com 96, e da indústria, com 73 pedidos.
"Nos seis meses de vigência da nova lei, muitos dos seus institutos já foram incorporados ao dia a dia do Judiciário, além de alguns que já vinham sendo utilizados com base na jurisprudência e foram apenas positivados com a nova lei", diz Paola Ladeira Bernardes, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e responsável pelo Departamento de Contencioso.
É o caso, segundo ela, do chamado stay period, período em que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas. Embora na redação original da Lei 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial), o prazo de 180 dias fosse improrrogável, na prática o Poder Judiciário já vinha admitindo a sua prorrogação, desde que justificada. O mesmo ocorre com a recuperação judicial de grupos econômicos, que já era uma realidade no dia a dia do Judiciário e foram expressamente contempladas no texto da nova lei.
Embora o instituto da recuperação extrajudicial estivesse previsto já na redação original da (Lei 1.101/05), ou seja, há 16 anos, nota-se o crescimento da sua utilização no corrente ano. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Index, 37,5% das empresas consultadas pretendem recorrer a essa ferramenta, enquanto em 2020 o percentual era de apenas 6,4%.
Marcos Roberto Manoel, advogado especialista em Direito Empresarial, sócio coordenador do Núcleo de Direito Societário do Nelson Wilians Advogados, chama a atenção para o fato de que as novas regras relativas ao pagamento dos débitos tributários das empresas devedoras são muito mais favoráveis às contribuintes devedoras, bem como a exigência de que os planos de recuperação contemplem o equacionamento dos débitos tributários.
Isto, segundo ele, proporciona mais segurança jurídica para devedores e credores, e inclusive o Fisco, apesar de sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. "A nova lei precisa de mais tempo de maturação jurisprudencial para que os seus reais efeitos sobre o sistema de insolvência brasileiro sejam percebidos e avaliados", afirma.
Após seis meses da reforma, os novos dispositivos da lei já estão sendo incorporados e aplicados na prática pelos operadores do direito dos processos de recuperação judicial e falência, na opinião de Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.
Os novos dispositivos, afirma, concedem benefícios relevantes para o incentivo à recuperação econômico-financeira da empresa em dificuldade, razão pela qual já se verifica que boa parte das empresas em recuperação estão recorrendo às negociações e parcelamentos especiais dos créditos inscritos em dívida ativa com a União.
Já há exemplos também de requerimento de autorização para celebração de contratos de financiamento, colocando como preferenciais os pagamentos dos créditos extraconcursais advindos dessas operações. Além disso, com a reforma da lei, houve a regulamentação de temas importantes que, na prática, já eram tratados pelos Tribunais, como a consolidação processual e substancial.
Nesse ponto, a regulamentação estabeleceu requisitos para a consolidação, de modo que os grupos econômicos tiveram que adequar os requerimentos, com a comprovação de atendimento às exigências da lei._
Após demora em processo administrativo, TJ-RJ restitui direito de motorista dirigir
Por constatar a prescrição punitiva, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cessou, em liminar, uma penalidade administrativa do Departamento de Trânsito estadual (Detran-RJ) e desbloqueou a carteira nacional de habilitação (CNH) de um condutor.
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O motorista foi autuado com a suspensão do direito de dirigir por um ano, após supostamente ter, alcoolizado, pego o volante. Ele apresentou recurso administrativo, mas a punição foi mantida. Por isso, ajuizou ação anulatória contra o Detran-RJ, mas o pedido de retomada da CNH foi negado liminarmente em primeira instância.
Em agravo de instrumento, o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, alegou que teria ocorrido a prescrição intercorrente, conforme a Lei Estadual 5.427/2009, já que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos.
A juíza relatora Simone Lopes da Costa observou que o procedimento realmente esteve parado desde 2014 e assim confirmou a probabilidade do direito. Ela também constatou o perigo da demora, já que o direito de dirigir do autor estaria na iminência de ser suspenso sem justa causa.
"Se por um lado, é dever/poder do Estado iniciar procedimento administrativo para aplicação da lei vigente, também deve fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, sob pena de prescrição da pretensão punitiva estatal", ressaltou a magistrada._
TJ-SP nega reserva de vagas a candidatas que não preenchem requisitos de edital
Cabe à administração pública a definição das diretrizes do concurso público, em consonância com o interesse público e, ainda, atenta à preservação da isonomia entre os candidatos.
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Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para reservar duas vagas em um concurso público para o cargo de professora de educação infantil no município de Campinas.
As autoras foram aprovadas no concurso, mas não podem tomar posse pois ainda não concluíram o curso de graduação em pedagogia exigido no edital. Assim, entraram na Justiça para garantir a reserva das vagas e a nomeação após a formatura, alegando observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público.
Porém, os pedidos foram negados pelo juízo de origem e, por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença. Isso porque, conforme o relator, desembargador Claudio Augusto Pedrassi, o edital exigia expressamente a graduação em pedagogia, sendo que tal requisito foi "devidamente aplicado a todos os candidatos".
"No capítulo III, tópico 3.2, consta que os candidatos que não apresentaram todos os requisitos exigidos serão excluídos do certame", afirmou o magistrado, que completou: "De rigor observar que este requisito está diretamente atrelado ao atendimento do interesse público, de maneira que é perfeitamente válida a exclusão de candidato que não tenha a formação exigida para o cargo pretendido".
Pedrassi também destacou que o próprio edital veda a reclassificação e/ou reconvocação de candidato no certame. Para o relator, a pretendida reintegração de ambas ao concurso implicaria em tratamento diferenciado com relação aos demais candidatos, que apresentaram os documentos e preencheram todos os requisitos do edital.
"As candidatas não observaram as regras do edital, especificamente os pré-requisitos exigidos para o cargo de professor de educação básica I. Assim agindo, contrariaram as regras previstas no edital, com as quais aquiesceram previamente, não podendo agora, ainda que apresentado referido título a destempo, pretender sua reintegração ao concurso", completou.
O desembargador concluiu que a inabilitação das autoras se deu por decisão fundamentada, considerando as regras expressamente previstas no edital: "Tendo concordado com as regras do concurso ao se inscrever, não é possível às apelantes fazerem impugnação tardia, pretendendo a adoção de regras próprias para si, o que implicaria em afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos".
Assim, afirmou Pedrassi, a decisão administrativa está de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, "não subsistindo as alegações das apelantes". "Inexiste nulidade no edital por este desatender, em determinado momento, à expectativa das candidatas", finalizou o relator._
