Essa é a percepção de especialistas em Direito Penal sobre o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aprovado pelo Congresso no final do ano passado e sancionado nesta terça-feira (24/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para os estudiosos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os vetos aplicados por Lula no texto final não sanaram a maior parte das inconstitucionalidades produzidas na Câmara e no Senado.

Ricardo Stuckert/PRlula projeto antifacção

Lei Antifacção foi sancionada nesta terça-feira (24/3) depois de aprovada pelo Congresso no final de 2025

A crítica mais contundente recai sobre o trecho que veda o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados por envolvimento com os grupos criminosos.

Os analistas observam que a restrição de uma verba de natureza previdenciária afeta diretamente os familiares, rompendo de forma frontal com o princípio constitucional da intranscendência da pena — princípio segundo o qual a punição aplicada a um condenado não pode ultrapassar sua pessoa, ou seja, ninguém além do próprio autor do crime pode sofrer as consequências penais.

“Quando a lei agora estende isso para o familiar do preso, está violando o princípio da intranscendência. Doravante, mulher de preso, filho de preso, dependente de preso, vão sentir os efeitos dessa prisão”, alertou o advogado Rafael Borges, secretário-geral da OAB-RJ.

O professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em ciências criminais e sociólogo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), também reprovou a exclusão do benefício.

“Na prática, pune-se quem não cometeu delito algum, como mulheres, filhos e dependentes, com base em uma ideia difusa de que o sofrimento deve se irradiar para além do condenado”, ressaltou o acadêmico.

Direito de voto

Outra inconstitucionalidade apontada pelos estudiosos incide sobre a supressão do direito de voto de presos preventivos, incluída nas alterações do Código Eleitoral. Azevedo avalia que a medida trata pessoas sem condenação definitiva como culpadas para fins de exclusão política. “É uma antecipação de pena travestida de medida legal, que atinge o núcleo das garantias democráticas”, critica.

As alterações no Código de Processo Penal também motivaram forte reação das entidades de direitos humanos. O texto tornou a audiência de custódia virtual a regra de apresentação ao juiz. O advogado Gabriel Sampaio, diretor da Conectas, lembrou que a apresentação física do preso em até 24 horas foi um mecanismo desenhado com o Conselho Nacional de Justiça para prevenir a tortura e os abusos de autoridade.

“O projeto alterou, flexibilizou e tornou regra que a audiência de custodia se torna virtual, não só para os crimes previstos na lei de facções criminosas, mas para todos os crimes. Isso é um retrocesso que nos causa muito desconforto”, afirmou Sampaio.

Dano amenizado

O único alívio no texto final, segundo os analistas, foi o veto presidencial ao dispositivo que equiparava os moradores de áreas conflagradas a integrantes das organizações criminosas, o que evitou a penalização desproporcional de populações vulneráveis e periféricas. Mesmo assim, o saldo geral é considerado negativo e ineficaz.

Borges classificou a nova regra como uma aposta equivocada que não vai dissuadir os agentes criminosos. Para Azevedo, ignorar os limites do sistema prisional brasileiro em prol de respostas simbólicas trará consequências estruturais graves: “O colapso ainda mais profundo do sistema penitenciário, o fortalecimento de organizações criminosas no interior das prisões, a ampliação da seletividade penal e a sobrecarga das instituições de justiça e execução penal.”_

Freepikpessoa escrevendo concurso

Concurso oferece 20 vagas para auditor fiscal externo

O salário inicial é de R$ 10.486,56, acrescido de gratificação de até R$ 8.498.16 e vale alimentação de R$ 2.808,38.

A prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 24 de maio, das 13h às 18h (horário de Brasília). A prova discursiva ocorrerá em 9 de agosto, quando os candidatos deverão elaborar uma peça técnica e responder a quatro questões subjetivas.

Todas as etapas serão em Florianópolis e o edital ainda prevê prova de títulos e avaliação psicológica.

Relação total de vagas

Os cargos são distribuídos em diferentes áreas do conhecimento e exigem formação em nível superior, incluindo Direito. Confira a relação completa:

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo

— Administração: 2 vagas

— Ciências Contábeis: 3 vagas

— Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software: 5 vagas

— Direito: 5 vagas

— Economia: 5 vagas

— Engenharia Civil: 2 vagas

— Engenharia Sanitária: cadastro de reserva

— Engenharia Elétrica: cadastro de reserva

— Ciências Atuariais: 1 vaga

Organização

A FGV Conhecimento organiza concursos em todas as regiões do país para tribunais, governos estaduais e municipais, Assembleias e Câmaras Municipais.

Os exames são elaborados para selecionar profissionais nas áreas jurídica, de saúde, educação, segurança pública, fazendária ou bancária.

Clique aqui para se inscrever e acessar o edital. Com informações da assessoria de imprensa da FGV Conhecimento._

DivulgaçãoO diálogo se dará a partir do lançamento de sua nova obra, Robô não desce escada e trapezista não voa: os limites dos aprendizes de feiticeiro. Lenio desenvolve há anos uma perspectiva crítica às tendências simplificadoras do ensino jurídico e seu desdobramento no cotidiano institucional. Recentemente, o imaginário social e jurídico foi impregnado pela ideia de que a inteligência artificial representa um atalho para a solução de problemas prementes, fornecendo a todos e todas análises e respostas mais ágeis do que as que poderíamos encontrar por meios humanos.

Em que medida, porém, a subordinação das pessoas (e dos juristas) aos algoritmos não fragiliza ainda mais a sua capacidade de compreender e agir crítica e ativamente? Lenio faz esse questionamento e alerta sobre o perigo da exaltação (cega) à tecnologia.

O evento ocorrerá a partir das 18h, no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, que fica na Avenida Erasmo Braga 115, 4º Andar, Lâmina I, no Centro do Rio de Janeiro._

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Militares em frente à Casa Rosada, palácio presidencial da Argentina, em Buenos Aires

Em 1955, o presidente Juan Domingo Perón foi deposto por um golpe militar. Majoritariamente apoiado por trabalhadores, Perón também era aliado de setores da burguesia, mas sofria crescente oposição de conservadores — especialmente das Forças Armadas e da Igreja Católica. Mesmo com o ex-presidente no exílio e a cassação do registro do Partido Justicialista, o peronismo manteve-se como a força política mais poderosa da Argentina.

No começo dos anos 1970, a crise política acentuou-se. Perón retornou à Argentina em 1973, após trabalhar pela eleição de Héctor Camporá para presidente. No dia em que chegou a Buenos Aires, foi recebido com festa nos arredores do Aeroporto de Ezeiza. Durante a confraternização, porém, diferentes correntes de peronistas entraram em confronto, que deixou 13 mortos e centenas de feridos. Passaram a ocorrer conflitos armados envolvendo movimentos revolucionários de esquerda e grupos paramilitares de direita.

Um mês e meio após assumir o governo, Camporá renunciou. Nas novas eleições, em setembro de 1973, Perón foi eleito presidente, tendo sua mulher, Maria Estela Martínez de Perón, conhecida como Isabelita Perón, como vice.

Em seu terceiro governo, Perón tentou retomar o dirigismo dos anos 1950-1950, com nacionalizações de bancos e indústrias, tributação de terras improdutivas e restrições ao capital estrangeiro. Também instituiu novos direitos trabalhistas.

Por outro lado, não agiu para restaurar os mandatos de dirigentes peronistas cassados, apoiou a criminalização dos Montoneros e outros grupos da esquerda revolucionária e passou a financiar as atividades da Aliança Anticomunista Argentina (Triplo A) — organização paramilitar de extrema-direita que assassinaria centenas de sindicalistas, militantes e políticos progressistas.

Menos de um ano depois de vencer o pleito, Perón, que sofria de uma doença circulatória, morreu. Isabelita Perón assumiu a presidência. Inexperiente na política, ela deu amplos poderes ao ministro do Bem-Estar Social, José López Rega. Líder da Triplo A, ele promoveu medidas autoritárias, como intervenções sobre a imprensa, universidades e organizações da sociedade civil.

Em 1975, deu início à Operação Independência, para combater guerrilheiros de esquerda nas selvas de Tucumán. Posteriormente, o país foi dividido em cinco zonas militares, e os comandantes receberam plenos poderes para desenvolver planos de “combate à subversão” em suas áreas.

Na economia, a inflação e o desemprego cresciam — efeitos da crise do petróleo. O governo tentou agir com medidas como desvalorização da moeda e reajuste no preço dos combustíveis, mas o descontentamento da população só aumentou.

Único país do Cone Sul que ainda era uma democracia, a Argentina celebrou um acordo para reprimir o comunismo na região — o Plano Condor. Os EUA e as elites passaram a apoiar um golpe para depor Isabelita Perón.

Em 24 de março de 1976, o helicóptero que levava Isabelita para a Quinta de Olivos, residência oficial da presidência, foi desviado para o Aeroparque Jorge Newbery. Ao desembarcar, três comandantes a informaram do golpe: “As Forças Armadas assumiram o poder político, e você foi destituída”. A presidente ficou cinco anos presa.

Uma junta militar, formada pelo general Jorge Rafael Videla, pelo almirante Emilio Massera e pelo brigadeiro Orlando Agosti, assumiu o governo e declarou estado de sítio. A Constituição foi suspensa, o Congresso, dissolvido, e os partidos políticos, banidos. A ditadura instituiu censura e intervenção em entidades como sindicatos. No primeiro dia, centenas de militantes de esquerda foram sequestrados. Em sete anos, mais de 30 mil opositores foram mortos.

O regime durou até 1983, quando, desgastado pelas violações aos direitos humanos, pela crise econômica e pela derrota para os ingleses na Guerra das Malvinas, entrou em colapso. Raúl Afonsín foi eleito presidente em setembro, e a junta militar foi dissolvida em dezembro.

Vivência na ditadura

A ditadura militar da Argentina perseguiu advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público. Contudo, profissionais do Direito também ajudaram a legitimar as violações de direitos humanos cometidas pelo regime, afirmam professores argentinos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O ministro aposentado da Corte Suprema de Justiça argentina Eugenio Raúl Zaffaroni conta que a expectativa inicial era de que a ditadura não fosse tão violenta. Mas ele logo percebeu que o regime inaugurado pelo golpe de 1976 era bem mais brutal do que os anteriores.

“Pertenço a uma geração acostumada a golpes de Estado (1943, 1955, 1962, 1966). A princípio, pensamos que era apenas mais um golpe, uma espécie de ‘ditabranda’. Logo percebemos a barbárie, em uma escala nunca antes vista no país. Tínhamos sofrido o atentado na Praça de Maio em 1955, as execuções em 1956, mas eu era adolescente e nunca tinha visto nada sistemático, organizado, com desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, sequestros e tortura. Estava dividido entre deixar o país ou ficar. Decidi ficar e fazer o que pudesse. Acho que consegui”, afirma Zaffaroni, que é professor aposentado de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Buenos Aires (UBA) e citado constantemente na jurisprudência brasileira.

Após o golpe, muitos advogados, juízes e procuradores que defendiam direitos humanos foram perseguidos, desapareceram ou foram exilados, destaca Raúl Gustavo Ferreyra, professor de Direito Constitucional da UBA. Muitos outros profissionais do Direito, porém, participaram na legitimação do regime.

“O Poder Judiciário, em grande parte do país, foi pressionado a ser subserviente ao regime, limitando a independência judicial. Todos os juízes, incluindo a Corte Suprema de Justiça, foram forçados a reconhecer os instrumentos da ditadura. Alguns membros do Sistema de Justiça participaram ativamente na legitimação das violações dos direitos humanos, seja prestando assessoria jurídica ao Estado, seja emitindo decisões que confirmavam detenções ilegais e julgamentos militares sumários”, diz Ferreyra.

A repressão e o medo, segundo o professor, levaram ao silêncio de muitos profissionais que não podiam questionar as normas do regime sem correr o risco de represálias. “A ditadura transformou a prática do Direito em uma arena onde a ética e a segurança pessoal estavam constantemente em conflito”.

Condenação de golpistas

Assim que assumiu a presidência, Raul Alfonsín propôs ao Congresso a anulação da lei de autoanistia outorgada pelos militares. A medida foi aprovada. Ele também criou a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), que compilou depoimentos de sobreviventes e familiares de vítimas da ditadura. O relatório final do grupo serviu de base para a condenação de líderes da ditadura, como o ex-presidente Jorge Videla e o ex-comandante da Marinha Emilio Massera, ambos condenados à prisão perpétua em 1985.

Não demorou muito para as sentenças serem anuladas. Um ano depois, a Lei do Ponto Final (Lei 23.492/1986) suspendeu os processos iniciados em 1985 contra acusados de promover o desaparecimento forçado de pessoas na ditadura. Por sua vez, a Lei da Obediência Devida (Lei 23.521/1987) estabeleceu que subordinados militares não poderiam ser punidos por executar ordens de superiores.

Ainda que a Argentina tenha rapidamente julgado os comandantes da ditadura, essas duas leis levaram os processos a ser paralisados ou extintos, afirma Carolina Cyrillo, professora de Direito Constitucional da UBA e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em artigo publicado na ConJur.

“Essas duas leis, embora não sejam tecnicamente leis de anistia, mas leis de caducidade, podem ser lidas como verdadeiras anistias, ainda que seletivas, pois constituem ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data, por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias. Embora na doutrina argentina exista resistência em considerar as leis como anistia em razão de sua seletividade, de modo genérico pode-se dizer que elas tiveram em alguma medida essa função”.

Em seu discurso de posse, em 2003, o presidente Néstor Kirchner ressaltou a importância de julgar militares por crimes praticados na ditadura. Ele apresentou ao Congresso o projeto que foi convertido na Lei 25.779/2003, que anulou as leis do Ponto Final e da Obediência Devida. A norma buscou afastar obstáculos ao cumprimento de tratados internacionais em matéria de direitos humanos, que haviam recebido hierarquia constitucional em 1994. Entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade.

Dois anos depois, a Corte Suprema de Justiça, no caso “caso Arancibia Clavel”, decidiu que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. O entendimento abriu as portas para que o tribunal, no “caso Simón” (Ação 17.768), declarasse a inconstitucionalidade das leis do Ponto Final e da Obediência Devida e a constitucionalidade da Lei 25.779/2003.

O caso envolvia o sequestro de José Liborio Poblete, sua mulher, Gertrudis Marta Hlaczik, e a filha deles, Claudia Victoria, de oito meses, por militares. Poblete e Gertrudis foram torturados por um grupo comandado por Julio Hector Simón e desapareceram. A menina Claudia Victoria foi entregue ao coronel Ceferino Landa e sua mulher, Mercedes Beatriz Moreira. A descoberta, pelas Avós da Praça de Maio, de que a garota estava viva deu início ao processo.

No voto condutor, o ministro Eugenio Raúl Zaffaroni apontou que as leis do Ponto Final e da Obediência Devida são posteriores à Convenção Americana de Direitos Humanos. Como a contrariam, não poderiam ter sido promulgadas.

Para o magistrado, não se pode admitir a doutrina do “duplo direito”, que separa o Direito interno do Direito Internacional. Essa teoria, afirmou, foi usada para impedir que moradores de colônias tivessem direitos humanos. “Em outras palavras, os juízes, diante de uma contradição [entre o Direito interno e o internacional], segundo a tese contrária à defendida por este tribunal, devem escolher entre a prevaricação ou a cumplicidade numa injustiça internacional do Estado”.

Zaffaroni também ressaltou que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A decisão da corte no caso “Bairros Altos” proíbe que leis impeçam militares de ser julgados por delitos da ditadura.

O principal ponto do voto, conforme Zaffaroni disse à ConJur, foi que, para preservar sua soberania e respeitar o Direito Internacional, a Argentina tinha que julgar os militares.

“Quero esclarecer que não validei a Lei 25.77 nem reconheci o poder do Congresso Nacional de anular leis sem vícios processuais. O Congresso pode revogar leis, mas não as anular. Isso criaria um precedente muito perigoso para as garantias constitucionais. Meu argumento foi que a recusa em processar os responsáveis ​​abria a possibilidade de que eles fossem julgados por outros Estados com base no princípio universal do direito internacional. Já tínhamos pedidos de extradição da Espanha. Isso sujeitava todos os cidadãos argentinos a uma espécie de ‘estado de suspeita’ ao viajarem pelo mundo com seus passaportes. A única maneira de evitar infringir o Direito Internacional era conceder as extradições ou julgá-los na Argentina. Obviamente, a Constituição é uma lei que distribui o poder de exercer a soberania e nunca pode ser interpretada como obrigando outro país a exercer jurisdição (um atributo da soberania). Portanto, para permanecermos dentro dos limites do Direito Internacional, tínhamos que julgá-los na Argentina”.

Em seu voto, Zaffaroni deixou claro como o Preâmbulo da Constituição da Argentina — “Constituir a unidade nacional, fortalecer a justiça, consolidar a paz interna” — seria desrespeitado se qualquer lei fosse interpretada no sentido de obrigar magistrados a admitir a incapacidade de o país exercer sua soberania e permitir que outro Estado julgue crimes contra a humanidade cometidos em território argentino por seus cidadãos. Isso, em última instância, rebaixaria a Argentina a “a uma entidade estatal imperfeita, com grave perda de prestígio na comunidade internacional”.

“Além disso, a omissão do exercício da jurisdição territorial (isto é, o não exercício de um atributo claro de sua soberania) abre um estado de suspeita sobre todos os cidadãos do Estado omisso e não apenas sobre os responsáveis ​​por esses crimes”, declarou o ministro.

Com a decisão da Corte Suprema de Justiça, Julio Hector Simón foi condenado a 25 anos de prisão por sequestro e tortura de José Poblete, Gertrudis Hlaczik e da filha deles. O militar foi sentenciado a 23 anos de reclusão e, posteriormente, à prisão perpétua por outros sequestros, torturas e desaparecimentos forçados. Ele morreu em 2025, em uma penitenciária federal.

Mudança de paradigma

A decisão da Corte Suprema de Justiça teve profundos impactos jurídicos, institucionais e sociais na Argentina. Até o momento, foram condenadas 1.231 pessoas por crimes cometidos durante a ditadura, em 361 sentenças, segundo dados do Ministério Público Fiscal.

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Voto de Eugênio Raul Zaffaroni conduziu decisão pela inconstitucionalidade das leis de anistia a militares

“A decisão no caso ‘Simón’, em 2005, com o voto do ministro Zaffaroni, é considerada uma das mais importantes em toda a história jurisdicional da Corte Suprema, cuja primeira sentença foi proferida em 15 de outubro de 1863. Durante a ditadura, não havia uma Corte Suprema independente, pois os magistrados desse tribunal eram cúmplices do regime autoritário e criminoso”, afirma Raúl Gustavo Ferreyra.

Do ponto de vista jurídico, avalia o constitucionalista, o acórdão reafirmou a primazia do Direito Internacional sobre leis nacionais que buscam a impunidade, reconhecendo que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A base está no direito dos povos (ius gentium), que tem raízes constitucionais na Argentina desde a Lei Fundamental de 1853.

O “caso Simón”, de acordo com Carolina Cyrillo, dialoga diretamente com o Direito Internacional dos direitos humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Especialmente com a ideia de que os Estados têm o dever de investigar, julgar e sancionar graves violações de direitos humanos.”

O impacto institucional da decisão transcende a punição individual dos militares, diz a professora da UFRJ. Segundo ela, o entendimento da corte teve um efeito importante de afirmar que os crimes da ditadura não podem ser legitimados pelo ordenamento jurídico nem esquecidos pela sociedade.

“Isso ajudou a fortalecer os direitos humanos e a confiança no Estado de Direito, além de superar a impunidade imposta pelo ex-presidente Carlos Menem, que havia perdoado os perpetradores do regime de terror”, ressalta Ferreyra.

“O impacto na sociedade foi profundo: além de punir os responsáveis, essas decisões contribuíram para a construção da memória histórica e para o reconhecimento do sofrimento das vítimas e de suas famílias, tornando-se um componente fundamental da reconciliação democrática”, opina o professor da UBA.

E a decisão ajudou a consolidar a democracia na Argentina, conforme Cyrillo. “No plano social, isso contribuiu para consolidar um consenso democrático mais claro em torno da condenação da violência estatal e da centralidade dos direitos humanos na ordem constitucional argentina e isso formou uma base democrática robusta naquele país”.

Argentina x Brasil

Diferentemente da Argentina, o Brasil não julgou militares por crimes praticados na ditadura (1964-1985). A Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) extinguiu a responsabilidade penal de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 153) contra a norma. A OAB pediu a interpretação da Lei de Anistia conforme a Constituição, para declarar que a anistia concedida aos crimes políticos e conexos não se estendia aos delitos comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos.

Conforme a Ordem, a interpretação dada à norma, perdoando agentes públicos pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais, entre outros crimes, contra opositores políticos, contraria preceitos fundamentais da Constituição.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, em 2010, considerou a Lei da Anistia constitucional. A Corte considerou que apenas o Legislativo, e não o Judiciário, poderia revisar a norma. Os ministros também concluíram que a vontade do legislador foi a de também anistiar os agentes estatais e, com isso, superar a ditadura militar.

A professora de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Marcela Miguens afirma, em sua dissertação de mestrado na Uerj, que a interpretação feita pelo STF foi “mais restrita do que a da Argentina, e por isso também, muito menos controversa do que a aceitação irrestrita das disposições internacionais, principalmente em relação à questão da legalidade penal”.

A docente ressalta que o Supremo manteve “o entendimento de que os crimes comuns praticados por agentes do Estado, que consistem em flagrantes violações aos direitos humanos, também são abarcados pela anistia concedida por meio da Lei 6.683/1979”.

“Para agravar a situação, foi o Estado brasileiro condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre outras, dispôs que a lei de anistia brasileira viola dispositivos constantes da Convenção Americana. Isto gerou uma responsabilidade internacional para o Brasil, que deveria encontrar meios para pôr em prática as determinações da Corte”, afirma Marcela Miguens em sua dissertação, intitulada A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina.

Há outras ações no STF sobre o assunto. O PSOL pediu que a Lei da Anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos — militares ou civis — contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. E que não valha também para autores de crimes continuados permanentes (ADPF 320).

Em 11 de março, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Presidência da corte a inclusão na pauta presencial do Plenário de quatro processos em que se discute se a Lei da Anistia alcança os crimes de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar por razões políticas (RE 881.748, ARE 1.058.822, ARE 1.316.562 e ARE 1.501.674).

Estímulo a golpes

O Brasil não puniu os militares por seus crimes na ditadura e foi alvo de uma tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores — que agora pedem anistia. A não responsabilização por crimes contra a humanidade e o Estado de Direito deixa a democracia vulnerável a novas investidas autoritárias.

Na visão de Rául Gustavo Ferreyra, as anistias por crimes da ditadura “fomentaram uma cultura de impunidade nos setores militar e político”. E a tentativa de golpe de 2023 demonstra como ela pode enfraquecer a cultura democrática. Porém, o constitucionalista avalia que a condenação de Bolsonaro fortalece o Brasil.

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou Bolsonaro fornece um exemplo sólido para a construção de um Estado constitucional e democrático na América do Sul, baseado em fundamentos legais claros e bem estruturados. Conceder impunidade hoje, mesmo àqueles que participaram da tentativa de golpe de 2023, poderia transmitir a mensagem de que atores antidemocráticos não enfrentarão consequências, incentivando futuras tentativas de subversão da ordem constitucional. Além disso, minaria o Estado de Direito estabelecido pela histórica decisão do STF, contrariando a estabilidade da Constituição do Brasil.”

Os modelos de justiça de transição de Argentina e Brasil são muito diferentes, analisa Carolina Cyrillo. Enquanto os agentes da ditadura argentina foram responsabilizados gradualmente, o que consolidou uma posição institucional contra a impunidade, os brasileiros ficaram impunes devido a uma interpretação “criativa” da Lei de Anistia.

“Essa diferença produziu consequências importantes para a cultura institucional das democracias. Quando crimes de Estado permanecem impunes, a mensagem institucional transmitida é ambígua: a ordem constitucional condena a ruptura democrática, mas o sistema jurídico não responsabiliza seus autores”.

A responsabilização jurídica de quem tenta dar um golpe, como os envolvidos no 8 de janeiro, é um mecanismo de proteção da democracia, afirma a professora da UFRJ.

“A experiência latino-americana demonstra que a consolidação democrática depende, em grande medida, da capacidade do sistema jurídico de afirmar que rupturas institucionais e graves violações de direitos humanos não serão toleradas nem esquecidas, por esse motivo a anistia põe em risco a própria construção do respeito a democracia”, diz Cyrillo.

A anistia pode até estimular novas investidas autoritárias, mas os golpes de Estado já não têm as mesmas características de antigamente, aponta Eugenio Raúl Zaffaroni.

“Bolsonaro não chegou ao poder por meio de um golpe, embora tenha tentado mais tarde. Nem Javier Milei. Felizmente, no Brasil, Bolsonaro entrou em conflito com o Supremo Tribunal Federal. Agora o Judiciário substituiu os militares na execução de golpes. O lawfare substituiu os golpes militares. Os militares estão fora de moda, a menos que o criminoso de guerra Donald Trump decida trazê-los de volta à moda. Mas duvido, porque depois da Guerra das Malvinas, mesmo no Norte não há confiança nos militares. De qualquer forma, não estou tentando prever o futuro. No mundo louco em que vivemos, não sei o que pode acontecer.”_

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Em áreas disputadas entre municípios, incidência do IPTU é definida por perícia

Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma sentença de primeira instância e determinou a produção de prova pericial em uma ação anulatória de débitos fiscais movida contra o município de Aracaju.

O caso envolve a cobrança de IPTU de um imóvel situado no povoado de Areia Branca, na chamada Zona de Expansão, também conhecida como região do Mosqueiro. O município de Aracaju cobrou de um contribuinte o imposto referente aos anos de 2019 a 2022.

O proprietário ajuizou uma ação anulatória, argumentando que no ano de 2019 a área tinha natureza rural, portanto sujeita ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). E que, a partir de 2020, pagou o tributo ao município de São Cristóvão (SE), onde o bem está matriculado em cartório.

Em primeira instância, o juízo julgou os pedidos procedentes e anulou os lançamentos tributários. O juiz considerou que o dono do imóvel apresentou prova robusta do vínculo administrativo com São Cristóvão, afastando a competência de Aracaju, que recorreu ao TJ-SE. O município argumentou que a região é objeto de extenso litígio territorial e pediu o prosseguimento do feito até que uma perícia comprove os exatos limites geográficos da propriedade.

Ônus do contribuinte

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, deu razão ao município apelante. A magistrada explicou que a delimitação entre Aracaju e São Cristóvão é alvo de amplo debate jurídico, com repercussão nos Temas 400 e 559 do Supremo Tribunal Federal e no Incidente de Inconstitucionalidade 001/2000 do próprio tribunal sergipano.

A magistrada  destacou a incidência da Súmula 3 do TJ-SE, que veda a extinção de ofício de execuções de IPTU na região baseada apenas na incerteza territorial, mantendo a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

“Registro, outrossim, que a mera alusão ao fato de que foram efetuados pagamentos de IPTU do imóvel ao município de São Cristóvão/SE não se revela questão intransponível apta a afastar, de plano, a possibilidade de que fosse identificada eventual pertinência subjetiva ativa do município de Aracaju/SE para cobrança do IPTU, sendo necessária a produção de prova pericial para atestar de forma cabal vinculação do imóvel a um ou a outro município (Aracaju/SE ou São Cristóvão/SE)”, observou a relatora.

Para o colegiado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar inequivocamente que a área não compõe o território da prefeitura que emitiu a cobrança, providência que não dispensa o laudo técnico.

“Dessa forma, inexistindo prova para identificação segura de qual Município pertence o imóvel litigioso, ônus do autor devedor de tributo, aplicando-se ao presente caso a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos termos supramencionados, reputo necessário anular a sentença recorrida para que seja designada a produção da prova pericial pleiteada pelo ente demandado, ora Apelante, a fim de identificar corretamente a situação do imóvel”, concluiu a desembargadora.

A procuradora municipal Raynara Souza Macedo atua na causa em favor do município de Aracaju. O advogado Ricardo Sampaio Lima atua pelo contribuinte._