Magnifictributos impostos tributário aduaneiro

Para TJ-SP, não houve enriquecimento ilícito por parte da montadora

Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores apresentado por uma concessionária de veículos contra uma montadora e julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação a duas outras autoras.

De acordo com o processo, a montadora, ao fixar os preços dos veículos, discriminava nos valores o montante correspondente aos tributos PIS e Cofins, cujo custo era repassado à concessionária. Esses valores eram depositados em juízo pela montadora, mas, depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, a empresa levantou os depósitos judiciais mas não restituiu os montantes à concessionária.

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Tributo direto

Na decisão, o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, observou que, no caso do PIS e da Cofins aplicáveis ao setor automotivo, apenas as montadoras estão sujeitas à incidência das contribuições sobre a receita bruta auferida com suas vendas e que a alíquota incidente sobre a receita bruta dos comerciantes e atacadistas (as concessionárias) é de 0%. “O que as concessionárias desembolsam não é o tributo em si, mas o preço global da mercadoria. Fosse a interpretação diversa, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de valores pagos indevidamente, tornar-se-ia inócuo. Isto porque, como praticamente todo tributo gera repercussão econômica no preço, a restituição estaria sempre condicionada à prova de ausência de repasse. Dessa forma, não há que se falar em repasse de tributos para os autores, a que se refere o artigo 166 do CTN, por se tratar de tributo direto, incidente sobre as receitas da apelada, recolhido por esta, em nome próprio e não em substituição a qualquer outro agente da cadeia produtiva”.

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Judiciário não interfere

O magistrado também destacou que o preço cobrado pela montadora nos automóveis é matéria que toca a esfera da autonomia privada e da liberdade contratual das partes e afeta ao direito civil e comercial, admitindo-se que as partes negociem os valores e as condições que melhor atendam aos seus interesses. Consequentemente, não cabe ao Judiciário intervir de forma retroativa para desconstruir o pacto econômico validamente celebrado. “A pretensão de reaver parcela do preço pago, sob a justificativa de que o custo tributário do vendedor foi posteriormente reduzido ou recuperado, consubstancia inadmissível ingerência na alocação de riscos e na equação econômico-financeira do contrato, ofendendo frontalmente o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, afirmou, salientando que admitir interpretação diversa levaria a um cenário de insustentável insegurança jurídica.

Para o desembargador, não há nenhuma disposição contratual firmada entre as partes que estabeleça a obrigação de repasse, para as concessionárias de veículos, no caso de redução retroativa de algum elemento que tenha integrado os custos ou despesas dos veículos comercializados pela montadora. “Não se vislumbra, na espécie, a prática de ato ilícito, violação à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito que justifiquem a pretensão autoral, revelando-se de rigor o indeferimento do pleito de restituição”, concluiu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Carlos Alberto de Salles. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP_

A Constituição de 1988 não apenas deu autonomia ao Ministério Público, mas o retirou da esfera de influência do Executivo. Nos últimos 20 anos, essa independência se consolidou através da autonomia financeira e administrativa, permitindo que a instituição desafiasse poderes políticos e econômicos sem precedentes na história e no Direito Comparado. A criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45/2004 veio corroborar o novo perfil do órgão, possibilitando a padronização da atuação nacional, movendo o MP de um conjunto de ilhas para uma unidade institucional com diretrizes claras de eficiência.

A atuação do MP neste século tem duas fases distintas. A primeira é marcada pelo foco na matéria criminal e na repressão. Esse período é caracterizado pela criação de forças-tarefas com propósito específico e pelo protagonismo em espetaculosas operações de combate à corrupção. As investigações levadas ao Judiciário, no entanto, nem sempre produziram os resultados almejados pelo MP.

A grande mudança de paradigma nos últimos dez anos foi a transição da demanda judicial para a resolutividade extrajudicial. O MP deixou de ser apenas um “promotor de Justiça” (acusador) para ser um “promotor de direitos” (solucionador). A Resolução 18/2014 do CNMP, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, marca formalmente a transição: o MP passa a priorizar a mediação, a conciliação e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em 2019, consolidou essa tendência também na esfera criminal, permitindo soluções rápidas para crimes sem violência, evitando o encarceramento em massa desnecessário.

A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucional 45/2004, representa o divisor de águas entre um Judiciário arcaico, fragmentado e opaco, e uma instituição que busca eficiência sistêmica e transparência. Antes dele, cada Tribunal funcionava como um feudo administrativo, com regras próprias de gestão de recursos humanos e de tecnologia (quando havia tecnologia).

A maior proeza do CNJ foi tirar o Judiciário da cegueira estatística. Para isso criou o Justiça em Números, um relatório anual que tornou-se o raio-X do sistema. Pela primeira vez, o Brasil soube quanto custa cada processo, qual a taxa de congestionamento de cada tribunal e onde estão os gargalos. Com base em dados, o CNJ passou a estabelecer metas anuais, criando uma cultura de produtividade antes inexistente.

O CNJ surge justamente quando o Judiciário está começando o projeto de informatização de forma esparsa e fragmentada. Sua intervenção foi decisiva para acelerar o ritmo da implantação de um sistema único ou interoperável do processo judicial eletrônico e de torná-lo mais acessível ao jurisdicionado.

Processualmente a intervenção do CNJ ocorreu com medidas para enfrenar o aumento exponencial da litigiosidade. Exemplo disso são a criação do Banco Nacional de Precedentes, aplicação de decisões de tribunais superiores a casos idênticos na primeira instância, evitando recursos inúteis, e dos Cejusc, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, que institucionalizam a mediação e a conciliação como meios alternativos de solução de conflitos.

A advocacia brasileira também passou por uma transformação radical nessa era de amadurecimento pós redemocratização. Nas décadas de 80 e 90, o Brasil vivia a “ressaca” da ditadura. A Ordem dos Advogados do Brasil ocupou, nessa época, um vácuo de representatividade. Como os partidos políticos eram fracos e a sociedade civil estava se organizando, a Ordem era a voz da sociedade. Seu foco estava nos grandes temas nacionais como a ética na política e a construção do Estado de Direito.

Com o fortalecimento do MP e do CNJ promovidos pela Constituição de 1988, no entanto, o equilíbrio de forças no processo se alterou. O advogado passou a se sentir acuado por um sistema judicial que se tornou extremamente eficiente em punir, mas, por vezes, negligente com o rito processual. A defesa das prerrogativas tornou-se, então, a trincheira de sobrevivência. A atuação da OAB para criminalizar a violação de prerrogativas (Lei 13.869/19) é o ápice desse novo corporativismo. Se antes a OAB precisava lutar para que houvesse democracia, hoje ela luta para que, dentro da democracia, o cidadão — através de seu advogado — não seja atropelado pela eficiência tecnocrática do Estado.

A Advocacia-Geral da União é, talvez, a instituição que passou pela metamorfose mais profunda em termos de gestão pública e mentalidade jurídica nos últimos 20 anos. Se a Constituição de 1988 a criou para separar a função de advogado do Estado da função de acusador desmembrando-a do Ministério Público, as duas últimas décadas transformaram a AGU de um órgão puramente litigante em uma central de viabilização de políticas públicas.

Antes de 1988, as funções da AGU eram híbridas e confusas, muitas vezes exercidas pelo próprio Ministério Público, que era então vinculado ao Executivo. A Constituição deu à AGU o status de “Função Essencial à Justiça”, mas foi nos últimos 20 anos que ela se consolidou como uma instituição de Estado, e não de governo. Ela passou a centralizar não apenas a defesa da União, mas a consultoria jurídica de todos os ministérios e autarquias. Isso criou um padrão de legalidade para toda a administração pública federal.

Ao analisar o avanço da atuação da Defensoria Pública nos últimos 20 anos, percebe-se uma verdadeira metamorfose institucional, acredita Marcos Antônio Paderes Barbosa, defensor-geral federal interino até abril de 2026. De acordo com ele, de uma estrutura tímida e dependente, a DPU (e as Defensorias Estaduais) conquistou autonomia administrativa e financeira por meio de emendas constitucionais históricas. Se em 2006 a Defensoria era vista por muitos apenas como o “advogado dativo do Estado”, em 2026 ela se posiciona como uma função essencial à Justiça, com poder de requisição e capacidade de litigar contra o próprio Estado em defesa dos direitos fundamentais das pessoas carentes.

“A mudança de paradigma foi do atendimento individual para a proteção de direitos estruturais, combatendo o racismo sistêmico, o trabalho escravo e garantindo o direito à saúde”, afirma.

A Defensoria Pública da União, no entanto, continua sendo o primo pobre do sistema federal de Justiça. Embora contabilize sua jurisdição sobre mais de 2.500 municípios, a DPU tem unidades físicas apenas em 78 – quase dez vezes menos do que a Justiça Federal. Nem poderia ser diferente: embora tenha triplicado o número de defensores nos últimos 20 anos, eles são apenas 682 e pelo menos 500 cargos estão vagos, por falta de recursos no orçamento.

Pioneiro no uso do instituto da leniência para investigações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, soma 113 acordos firmados e 110 adesões a termos já assinados em pouco mais de duas décadas. O primeiro termo foi celebrado em 2003, em processo sobre cartel em licitações de serviço de vigilância no Rio Grande do Sul e, desde então, o programa se consolidou como peça central da política de defesa da concorrência. Em setembro de 2025, publicou a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, onde detalha procedimentos, amplia o escopo de condutas cobertas e reforça mecanismos de cooperação com outros órgãos.

“Tivemos grandes marcos de mudanças, primeiro nos anos 1990, quando o Cade ainda era um órgão ministerial, depois em 2011, época em que o foco eram produtos básicos como laranja, sal e cimento, para os tempos de hoje, que exigem altos níveis de complexidade de análises, com a regulação do setor de inteligência artificial, mercado digital e outras várias mudanças na economia”, diz Gustavo Augusto Freitas de Lima, presidente do Cade até abril de 2026._

Wikimedia Commons

Título da reportagem fez referência ao filme O Poderoso Chefão

A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do espólio de um empresário italiano que foi chamado de “O Poderoso Chefão” no título de uma reportagem do jornal O Globo.

O texto tratou de acusações de posse ilegal de terrenos na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, tema que virou alvo de comissão de inquérito parlamentar (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A referência ao filme baseado no livro de Mario Puzo foi feita no título da versão impressa. A reportagem detalha as controvérsias envolvendo o empresário e não faz nenhuma comparação com a personagem Don Corleone.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou o dever de indenizar, conclusão mantida por unanimidade de votos pela 4ª Turma do STJ, conforme a posição do relator, ministro Raul Araújo.

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Sem falsidade

Ele destacou que a reportagem noticiou fatos de relevante interesse público, objeto de contemporânea investigação, com base em informações obtidas junto a fontes idôneas e em declarações do próprio empresário e pessoas ligadas a ele.

Os fatos como descritos pelo TJ-RJ ainda indicam que O Globo adotou cautelas jornalísticas, sem demonstração de falsidade ou de distorção deliberada dos fatos.

“A publicação, fundada em fatos verídicos ou verossímeis, embora redigida em tom crítico e ácido, com emprego de manchete sob o chamativo título ‘O poderoso chefão’, não gera dever de indenizar, pois não se constata prevalente intuito de injuriar, difamar ou caluniar”, disse.

Para o ministro Raul Araújo, a condição de conhecido empresário do ramo imobiliário e seu envolvimento em polêmicas disputas com interesse público justifica a redução da esfera de proteção da privacidade.

“No contexto da pertinente matéria jornalística, o eventual dano moral acaso resultante não é indenizável, ou seja, é o preço que se paga para viver no ambiente democrático._

A avaliação é de Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, que examinou o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o lançamento da 20ª edição do Anuário da Justiça Brasil 2026, neste mês.

César Asfor Rocha, ministro aposentado do STJ, no lançamento do Anuário da Justiça

Asfor Rocha sustenta que as instituições da Justiça no país não merecem as contestações duras que vêm recebendo recentemente. Ele exaltou o papel dos magistrados e apontou para o expressivo aumento de produtividade da categoria frente à quantidade gigantesca de ações.

“Devemos louvar o papel do Judiciário brasileiro, coisa que não está muito em voga, porque as críticas estão cada vez mais duras e acho que o Judiciário não é merecedor de tantas críticas”, avalia o ex-presidente da corte.

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Para ilustrar a dimensão do trabalho, o ministro apresentou dados comparativos. Ele ressaltou que, no ano de 2009, o Brasil contava com cerca de 13 mil juízes, que foram responsáveis por julgar 20 milhões de processos naquele período. Atualmente, com um incremento de 20% no quadro funcional, chegando a 16 mil juízes, a produção aumentou exponencialmente para a faixa de 64 milhões de litígios solucionados.

Como lembra o ministro, o ingresso constante de novas disputas cria um gargalo complexo. Consequentemente, não é possível analisar todas as controvérsias de maneira detida e aprofundada._

Reprodução

Para TST, ao demitir veterinário que criticou participante do BBB, empresa se pautou em dever jurídico de mitigar racismo

Em 4 de abril de 2021, na transmissão do BBB 21, os participantes Rodolfo e Caio estavam vestindo a fantasia do “monstro”, uma das dinâmicas do programa, ajudados por Juliette e João Luiz, que tinha cabelo black power. Um comentário de Rodolfo sobre a peruca de Caio, comparando-a ao cabelo de João, gerou debate no perfil deste no X (antigo Twitter). Na noite de 6 de abril, o veterinário entrou na discussão e comentou “Vai à m… parece mesmo”.

A manifestação gerou revolta entre os seguidores de João, que a consideraram racista. Como o veterinário se identificava em seu perfil como empregado do frigorífico no Distrito Federal, a empresa — uma das patrocinadoras do BBB 21 — passou a ser cobrada em relação a ele.

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Dispensa gerou nova repercussão

No dia seguinte, a empregadora despediu o veterinário sem justa causa e divulgou nas redes sociais e para a imprensa uma nota em que comunicava a dispensa, sem mencionar o nome do empregado, e afirmava que “não compactua com discriminação e preconceito. Pautamos nossos valores, seguiremos impulsionando a transformação cultural necessária por um ambiente de trabalho e uma sociedade mais inclusivos.”

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A medida, por sua vez, também repercutiu nas redes sociais e na grande mídia, com títulos que noticiavam a demissão do empregado que “fez comentário racista”.

Na ação trabalhista, o ex-funcionário alegou que a empresa o expôs de maneira indevida, e isso teria causado transtorno misto ansioso e depressivo comprovado por laudo médico.

Empresa obrigada a se posicionar

Em sua defesa, a ré alegou que a dispensa fazia parte de uma política de nova estrutura, e houve apenas uma coincidência de datas entre a medida e o debate sobre a mensagem do veterinário no X.

Contudo, sustentou que foi obrigada socialmente a se manifestar por ter sido criticada e cobrada pela conduta do sanitarista, que mostrava publicamente na rede social que era seu empregado. A indústria ponderou ainda que não mencionou o nome do trabalhador na nota nem o acusou de crime de injúria racial.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenaram a empresa a pagar indenização de R$ 100 mil. “Para fazer cessar as ofensas que sofreu, em decorrência do ato do trabalhador, a Seara o expôs, pouco importando se não citou seu nome na nota, já que na rede social seu nome e sua foto já eram vinculados à empresa”, entendeu o TRT-10.

A ré então recorreu ao TST.

Dano gerado pelo trabalhador

A relatora, ministra Liana Chaib, entendeu que não há relação de causa entre a conduta da empresa e o dano moral alegado pelo veterinário. “As provas indicam que o sanitarista fez comentário de extrema reprovação social, de cunho racista, dirigido a participante de programa de televisão”, disse a ministra. “Não há espaço para relativização de condutas discriminatórias sob o pretexto da livre manifestação.”

Para Liana Chaib, a postura da empresa, “pautada em dever jurídico de adotar medidas antirracistas”, não extrapolou os limites da razoabilidade nem teve caráter vexatório ou ilícito. Entre outros pontos, ela observou que o empregado foi dispensado sem justa causa e não teve seu nome mencionado na nota divulgada em rede social. Destacou, ainda, que ele obteve imediatamente nova colocação e admitiu que “os chefes diretos o ajudaram a conseguir outro emprego”.

A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Vinte anos depois, o TST mantém seu prédio, seus ministros e uma jurisprudência que tenta manter passo às mudanças aceleradas no mercado de trabalho. Mas suas decisões agora parecem cada vez mais vazias, diante da sombra institucional do Supremo Tribunal Federal.

Desde 2018, o ano em que entrou em vigor a última reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o STF tem dado decisões que não apenas revertem entendimentos da corte trabalhista, como também diminuem o seu alcance. À medida que a Suprema Corte se prepara para analisar dois grandes casos (a pejotização e a uberização), cresce o medo de que esses julgamentos esvaziem, ainda mais, a Justiça do Trabalho, tornando-a oca.

O primeiro grande atrito entre as duas cortes foi em 2018, quando o STF definiu o Tema 725 e julgou constitucional a terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora. Até então, o TST tolerava apenas a terceirização de atividades-meio, e precisou dobrar-se ao posicionamento superior.

Nos anos seguintes, o STF definiu no Tema 550 que cabe à Justiça comum analisar a relação entre representante e representada comerciais; validou diversos trechos da reforma trabalhista; e, principalmente, permitiu que decisões da Justiça do Trabalho contrárias às teses do Supremo fossem contestadas diretamente na Suprema Corte, por meio de reclamações.

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MagnificTransferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta

Para TST, atitude configurou falta grave do empregador

A técnica de enfermagem foi contratada em maio de 2014 para trabalhar no Hospital Regional de Itanhaém, unidade da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo gerida pelo consórcio intermunicipal. Três anos depois, o convênio com o estado para a gestão do hospital foi encerrado, e a empresa determinou a realocação da empregada no Hospital Regional de Pariquera-Açu (SP), a cerca de 155 km de Itanhaém (SP).

Na ação, ela argumentou que tanto o edital do concurso público quanto o contrato de trabalho previam a prestação de serviços no hospital de Itanhaém. Segundo a técnica de enfermagem, a transferência para um posto de trabalho a 155 km de distância caracterizava descumprimento de cláusula contratual e motivo de justa causa do empregador, sendo devida a rescisão indireta do contrato. Por isso, a seu ver, ela tinha direito ao recebimento das verbas rescisórias por dispensa imotivada.

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Risco do empreendimento

O juízo da primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceram a rescisão indireta por considerar a transferência ilegal. Segundo o TRT-15, o rompimento do contrato entre o consórcio e o estado era um risco do empreendimento, próprio do empregador, e não seria razoável impor à empregada a movimentação de seu posto de trabalho para além dos limites expressos no edital do concurso e do seu contrato.

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A empresa tentou rediscutir o caso no TST, sustentando que o motivo da transferência foi a extinção do estabelecimento, situação em que a CLT permite a movimentação.

Essa tese, porém, não foi aceita pela 7ª Turma. “Ao forçar o pedido de demissão da empregada ou a sua transferência para outro posto em localidade diversa da prevista no edital, a conduta da empregadora configura falta grave por descumprimento de obrigação contratual e alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte. Segundo ele, não houve extinção do estabelecimento, mas o encerramento do convênio. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

MagnificSão Paulo

Para TJ-SP, 12 artigos da lei que alterou o Plano Diretor de São Paulo são inconstitucionais

A partir desse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 18.209/2024, do município de São Paulo, que alterou o Plano Diretor Estratégico e outras normas relacionadas a edificações, realizações de obras e ocupação do solo.

Segundo os autos, o projeto de lei foi apresentado pelo Executivo propondo a alteração de um dos mapas do Plano Diretor para viabilizar expansão de central de tratamento, sob justificativa de melhorar a adequação da gestão de resíduos sólidos. Entretanto, durante a tramitação, foram apresentados alguns substitutivos e emendas ao projeto de lei, como direito real de laje e operações urbanas consorciadas, temas sem relação com a proposta original.

O colegiado considerou os artigos 1º, 2º, 16 e 17, que versam expressamente sobre a gestão de resíduos sólidos constitucionais, já que conservaram a redação original do projeto de lei, visando aperfeiçoar o saneamento ambiental de São Paulo, e foram submetidos às audiências públicas necessárias. Em relação aos demais artigos — 3º, 4º e do 6º ao 15 —, foi declarada a inconstitucionalidade e determinada a modulação de efeitos para considerar válidos os atos administrativos praticados com fundamento nos dispositivos julgados inconstitucionais até a data de publicação do acórdão._