A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados — ou o forem sem taxa estipulada —, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura, porque impediria o prévio conhecimento dos juros, e não é operacional, pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.

Jurisprudência pacificada

Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJ-PR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

"No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Segundo a empresa, a contratação de Moro "está alinhada com o compromisso estratégico da A&M em desenvolver soluções para as complexas questões de disputas e investigações, oferecendo aos clientes da consultoria e seus próprios consultores a expertise de um ex-funcionário do governo brasileiro".

A Alvarez & Marsal é administradora judicial da Odebrecht e assessora financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato".

Está incluído na recuperação judicial da Odebrecht o pagamento atrasado de remuneração devida a 42 delatores da empresa, que, juntos, cobram quase R$ 500 milhões, de acordo com notícia do jornal O Globo.

Segundo o jornal Valor Econômico, o contrato de Moro inclui uma cláusula prevendo que ele não atue em casos que possam gerar conflito de interesses.

"O modelo integrado da A&M e o grupo de líderes com prévia atuação em funções governamentais e regulatórias reflete minha própria experiência e cria uma base sólida para fornecer soluções em todo Brasil, América do Sul e outros países", disse Moro sobre a contratação. "Estou ansioso para contribuir para o legado da empresa de impulsionar a mudança e ajudar clientes a resolver desafios atuais e antecipar os futuros."

_

O Tribunal Superior de Nova York

Wikimedia Commons

Para colocar em contexto: o prisioneiro Benito Lendof-Gonzalez, 38, disse a um colega de prisão, da cela ao lado, que precisava contratar alguém para matar sua mulher e sua sogra; e também um funcionário da prisão que iria transportá-lo para um fórum, para que ele pudesse fugir. Ele estava preso por agressão à mulher.

O colega de prisão, que estava para ser libertado, disse a ele que conhecida alguém, lá fora, que poderia fazer o serviço. Gonzalez agradeceu. Mas o colega delatou o plano de Gonzalez às autoridades carcerárias e passou a ser informante da polícia, dentro da prisão. E a desenvolver o plano com Gonzalez.

Gonzalez foi julgado e condenado por tentativa de homicídio. O juiz aplicou uma pena de 17 anos à prisão perpétua, significando que só seria libertado, depois de 17 anos, quando o conselho de condicional assim o determinasse.

A sentença foi anulada em grau de recurso e, em novo julgamento, Gonzalez foi condenado por duas acusações de "solicitação criminal", com pena mínima de 4 anos e 8 meses. Deverá sair em liberdade condicional em 17 de dezembro.

Na decisão do Tribunal Superior, os quatro ministros entenderam que houve a promessa do colega de cela de contatar alguém para executar os assassinatos, mas isso nunca se consumou. "Foram só conversas e planos, mas nenhuma ação foi tomada pelo colega-informante. Por isso, a condenação por tentativa de homicídio foi anulada."

Em seu voto, os ministros escreveram: "Para ser culpado de tentativa de cometer um crime, uma pessoa precisar chegar perigosamente perto de realmente cometê-lo". Mantiveram o entendimento de que o informante meramente trabalhou com a polícia para levar Gonzalez a pensar que sua mulher e sogra estavam para ser mortas. E isso não é uma tentativa de homicídio.

No voto dissidente, os três ministros escreveram que Gonzalez marcou dia e horário para os assassinatos, escreveu instruções detalhadas para o matador entrar na casa e também uma nota de suicídio, que sua mulher seria obrigada a assinar, antes de ser envenenada.

"Isso parece tentativa de homicídio", escreveram. "A maioria criou uma dificuldade artificial para se processar a contratação de um assassino de aluguel, em casos em que tal matador é um informante da polícia."

Tal como a promotora, o advogado de defesa George Muscato disse ao jornal que essa questão deixa muitas dúvidas. "Nunca se sabe quando uma trama chega tão perto do sucesso que possa ser considerada uma tentativa de homicídio."

_

Com esse entendimento, o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa, negou pedido feito pelo Ministério Público estadual para retomada das aulas presenciais na cidade. A decisão foi proferida em sede de ação civil pública.

Segundo o MP-PB, uma normativa municipal (Decreto 9.585/2020) autorizou o retorno gradativo de atividades presenciais nas instituições de ensino superior e nas demais instituições educacionais apenas nas modalidades de ensino médio, cursos livres e ambientes de cabine de estudo. Ante essa flexibilização o Parquet alegou que era previsível a reabertura gradual dos demais níveis de ensino, como ensino fundamental, educação infantil e EJA, nas redes privada e pública.

No exame do pedido, o juiz Adhailton Lacet entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. "Para que haja reabertura das escolas, o Município de João Pessoa deve garantir que as escolas públicas e privadas apresentem seus  planos  específicos  para abertura e avalie a viabilidade dessa proposta.  Assim, o Poder Judiciário, por si só, não tem o condão de tomar essa decisão de forma isolada. É  necessário que especialistas, autoridades sanitárias e públicas acompanhem, monitorem e avaliem todo esse processo", pontuou.

O magistrado considerou que seria precipitada a retomada das aulas presenciais, diante do atual momento da epidemia e por inexistir, ainda, uma vacina, o que aumenta os riscos de propagação da Covid-19.

"Por tudo isso, há sérios indícios de que o retorno presencial às aulas, sem existir uma prévia discussão com as autoridades competentes, pode efetivamente prejudicar e colocar em perigo a vida e a saúde da população. Além disso, mesmo que não fosse obrigatória a frequência escolar, como requer o autor, esse pressuposto contribuiria com o aumento das desigualdades, visto que não se oferecerá meios igualitários para o acesso à educação, caso seja facultada a escolha de levar as crianças e adolescentes às aulas presenciais ou permanecerem em atividades remotas", ressaltou.

Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que a questão deve ser analisada não sob o ponto de vista da legislação municipal, apenas, mas, também, sob a perspectiva da  legislação estadual que cuida das medidas necessárias para contenção  da  pandemia. "No âmbito das atividades da educação, o Estado da Paraíba ainda não retomou as aulas presenciais, estando os estudantes da rede pública estadual em atividades de ensino à distância, não presenciais, visando viabilizar as atividades educacionais e, ao mesmo tempo, respeitar as medidas de proteção", frisou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._

Imagem do diabo foi usado pelos hackers para comemorar o sucesso do ataque

Reprodução

O perfil postou um link com dados que teriam sido capturados do sistema da corte. O link exibia a seguinte mensagem:

“Vazamento de dados do Tribunal Regional da Primeira Região (portal.trf1.jus.br). isso é sério? um orgão tão importante com uma vulnerabilidade tão grave.. Nest post estamos expondo "só" o conteudo de 4 (cit, concurso, stf e trfweb) das 47 DBS, apenas para demonstrar que o TRF1 tambem é vulnerável. nosso objetivo NÃO é causar o caos, nem prejudicar o TRF1 (sic)”.

Além da mensagem, a postagem exibia uma imagem com pixels formando o rosto do diabo para celebrar o sucesso do ataque.

A assessoria do TRF-1 confirmou a invasão e informou que o banco de dados da corte entrou em manutenção para identificar possíveis falhas de segurança. "A equipe do Tribunal está avaliando agora, mas a princípio houve somente uma divulgação de material que já era de domínio público", diz a nota divulgada.

_

Não é uma decisão espetaculosa, daquelas que se convertem em tema essencial de rodas de conversas, de discussão em grupos e redes sociais. É uma deliberação silenciosa, mas que deve ser exposta à luz.

Grandes decisões, muitas vezes, não são verbosas, grandiloquentes, derivadas de profunda pesquisa e substanciosa demonstração de capacidade argumentativa. Elas se imiscuem no silêncio da massa decisória, do expediente diário, nem sempre valorizado, raras vezes reconhecido.

Sucede que nesse universo dos truísmos judiciais, seja em atividade jurisdicional, seja no exercício de função administrativa, o Poder Judiciário se molda, se forma e se conforma aos padrões impostos pelas escolhas da sociedade e de seus parâmetros constitucionais.

Hoje tratarei de uma decisão de arquivamento de um pedido de providências, lavrada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a corregedora nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0003942-69.2020.2.0.0000, que tinha como requerido o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

À ocasião de sua abertura, ainda ao tempo em que o ministro Humberto Eustáquio Soares Martins exercia a Corregedoria Nacional de Justiça, por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a imprensa noticiou com destaque a instauração do procedimento. E foi tão rápida a difusão que o próprio magistrado soube pelos meios de comunicação social que responderia à imputação que lhe foi feita.

Aqui mesmo, nesta ConJur, a matéria foi veiculada em 23 de maio deste ano sob o título "Contrariou o CNJ: Corregedor pede providências por desconformidade com decisão do CNJ". Inscreveu-se uma manchete que traz afirmação peremptória de que teria havido uma suposta renitência em atender a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça.

No fundo, já havia ali uma censura a uma decisão jurisdicional, algo que, no âmbito da polarização que caracteriza a nossa sociedade, tem se desenvolvido perigosamente.

Ocorre que enquanto a tentativa de impor a censura recebe ampla divulgação, a decisão absolutória, de reconhecimento de impossibilidade ou de descabimento da sanção raramente é tão difundida, iluminada ou sublinhada quanto a iniciativa com propósito disciplinar.

O caso não é isolado. Tenho acompanhado alguns episódios de verdadeira derivação da função disciplinar acometida ao Conselho Nacional de Justiça e que alcançam, em especial, magistrados que se colocam na cena pública como defensores de teses e interpretações jurídicas tendentes à melhoria da condição social da classe trabalhadora (o que atende a comando expresso contido no caput do artigo 7º da Constituição Federal), na Justiça do Trabalho; e aqueles que, no campo penal, exigem do Estado o respeito absoluto às garantias dos cidadãos.

Note-se, por exemplo, o que ocorreu no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido pelo órgão especial com censura por decidir judicialmente com "viés ideológico", maculado que estaria pela ideia de "garantismo", da qual resultam decisões que se caracterizam por "soltar muito" os cidadãos encarcerados no sistema já declarado pela Suprema Corte como um genérico e indefinível "estado de coisas inconstitucional".

A crítica é algo inerente ao ser humano. E deve ser respeitada e desenvolvida como atividade de examinar, escrutinar, avaliar minuciosamente uma produção artística, literária, científica, de costumes, comportamental, política etc.

Na verdade, nada e ninguém escapam à crítica. A crítica é irmã gêmea siamesa do direito de expressão, o qual não tem, a priori, qualquer conteúdo ideológico. O que não se pode aceitar é que seja feita a crítica aos juízes com objetivo punitivo e que derive de divergência de mérito em julgamentos contrários ao pensamento mainstream do Judiciário.

Quizilas e querelas interpretativas não podem se converter em instrumento de poder disciplinar.

Aos magistrados de todos os graus deve-se assegurar a jurisdição sem receio de censura ou sanção disciplinar.

Por isso é tão importante a decisão da ministra corregedora-geral de Justiça que determina arquivar um procedimento fundado em um conjunto de presunções e preconceitos perigosos aos princípios democráticos: a ideia de que o magistrado, tenha ele o conteúdo ideológico que tiver, deva ser constrangido a receber os influxos ideológicos alheios, sob o rótulo de disciplina judiciária, constitui grave erro.

O limite de atuação do magistrado não está na obediência cega aos dirigentes do poder do qual é órgão, nem numa disciplina hierarquicamente composta de modo vertical.

O magistrado obedece à lei.

Dentro do cárcere da lei, tem liberdade de caminhar, inclusive para exercer os controles de constitucionalidade, convencionalidade e compatibilidade com o sistema legal e com as regras que lhe são superiores e que lhe dão fundamento de validade.

Acaso no exercício da jurisdição isso se tenha realizado, o magistrado não pode ser punido.

A atividade judiciária está sujeita ao sistema recursal próprio, interno, ínsito ao devido processo legal, que garante o espaço à crítica da jurisdição, sem abrir as portas para a persecução do juiz.

Qualquer tentativa de conduzir essas decisões judiciais ao crivo disciplinar constitui um equívoco e um atentado não ao magistrado, mas ao sistema que deve atribuir e garantir a quem julga a imprescindível liberdade para o exercício de suas elevadas e importantes funções, sempre sob obediência ao Direito.

Prerrogativas, sejam dos juízes, sejam dos advogados, funcionam como garantia do sistema, uma asseguração, que, ao fim, destina-se a toda sociedade, e não apenas aos profissionais a que se referem.

Por isso, celebro a decisão da corregedora nacional de Justiça, que, em ementa, diz:

"Pedido de providências. Desembargador. TRT-15. Possível desconformidade com o decidido no PCA nº 9.820-09. Esclarecimentos prestados satisfatórios. Falta funcional não configurada. Arquivamento".

Na fundamentação, a singeleza da conclusão confere-lhe beleza:

"(...) A decisão proferida pelo desembargador está fundamentada, não se vislumbrando indícios de prática de infração disciplinar ou violação a deveres funcionais apta a ensejar a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça.

A apuração disciplinar de uma eventual falta funcional praticada por magistrado, no que tange a prolação de decisões judiciais, exige a presença de indícios de que houve inclinação voluntária do uso do instrumento processual para consecução de fim ilícito ou indevido, o que não verifica-se na presente ocasião".

Trata-se de importante imposição de autocontenção do poder de impor sanção em respeito à lei e às funções da Corregedoria-Geral de Justiça, que conclui:

"(...) O objeto do presente feito possui natureza jurisdicional, não cabendo à Corregedoria punir a atuação de magistrado que agiu no legítimo exercício de suas funções".

Saber que a Corregedoria-Geral de Justiça não se arvorará em converter-se na palmatória do Judiciário tranquiliza-me como advogado e cidadão.

Recentemente, em 6 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado chileno por uma sanção imposta pelo Poder Judiciário ao juiz Daniel Urrutia Labreaux por tecer críticas à atuação de seus órgãos ao tempo da ditadura militar em um artigo acadêmico.

Naquela decisão, são rememorados alguns aspectos que não se podem perder de vista, como o artigo 4 do Estatuto do Juiz Iberoamericano, que diz:

"Artigo 4 — Independência interna: No exercício da jurisdição, os juízes não se encontram submetidos a autoridades judiciais superiores, sem prejuízo da faculdade destas de revisar as decisões jurisdicionais através dos recursos legalmente estabelecidos e da força que cada ordenamento nacional atribua à jurisprudência aos precedentes emanados das cortes supremas e tribunais superiores" [1].

Uma democracia necessita de juízes com poderes horizontais, de coordenação, jungidos às suas atribuições e competências. Nesse sentido, não há juízes superiores e inferiores.

No caso Apitz Barbera vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que os juízes "não devem ser obrigados a evitar discordar do órgão revisor de suas decisões, que, em última análise, exerce apenas uma função judicial diferenciada e limitada a abordar os pontos recursivos das partes dissidentes com a decisão original" [2].

Impende que o Poder Judiciário se compreenda como órgão de Estado que não se organiza como corporação vertical, mas como um ente que assegura a independência interna do juízes, que não são subordinados incondicionais à autoridade dos seus próprios órgãos colegiados, que não têm o condão de paralisar a dinâmica interpretativa sobre a aplicação do Direito [3].

Sejam os juízes livres para julgar, tendo a lei como limite. Saibam que decisões fundamentadas desafiam recursos, inclusive que veiculem críticas, mas não sanções disciplinares.

Mais do que fundamentar a força de sua autoridade, a corregedora nacional de Justiça deixa a mensagem ao Poder Judiciário de que a sua autoridade advém da força da fundamentação das suas decisões judiciais.

E, nesse sentido, quem celebra a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura não é o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, nem o cidadão que escreve este artigo. É a democracia a grande vitoriosa._

O réu foi acusado de discriminação

contra religiões de matriz africana

Ascom Setur

A acusação foi feita após o réu publicar em redes sociais uma mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina (PR), sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade durante a Semana da Pátria, sobre o mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba. No entender do MP, o homem praticou crime de discriminação contra religiões de matriz africana.

No recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia por não expor o contexto dos fatos e pediu a declaração de nulidade absoluta do processo, em razão de suposta parcialidade do MP na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e eram todos idênticos.

Três requisitos

O relator do recurso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134.682) que caracterizam o delito de intolerância religiosa a partir da presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos, defesa da superioridade daquele a que pertence o agente e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.

No entendimento do ministro, no caso em análise houve apenas a presença do primeiro requisito, o que afasta o reconhecimento de crime. "A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade", argumentou Paciornik.

O relator destacou que o denunciado apenas expressou a sua indignação com o fato de a universidade haver proibido a realização de uma missa em sua capela, ao mesmo tempo em que, na Semana da Pátria, foi realizado evento nas escolas públicas da cidade com temática religiosa envolvendo a perspectiva africana acerca da criação do mundo.

Segundo o ministro, o réu não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo, o que, para ele, só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças, "o que não é a hipótese dos autos".

Assim, a 5ª Turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por "não constituir o fato infração penal". O recurso em Habeas Corpus foi provido por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

O registro eleitoral também não é obrigatório. Pouco mais de 21% da população não se registra, apesar de os governos facilitarem o processo. Por exemplo, os cidadãos podem se registrar pela internet, no departamento de trânsito, em órgãos de serviços sociais e até mesmo no dia das eleições, na boca da urna.

O presidente-eleito Joe Biden recebeu mais de 80 milhões de votos — o maior número de votos da história para um candidato vencedor. O atual presidente Donald Trump, que concorreu à reeleição, recebeu 74 milhões de votos – o maior número de votos da história para um candidato perdedor. Outros votos foram dados a candidatos de pequenos partidos.

Em termos de percentagem, só a eleição de 1908 chegou perto dessa, com 65,7% dos eleitores comparecendo às urnas. Mas, nessa época, era preciso ser eleitor “qualificado” para votar. Mulheres, por exemplo, não eram qualificadas. Nem eram os eleitores asiáticos e a maioria dos índios.

Depois de aprovada a 15ª Emenda à Constituição, as pessoas negras adquiriram o direito ao voto. Mas, foram aprovadas leis que os mantinham fora do cenário eleitoral. Por exemplo, uma lei requeria o pagamento de uma taxa eleitoral; outra obrigava os candidatos a eleitores a passar em testes de conhecimento.

Tais exigências dificultavam os votos de pessoas mais pobres, o que incluía boa parte da população negra, segundo a NPR (National Public Radio). Até hoje, há uma grande disputa na política e na justiça sobre restrições ao voto. A própria Suprema Corte dos EUA não tem ajudado muito a eliminá-las.

Em 2020, o volume de votos foi recordista por algumas razões. A mais importante foi, certamente, a motivação dos eleitores. Uma parte foi às urnas para votar para Joe Biden, o candidato democrata; outra parte, para votar para Trump, o candidato republicano; e outra parte, muito motivada, foi às urnas para votar contra Trump.

Também contribuiu muito para o alto índice de votação a expansão do voto pelo correio. O sistema existe há tempos, para votar — e não para justificar ausências. Mas beneficiava apenas os eleitores que tinham algum impedimento para comparecer às urnas. Com a pandemia de coronavírus, ele foi estendido — pelos estados e confirmados pelas cortes — para quem bem o quisesse.

Estima-se que pelo menos dois terços dos eleitores optaram por votar pelo correio ou utilizaram o sistema de votação antecipada, que pode ser feita por um certo período antes da data das eleições. Os demais votaram no dia as eleições, em 3 de novembro.

O presidente Trump fez uma campanha acirrada contra o voto pelo correio, com o argumento de que ele estava sujeito a fraudes. Trump supunha que esse sistema iria beneficiar os democratas. E beneficiou, porque muitos republicanos não votaram pelo correio para atender o pedido de Trump para boicotá-lo. Mas também não foram às urnas, por receio de contrair o coronavírus.

Esse é um detalhe significativo porque, apesar de Biden ter batido Trump por mais de 6 milhões de votos na contagem nacional, a diferença entre os dois, para empatar em número de delegados para o Colégio Eleitoral, foi de apenas 44 mil votos. Trump poderia ter ganhado esses votos apenas na Geórgia, Arizona e Wisconsin.

Entende-se que uma grande vantagem do sistema de voto não ser obrigatório é o de que os eleitores que comparecem às urnas normalmente sabem o que querem — ou porque vão votar em um candidato e não em outro.

O sistema retira do cenário o voto de protesto, definido pela Wikipédia como o voto em candidatos excêntricos ou folclóricos, por qualquer motivo que não é o mais adequado._