Morais passou por empresas como KPMG e Vivo e bancas como Barbosa, Müssnich, Aragão e Machado Mayer, onde chegou a atuar como chief financial officer durante seis anos. 

A gestão financeira é fundamental para entender com maior clareza a situação atual da empresa e direcionar a busca pelos resultados desejados._

A questão, portanto, é delimitar exatamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito no sistema normativo constitucional brasileiro, especialmente quando se trata da decretação de uma medida de natureza invasiva, como foi a referida quebra de sigilos.

Como se sabe, a Constituição dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (de dados e das comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII).

Regulamentando esse inciso, foi promulgada a Lei nº 9.296/96, estabelecendo que a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza (incluindo-se o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente para ação penal, sob segredo de justiça.

A lei, além de reservar à jurisdição penal a decisão acerca da quebra dos sigilos, vedou essa possibilidade para os casos penais nos quais não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (eis o standard de prova, neste caso [1]); ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou, por fim, no caso do fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A decisão de interceptação telefônica, por óbvio, deve descrever com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (trata-se, aliás, de uma injustificável excepcionalidade); deve, outrossim, e também por evidente, ser uma decisão fundamentada, sob pena de nulidade, indicando-se, ademais, a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, não se tolerando interceptações telefônicas com infindáveis dilações e sem a demonstração da efetiva necessidade [2].

No respectivo pedido (seja feito pelo MP, seja por representação da autoridade policial, considerando ser inadmissível, à luz do sistema acusatório, uma decisão ex officio), deve estar claro que a medida é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados, devendo ser feito por escrito, em regra; verbalmente,  apenas quando estejam presentes o requisito e os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Em caso de decisão acolhendo o pedido ou a representação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público (MP), que poderá acompanhar a sua realização (podendo ser requisitados serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público), devendo, caso a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, ser determinada a sua transcrição, encaminhando-se o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.

De mais a mais, a lei garante a preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, devendo ser inutilizada por decisão judicial a gravação que não interessar à prova. Por fim, tipifica-se como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, delito punido com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa; ademais, a autoridade judicial que determinar a execução da interceptação com objetivo não autorizado em lei incide em crime de abuso de autoridade.

Pois bem.

O artigo 58 da Constituição Federal permite que o Congresso Nacional e suas casas tenham comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato de que resultar sua criação, assegurando-se-lhes, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

Admite-se, outrossim, a instalação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto (mistas) ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Aliás, a Constituição de 1946 já previa tais comissões parlamentares de inquérito, no artigo 53, quando se estabelecia que "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros".

Regulamentando, então, este dispositivo, foi promulgada a Lei nº. 1.579/52 (alterada décadas depois pela Lei nº. 13.367/16). Segundo a lei, tais comissões terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [3], além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado [4], e por prazo certo, dependendo, para a sua criação, e nos termos da Constituição, de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

No exercício de suas atribuições investigatórias, poderão as comissões parlamentares de inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença [5].

Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, sendo possível, inclusive, a sua condução coercitiva, desde que se trate, efetivamente, de uma testemunha, e não de investigado (indiciado ou não) [6].

Também consta do texto legal que, caso se verifique a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (e aqui o ônus de demonstração cabal da ilicitude cabe sempre a quem investiga, e não aos investigados, em razão do princípio da presunção de inocência), caberá ao presidente da comissão, por deliberação desta, solicitar ao juízo criminal competente as medidas cautelares adequadas e necessárias, sejam elas de natureza real ou pessoal, inclusive as previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim, veda-se que a Comissão parlamentar de inquérito (CPI) determine, por exemplo, uma prisão provisória, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, fiança, monitoração eletrônica, etc; tampouco, admite-se que se determine meios de obtenção de provas, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas ou telemáticas, devendo-se respeitar o princípio da reserva de jurisdição.

Neste sentido, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 33663, o STF decidiu "que a Constituição Federal delimitou a natureza das atribuições institucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito, restringindo-as ao campo da instrução probatória, excluídos, por conseguinte, determinados atos que só podem ser ordenados por magistrados e tribunais, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, razão pela qual a jurisprudência constitucional do Supremo tem advertido que as comissões parlamentares de inquérito não podem formular acusações nem punir delitos, nem desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância".

Neste julgamento, o relator, ministro Celso de Melo, hoje aposentado, ressalvou que, mesmo nos casos em que for possível o exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, "ainda assim a prática dessas prerrogativas estará necessariamente sujeita aos mesmos condicionamentos, às mesmas limitações e aos mesmos princípios que regem o desempenho, pelos juízes, da competência institucional que lhes foi conferida pelo ordenamento positivo".

É preciso, porém, que se faça uma distinção entre a interceptação telefônica (ou telemática) e a quebra dos respectivos dados telefônicos (ou telemáticos); a primeira, trata-se de medida cuja determinação só pode ser feita nos termos da lei respectiva e, por conseguinte, a partir de uma decisão judicial fundamentada; a segunda, dá-se em razão do poder de requisição atribuído às comissões parlamentares de inquérito, dispensando-se, neste caso, uma decisão judicial; no primeiro caso, há uma quebra do sigilo telefônico (ou telemático) na sua dinâmica (enquanto está acontecendo a conversa), enquanto no segundo caso o sigilo violado é dos dados telefônicos ou telemáticos, não havendo interceptação propriamente dita, mas uma requisição de dados já documentados estaticamente (cujas conversas já aconteceram).

Assim, por exemplo, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 23851, o STF entendeu que "o princípio constitucional da reserva de jurisdição — que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI) — não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, artigo 58, §3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas".

Em outro Mandado de Segurança (nº 23.639) a Suprema Corte decidiu que o "inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à comissão legislativa, sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição"._

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir desafios ainda presentes cinco anos após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na prisões (ADPF 347), assim como a situação do cumprimento do habeas corpus coletivo da substituição da prisão cautelar por domiciliar aos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência (HC 165.704).

"A ADPF 347 e ordens coletivas como as que decorrem do HC são ações estruturais que impõem medidas concretas e com aptidão para impactar a desordem sistêmica que acomete os espaços de privação de liberdade brasileiros", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ao apresentar o relatório na audiência.

"A proposta do informativo é trazer a discussão para o campo técnico, a partir de evidências concretas e sensíveis, as quais denotam, após a análise do amplo mosaico de fontes consultado, que o estado inconstitucional segue atual e perseverante."

De acordo com a publicação, como um dos principais resultados do julgamento cautelar da ADPF, o descontigenciamneto do Fupen permitiu empenho de R$ 1,9 bilhão na modalidade fundo a fundo e R$ 334 milhões em convênios, sendo que grande parte do valor (R$ 1,8 bilhão) foi destinado à criação de vagas ou melhora de infraestrutura. No entanto, além de uma execução abaixo de 40% nas duas modalidades, o sistema de dados do Executivo Federal (Infopen) aponta que houve redução de 100 vagas no período.

"A criação de novas vagas segue insuficiente porque não acompanha a velocidade desse encarceramento, e onerosa, já que não há lastro econômico-financeiro para subsidiá-la", alegou o representante do DMF.

Ele destacou o importante precedente para a efetivação do conceito de compensação penal a partir de entendimento da Corte IDH sobre as unidades penais Plácido de Sá Carvalho e Curado em 2018, assim como a importância do fortalecimento de alternativas penais.

"Seguem subutilizadas e muitas vezes aplicadas para aumento da vigilância penal, sem reduzir a população carcerária e retirar de dentro das prisões aquelas pessoas que possuem condições para tanto."

O documento evidencia que a quantidade de pessoas privadas de liberdade aumentou 9% nos últimos cinco anos — incluindo pessoas em monitoração eletrônica — e alerta que a demanda por vagas pode quadruplicar até 2025 ao custo de R$ 95 bilhões aos cofres públicos em razão das mudanças aprovadas com o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).

A situação deverá impactar a gestão do sistema e oferta de serviços, que hoje já apresentam déficit: enquanto dados oficiais apontam melhora em estruturas, em cinco anos o percentual de pessoas privadas de liberdade com acesso a educação, trabalho e saúde ficou estagnado segundo dados do Executivo federal.

O estudo ainda confirma que se manteve o perfil de pessoa privadas de liberdade ao longo dos últimos dez anos — pobres, negras, jovens, sem acesso a oportunidades, que cometeram crimes patrimoniais ou tráfico de drogas — e que que as prisões resultam em maiores agravantes em saúde, como a chance 2,5 vezes maior de morrer assassinado e 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.

"Como fator agravante, a pandemia de Covid-19 alterou rotinas e fluxos para um sistema já pouco acessível e carente de recursos, agora com limite de abastecimento dos visitantes", afirmou Lanfredi.

O relatório também confirma que os episódios de tortura e de maus-tratos seguem recorrentes — a quantidade de denúncias no Disque 100 triplicaram desde 2013, chegando a 9,4 mil registros em 2020. Na porta de entrada, as audiências de custódia registraram oficialmente pelo menos 44 mil episódios de tortura e maus-tratos por agentes do Estado desde 2015.

Atuação do CNJ

Há cinco anos, o julgamento cautelar da ADPF 347 determinava a realização das audiências de custódia em todo o país, entendimento que teve especial participação do CNJ para sua concretização. O instituto se consolidou nas 27 unidades da federação com cerca de 700 mil audiências realizadas desde 2015. Com a liberdade provisória concedida a mais de 280 mil pessoas, foi evitado um custo de R$ 13,8 bilhões aos cofres públicos apenas com a construção de novas vagas, sem considerar o custeio. Restam ainda desafios na padronização e na apresentação dos presos em 24h, especialmente nos lugares mais longínquos.

O coordenador do DMF também destacou que diversos pontos referentes ao CNJ mencionados no contexto do julgamento da ADPF 347 estão sendo impulsionados por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é uma parceria em vigor desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Entre os pontos trabalhados no Fazendo Justiça, estão a nacionalização de um sistema integrado de execução penal – o SEEU -, a nova metodologia de mutirões carcerários eletrônicos, os avanços em identificação civil e a própria qualificação das audiências de custódia.

"Desde o julgamento da ADPF, o programa Fazendo Justiça vem reforçando seu papel como articulador interfederativo e interinstitucional e fomentador de políticas penais. Aqui o especial destaque para a atuação do ministro Raul Jungmann, viabilizando a descentralização de significativos recursos para o CNJ e a gestão dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, liderando e estimulando todas essas ações e iniciativas, dando continuidade aos legados de Vossa Excelência e dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia que passaram por este CNJ", ressaltou Lanfredi.

Além de atualizar a atuação dos três poderes no campo federal e da sociedade civil, o relatório aponta caminhos para a neutralização de riscos como a regulação das vagas prisionais na mesma forma da decisão do ministro Edson Fachin para o socioeducativo (HC 143.988), o reconhecimento de medidas judiciais de compensação penal e atuação presencial do Estado somada a um programa permanente de capacitações e atualizações funcionais conectadas a princípios de direitos humanos. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._

Consumidores tiveram telefone registrado em outro chip e dinheiro sacado de plataforma de intermediação de pagamentos

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Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), ao condenar a operadora de telefonia Claro e a plataforma de intermediação de pagamentos Mercado Pago e indenizar dois consumidores em R$ 1.010 por danos materiais em ação de sequestro de linha de celular.

Segundo os autos, o consumidor foi hackeado e perdeu o acesso da sua conta na plataforma Mercado Pago e ao se dirigir a uma loja da operadora de telefonia foi informado que a sua linha havia sido registrada em outro chip. O requerente alega que foram realizados 11 saques de sua conta no Mercado Pago e que a plataforma chegou a bloquear sete deles, mas mesmo assim ele teve o prejuízo de R$ 1.010.

Ao analisar a matéria, o juiz apontou que não se pode cogitar a ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos já que a Claro permitiu que fosse efetuada a transferência da linha celular do autor para outro chip e o Mercado Pago autorizou a realização de saques em sua conta.

"É evidente a responsabilidade da operadora de telefonia corré, porquanto seus sistemas permitiram que terceiro desautorizado se apropriasse da linha telefônica dos autores. E embora defenda ela que esta fraude não seja apta a causar os prejuízos materiais narrados na inicial, posto que o chip telefônico não transporta senhas de acesso a aplicativos, tem-se por evidente que a falha na prestação dos serviços dela, consistiu no estopim para os demais danos que se seguiram", escreveu o magistrado na decisão.

Ao pontuar sobre a responsabilidade do Mercado Pago, o julgador entendeu que a plataforma permitiu a transferência de quantias, a terceiro não identificado, sem anuência, o que também denota falha na prestação, na medida em que lhe competia manter aparato e sistemas suficientes para evitar que tal ocorresse.

Diante disso, o magistrado decidiu condenar as duas empresas a também indenizarem os consumidores em R$ 10 mil por danos morais._

Nelson Jr./STFMinistra Cármen Lúcia foi a relatora do caso

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 28. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Atribuições escalonadas

A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Investidura no mesmo cargo

Segundo a relatora, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.

Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.

Interpretação conforme

A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.

Modulação dos efeitos

O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da ADI. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Com informações da assessoria do STF._

DivulgaçãoPalácio do Governo do Estado de Roraima

Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, teria desrespeitado a autoridade do decidido pelo STF na ADI 5.946, julgada em maio deste ano.

Nesse julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Roraima, incluídos pela Emenda Constitucional estadual 59/2018, que concediam à UERR autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica e criavam a Procuradoria Jurídica universitária, além de alterar normas relativas à escolha para o cargo de reitor, com fundamento na violação do princípio da separação dos Poderes.

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes verificou que, ainda que a decisão do TJ-RR tenha sido anterior ao ajuizamento da ADI 5.946, a manifestação posterior do Supremo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, obriga juízes e tribunais a suspenderem o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato questionado.

O relator destacou que, mesmo que o magistrado não tenha fundamentado sua decisão nas disposições da EC 59/2018, a decisão confirmatória posterior baseou-se expressamente na norma suspensa pelo STF para determinar o bloqueio de valores das contas do estado para repassá-los à Universidade.

Para o ministro Gilmar Mendes, tanto a decisão questionada quanto o ato que a confirmou contrariam o conteúdo da primeira liminar proferida na ADI 5.946, em que se determinou a suspensão da vigência de todo o conteúdo da EC 59/2018 até o seu julgamento definitivo. Com informações da assessoria do STF._

Chapinoti atua em consultoria tributária e contencioso tributário. Entre suas especialidades estão também as áreas de tributação internacional, operações financeiras, fusões e aquisições, reorganizações societárias, preços de transferência, contencioso administrativo e propriedade intelectual. Chapinoti também trouxe à banca os advogados Rafael Balanin e Victória Dourado, com quem trabalha há anos.

Ao longo de sua carreira, Chapinoti trabalhou nos escritórios Pinheiro Neto, Tozzini Freire e Vidigal Neto, além de período no exterior, atuando pelo Loyens & Loeff (Holanda) e RoyaltyStat (EUA). Também integrou a equipe de tributação internacional da EY.

Arantes tem quase 20 anos de experiência na área de contencioso cível estratégico. Entre suas especialidades estão casos de litígios complexos envolvendo disputas contratuais empresariais (contratos de distribuição, representação comercial, logística, take or pay, concessão de crédito, imobiliários e societários, entre outros), ações civis públicas e individuais, product liability, contencioso regulatório e constitucional.

Atua também com recuperação de crédito, especialmente incluindo recuperações judiciais e falências. Ele iniciou sua carreira no Machado Meyer Advogados e tem passagens por PK Advogados, Mattos Muriel Kestener Advogados e Muriel Medici Franco advogados, tendo sido sócio nestes dois últimos. Advogou também pela Johnson & Johnson.

Os associados Marina Sampaio Galvani, Caio Augusto dos Reis, Isabela Tan Arcuri e a estagiária Ana Clara Lazzari de Freitas, que eram de sua equipe no escritório anterior, também passam a integrar seu time no Dias Carneiro Advogados._

Gol passa de franqueadora tomadora de serviços em ação trabalhista

Reprodução

A autora da ação relata que a Gol criaria "franquias disfarçadas" para não pagar encargos trabalhistas. Devido à descaracterização do contrato de franquia, a ex-funcionária pede que a empresa seja responsável pelos créditos devidos, pois foi demitida sem justa causa. A 12ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente o pedido.

O desembargador relator, Paulo Alcântara, explica que o contrato de franquia não se confunde com terceirização, pois é um contrato em que há cessão de direitos de uso da marca ou de tecnologia pela empresa franqueadora à franqueada, e não se caracteriza vínculo empregatício.

Porém, segundo o relator, como a Gol destacou parte de sua atividade empresarial para execução por outra empresa (em que trabalhava a recorrente), a configuração da relação passou a ser de terceirização de serviços.

Assim, a Gol assume responsabilidade subsidiárias pelos débitos existentes entre a empresa terceirizada e seus empregados, como disciplina a Súmula 331 do TST, afirmou Alcântara.

Ficou provado, por prova testemunhal, que a reclamante trabalhou diretamente para a Gol, inclusive era transferida de uma empresa para outra sem nenhum aviso. O desembargador entendeu que a Gol foi beneficiada pelo trabalho da autora, por isso deve “ser responsabilizada subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços”. Com informações da assessoria do TRT-6._