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Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
Luiz Roberto / TSE
Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
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Milícia de gravata
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Grupo armado
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Standard probatório
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
A calibragem desse standard probatório foi uma busca dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições deste ano, como mostrou a ConJur.
A análise foi feita com tranquilidade pelo TSE porque ficou decidido que esses casos devem ser recebidos como recurso ordinário, em que pode haver revisão de fatos e provas.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”_
Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes.
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Tribunal negou pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios de venda
Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por entidades de proteção animal para manter a improcedência de uma ação civil pública movida contra duas plataformas digitais de vendas.
Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
Em contrapartida, os sites de e-commerce destacaram a legalidade da atividade, o respeito à livre iniciativa e lembraram que o regime jurídico dos provedores de aplicação não impõe o dever de fiscalização prévia do conteúdo postado pelos usuários.
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Reserva legal
O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
TSE chega a 20 ações para investigar abusos na eleição presidencial
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.
Luiz Roberto/Secom/TSE
TSE terá chance de julgar 20 aijes presidenciais sobre abusos da campanha de 2026
Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.
A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.
O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.
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Novos abusos
Dentre as aijes recentemente recebidas, a campanha de Flávio Bolsonaro aponta que Lula se aproveitou de estrutura organizada construída e financiada com recursos públicos, partidários e de origem não identificada, para ampliar o alcance de seus conteúdos.
Outro processo sustenta o uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso do poder político por meio da programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, para desequilibrar a disputa em favor do petista.
Por fim, afirma que uma série de sites de notícia — Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna — foram usados como extensão da campanha de Lula, com manifestações prejudiciais à tentativa de Flávio Bolsonaro de se eleger.
A quarta aije foi ajuizada pela coligação de Lula e trata do canal de WhatsApp Tropa do Flávio, que teria sido usado como meio para disseminação coordenada de conteúdos desinformativos._
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
acidente de carro colisãoMagnific
Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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Pergunte-me qualquer
“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.
Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
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Incitação ao crime (Pet 10.391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
Telegram (Pet 11.373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Publicações em redes sociais (PET 11.548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Desinformação eleitoral (Pet 14.103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Cláusulas abusivas de imobiliária fora do SFN geram restituição
Embora contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sigam, em regra, a Lei 9.514/1997, a relação pode ser julgada sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor se não houver o registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplência ou formal constituição em mora. Havendo rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora — derivada da cobrança ilegal de capitalização mensal de juros por empresa estranha ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) —, o comprador tem direito à restituição imediata e integral de todos os valores pagos.
construção construtora incorporação incorporadora imóvel imobiliário imobiliáriaMagnific
Incorporadora não seguiu rito da lei especial e, por esse motivo não poderia invocá-la
Com base nessa orientação, o juiz Andrey Máximo Formiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO), declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote e condenar uma incorporadora a restituir integralmente e em parcela única todas as quantias desembolsadas pela compradora — incluindo sinal, parcelas, impostos e eventual comissão de corretagem.
A adquirente buscou o Judiciário alegando desequilíbrio na relação contratual decorrente da aplicação de capitalização mensal de juros por meio da Tabela Price em financiamento concedido diretamente pela vendedora, que não integra o SFN. Apontou também a abusividade da transferência do pagamento de IPTU e ITU antes da efetiva imissão na posse do imóvel.
Por sua vez, a empresa defendeu a legalidade do contrato e sustentou a aplicação exclusiva da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997) e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser desnecessário o registro cartorário para produzir efeitos entre as partes e requerendo a retenção de percentuais previstos na Lei do Distrato._
Sem apreensão de drogas, não é possível condenar por tráfico
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão física da substância e o laudo toxicológico para constatação. Fotos e mensagens de texto extraídas de aplicativo não suprem a falta do laudo direto e impõem a absolvição por falta de prova.
drogasFreepik
Ministério Público admitiu não haver qualquer droga física
Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para absolver cinco acusados de tráfico. O magistrado considerou que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não constituem material suficiente para a condenação.
O caso teve início durante a investigação policial contra uma sexta pessoa, que estaria envolvida no tráfico de entorpecentes. Ao longo das buscas, houve interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático da mulher, e posteriormente a apreensão de seu celular.
No aparelho, os policiais encontraram uma série de conversas com os réus, em que a investigada trataria do comércio de drogas — inclusive trocando fotos dos produtos e usando nomes específicos para os entorpecentes. Os cinco foram, então, denunciados pelo Ministério Público.
Em suas defesas, os acusados requereram a absolvição por falta de materialidade delitiva.
Na fase de instrução, o perito criminal afirmou que os objetos das imagens eram similares a drogas, mas não era possível dar certeza apenas com base nas fotos. Já a delegada reconheceu que não houve apreensão de drogas, e que a materialidade do crime de tráfico foi ancorada exclusivamente nas conversas.
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Denúncia comprometida
O magistrado afastou a possibilidade de condenar os réus com base apenas no material contido na denúncia. Conforme explicou, o crime de tráfico de drogas, apesar de decorrer de diversas condutas — como portar, vender ou transportar — exige, inevitavelmente, a existência do entorpecente em si. Para isso, é necessária a apreensão das substâncias, o que sequer ocorreu com qualquer um dos cinco acusados.
Ele destacou, ainda, que o próprio Ministério Público se limitou apenas a identificar as pessoas mencionadas no celular da primeira investigada, sem apontar qualquer materialidade das drogas.
“Em suas alegações finais, o Ministério Público discorre que ‘A ausência de apreensão física das substâncias em relação a todos os episódios não compromete, por si só, a demonstração da materialidade’ (fl. 1097). Entretanto, tal lógica não pode prosperar. Isso porque a materialidade do delito de tráfico de drogas reside, justamente, na verificação de que a transação deu-se em relação a entorpecentes, fato que não ficou demonstrado ante a ausência de comprovação segura da natureza das substâncias exibidas nas fotografias extraídas de conversas no aplicativo Whatsapp”, concluiu o juiz.
O advogado Eduardo Maurício atuou na defesa de um dos réus._
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
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Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
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O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
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Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
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Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
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O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
TSE chega a 20 ações para investigar abusos na eleição presidencial
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.
Luiz Roberto/Secom/TSE
TSE terá chance de julgar 20 aijes presidenciais sobre abusos da campanha de 2026
Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.
A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.
O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.
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Novos abusos
Dentre as aijes recentemente recebidas, a campanha de Flávio Bolsonaro aponta que Lula se aproveitou de estrutura organizada construída e financiada com recursos públicos, partidários e de origem não identificada, para ampliar o alcance de seus conteúdos.
Outro processo sustenta o uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso do poder político por meio da programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, para desequilibrar a disputa em favor do petista.
Por fim, afirma que uma série de sites de notícia — Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna — foram usados como extensão da campanha de Lula, com manifestações prejudiciais à tentativa de Flávio Bolsonaro de se eleger.
A quarta aije foi ajuizada pela coligação de Lula e trata do canal de WhatsApp Tropa do Flávio, que teria sido usado como meio para disseminação coordenada de conteúdos desinformativos._
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
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Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.
Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
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Incitação ao crime (Pet 10.391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
Telegram (Pet 11.373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Publicações em redes sociais (PET 11.548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Desinformação eleitoral (Pet 14.103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Cláusulas abusivas de imobiliária fora do SFN geram restituição
Embora contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sigam, em regra, a Lei 9.514/1997, a relação pode ser julgada sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor se não houver o registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplência ou formal constituição em mora. Havendo rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora — derivada da cobrança ilegal de capitalização mensal de juros por empresa estranha ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) —, o comprador tem direito à restituição imediata e integral de todos os valores pagos.
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Incorporadora não seguiu rito da lei especial e, por esse motivo não poderia invocá-la
Com base nessa orientação, o juiz Andrey Máximo Formiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO), declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote e condenar uma incorporadora a restituir integralmente e em parcela única todas as quantias desembolsadas pela compradora — incluindo sinal, parcelas, impostos e eventual comissão de corretagem.
A adquirente buscou o Judiciário alegando desequilíbrio na relação contratual decorrente da aplicação de capitalização mensal de juros por meio da Tabela Price em financiamento concedido diretamente pela vendedora, que não integra o SFN. Apontou também a abusividade da transferência do pagamento de IPTU e ITU antes da efetiva imissão na posse do imóvel.
Por sua vez, a empresa defendeu a legalidade do contrato e sustentou a aplicação exclusiva da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997) e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser desnecessário o registro cartorário para produzir efeitos entre as partes e requerendo a retenção de percentuais previstos na Lei do Distrato._
Sem apreensão de drogas, não é possível condenar por tráfico
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão física da substância e o laudo toxicológico para constatação. Fotos e mensagens de texto extraídas de aplicativo não suprem a falta do laudo direto e impõem a absolvição por falta de prova.
drogasFreepik
Ministério Público admitiu não haver qualquer droga física
Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para absolver cinco acusados de tráfico. O magistrado considerou que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não constituem material suficiente para a condenação.
O caso teve início durante a investigação policial contra uma sexta pessoa, que estaria envolvida no tráfico de entorpecentes. Ao longo das buscas, houve interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático da mulher, e posteriormente a apreensão de seu celular.
No aparelho, os policiais encontraram uma série de conversas com os réus, em que a investigada trataria do comércio de drogas — inclusive trocando fotos dos produtos e usando nomes específicos para os entorpecentes. Os cinco foram, então, denunciados pelo Ministério Público.
Em suas defesas, os acusados requereram a absolvição por falta de materialidade delitiva.
Na fase de instrução, o perito criminal afirmou que os objetos das imagens eram similares a drogas, mas não era possível dar certeza apenas com base nas fotos. Já a delegada reconheceu que não houve apreensão de drogas, e que a materialidade do crime de tráfico foi ancorada exclusivamente nas conversas.
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Denúncia comprometida
O magistrado afastou a possibilidade de condenar os réus com base apenas no material contido na denúncia. Conforme explicou, o crime de tráfico de drogas, apesar de decorrer de diversas condutas — como portar, vender ou transportar — exige, inevitavelmente, a existência do entorpecente em si. Para isso, é necessária a apreensão das substâncias, o que sequer ocorreu com qualquer um dos cinco acusados.
Ele destacou, ainda, que o próprio Ministério Público se limitou apenas a identificar as pessoas mencionadas no celular da primeira investigada, sem apontar qualquer materialidade das drogas.
“Em suas alegações finais, o Ministério Público discorre que ‘A ausência de apreensão física das substâncias em relação a todos os episódios não compromete, por si só, a demonstração da materialidade’ (fl. 1097). Entretanto, tal lógica não pode prosperar. Isso porque a materialidade do delito de tráfico de drogas reside, justamente, na verificação de que a transação deu-se em relação a entorpecentes, fato que não ficou demonstrado ante a ausência de comprovação segura da natureza das substâncias exibidas nas fotografias extraídas de conversas no aplicativo Whatsapp”, concluiu o juiz.
O advogado Eduardo Maurício atuou na defesa de um dos réus._
