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VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão ser aceitos nas diferentes redes de maquininhas habilitadas a processar esses benefícios a partir deste sábado (7). A etapa de interoperabilidade plena integra as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra alcança estabelecimentos credenciados no programa; não significa aceitação em qualquer comércio.
O que muda no pagamento
A integração busca permitir que um estabelecimento receba cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento. Assim, a aceitação deixa de depender exclusivamente da rede específica da emissora do cartão. Ao CNN Money, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que cabe às empresas do setor implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
Para o trabalhador, não será necessário trocar o cartão nem atualizar o cadastro. O saldo e o valor do benefício permanecem os mesmos. Também continuam distintas as finalidades: o VR se destina a refeições prontas, enquanto o VA é utilizado na compra de alimentos.
O prazo garante que todas as transações funcionarão?
A previsão de implantação integral não elimina possíveis falhas operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda há dificuldades na integração dos sistemas de operadoras e credenciadoras, com possível efeito no processamento das compras e na conciliação dos estabelecimentos. A entidade também aponta diferenças entre operações do PAT e outras modalidades de auxílio-alimentação.
Por isso, restaurantes e mercados devem confirmar com a credenciadora quais modalidades estão habilitadas e como elas aparecerão nos comprovantes e extratos. Essa conferência ajuda a distinguir uma recusa por falta de habilitação de uma falha na integração.
Quais regras já estavam em vigor
O calendário do Decreto nº 12.712/2025 teve etapas anteriores. Desde fevereiro, passaram a valer os tetos de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira das operações abrangidas. Em maio, começou a abertura dos arranjos das facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Para o RH, o principal cuidado é orientar os empregados sobre o alcance da aceitação: a mudança amplia as redes, mas o estabelecimento precisa estar credenciado e habilitado para receber o benefício correspondente._
Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)
O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (4). A norma deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a organização das jornadas, com previsão de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias e participação das negociações coletivas na definição das escalas.
Antes da publicação, o texto será discutido pelo ministro com o presidente da República nesta quinta-feira (5). A regulamentação pretende estabelecer parâmetros para que os diferentes setores econômicos adaptem seus modelos de jornada às disposições da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A mudança prevê a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A implementação está prevista para começar em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias contado da promulgação da emenda.
Acordos coletivos poderão definir distribuição das folgas
A regulamentação deverá permitir diferentes combinações de jornadas, considerando as particularidades das atividades econômicas. Segundo Luiz Marinho, a distribuição dos descansos poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas pela emenda constitucional.
Na prática, a proposta admite que o trabalhador tenha uma distribuição variável dos dias de descanso ao longo do mês. Uma semana poderá ter apenas uma folga, por exemplo, desde que a compensação ocorra dentro do período previsto e sejam assegurados os descansos mínimos.
O ministro afirmou que o decreto não apresentará uma relação fechada de setores autorizados a adotar jornadas diferenciadas. A definição deverá considerar as possibilidades de organização do trabalho existentes em cada atividade e os entendimentos firmados entre empresas e representantes dos empregados.
Caso não haja negociação coletiva estabelecendo um regime compensatório diferente, deverá prevalecer o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso. A emenda também determina que pelo menos um dos dias de repouso seja usufruído dentro do intervalo máximo de uma semana de trabalho.
Redução da jornada será implementada em etapas
Além da mudança na distribuição das folgas, a EC 141/2026 estabelece a diminuição gradual do limite semanal de trabalho, atualmente fixado em 44 horas pela regra geral, até chegar a 40 horas, sem redução salarial.
A primeira etapa começa em 15 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nesse período, a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso também passa a ser a regra geral.
A segunda redução ocorrerá ao final de 14 meses contados da promulgação da emenda, quando o limite chegará a 40 horas semanais. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer a distribuição das horas de trabalho, respeitados os limites constitucionais.
Para as empresas, a mudança exigirá revisão do planejamento de pessoal, dos controles de jornada e das escalas utilizadas para manter a continuidade das operações. A adequação deverá considerar tanto a redução progressiva das horas trabalhadas quanto a organização dos períodos de descanso.
Categorias e atividades com regras específicas
A regulamentação também deverá orientar a adaptação de atividades que funcionam continuamente ou possuem características próprias de organização do trabalho. Entre os segmentos mencionados nas discussões estão saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
A possibilidade de organizar jornadas diferenciadas não significa dispensa dos períodos mínimos de descanso. A própria emenda constitucional prevê que eventuais regimes compensatórios sejam estabelecidos por negociação coletiva e respeitem a garantia de repouso remunerado.
O texto constitucional também estabelece prazo de transição específico para empregados terceirizados que prestam serviços à administração pública. Nesse caso, as empresas terão até 12 meses após a promulgação para adequar as escalas.
Mudança na escala 6x1 já foi promulgada
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após aprovação da proposta nas duas Casas legislativas. Com a mudança, o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso deixa de ser a regra geral.
A nova previsão constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além da redução progressiva da jornada máxima semanal. A aplicação das novas condições está prevista para todo o país, observados os prazos de transição e as regras específicas previstas no texto.__
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
Luiz Roberto / TSE
Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
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Milícia de gravata
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Grupo armado
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Standard probatório
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
A calibragem desse standard probatório foi uma busca dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições deste ano, como mostrou a ConJur.
A análise foi feita com tranquilidade pelo TSE porque ficou decidido que esses casos devem ser recebidos como recurso ordinário, em que pode haver revisão de fatos e provas.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”_
Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes.
cachorro cão gaiola pet shopMagnific
Tribunal negou pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios de venda
Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por entidades de proteção animal para manter a improcedência de uma ação civil pública movida contra duas plataformas digitais de vendas.
Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
Em contrapartida, os sites de e-commerce destacaram a legalidade da atividade, o respeito à livre iniciativa e lembraram que o regime jurídico dos provedores de aplicação não impõe o dever de fiscalização prévia do conteúdo postado pelos usuários.
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Reserva legal
O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
TSE chega a 20 ações para investigar abusos na eleição presidencial
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.
Luiz Roberto/Secom/TSE
TSE terá chance de julgar 20 aijes presidenciais sobre abusos da campanha de 2026
Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.
A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.
O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.
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O que você g
Novos abusos
Dentre as aijes recentemente recebidas, a campanha de Flávio Bolsonaro aponta que Lula se aproveitou de estrutura organizada construída e financiada com recursos públicos, partidários e de origem não identificada, para ampliar o alcance de seus conteúdos.
Outro processo sustenta o uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso do poder político por meio da programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, para desequilibrar a disputa em favor do petista.
Por fim, afirma que uma série de sites de notícia — Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna — foram usados como extensão da campanha de Lula, com manifestações prejudiciais à tentativa de Flávio Bolsonaro de se eleger.
A quarta aije foi ajuizada pela coligação de Lula e trata do canal de WhatsApp Tropa do Flávio, que teria sido usado como meio para disseminação coordenada de conteúdos desinformativos._
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
acidente de carro colisãoMagnific
Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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Pergunte-me qualquer
“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.
Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
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Pergunte-me qualquer coisa sobre este co
Incitação ao crime (Pet 10.391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
Telegram (Pet 11.373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Publicações em redes sociais (PET 11.548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Desinformação eleitoral (Pet 14.103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão ser aceitos nas diferentes redes de maquininhas habilitadas a processar esses benefícios a partir deste sábado (7). A etapa de interoperabilidade plena integra as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra alcança estabelecimentos credenciados no programa; não significa aceitação em qualquer comércio.
O que muda no pagamento
A integração busca permitir que um estabelecimento receba cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento. Assim, a aceitação deixa de depender exclusivamente da rede específica da emissora do cartão. Ao CNN Money, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que cabe às empresas do setor implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
Para o trabalhador, não será necessário trocar o cartão nem atualizar o cadastro. O saldo e o valor do benefício permanecem os mesmos. Também continuam distintas as finalidades: o VR se destina a refeições prontas, enquanto o VA é utilizado na compra de alimentos.
O prazo garante que todas as transações funcionarão?
A previsão de implantação integral não elimina possíveis falhas operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda há dificuldades na integração dos sistemas de operadoras e credenciadoras, com possível efeito no processamento das compras e na conciliação dos estabelecimentos. A entidade também aponta diferenças entre operações do PAT e outras modalidades de auxílio-alimentação.
Por isso, restaurantes e mercados devem confirmar com a credenciadora quais modalidades estão habilitadas e como elas aparecerão nos comprovantes e extratos. Essa conferência ajuda a distinguir uma recusa por falta de habilitação de uma falha na integração.
Quais regras já estavam em vigor
O calendário do Decreto nº 12.712/2025 teve etapas anteriores. Desde fevereiro, passaram a valer os tetos de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira das operações abrangidas. Em maio, começou a abertura dos arranjos das facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Para o RH, o principal cuidado é orientar os empregados sobre o alcance da aceitação: a mudança amplia as redes, mas o estabelecimento precisa estar credenciado e habilitado para receber o benefício correspondente._
Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)
O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (4). A norma deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a organização das jornadas, com previsão de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias e participação das negociações coletivas na definição das escalas.
Antes da publicação, o texto será discutido pelo ministro com o presidente da República nesta quinta-feira (5). A regulamentação pretende estabelecer parâmetros para que os diferentes setores econômicos adaptem seus modelos de jornada às disposições da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A mudança prevê a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A implementação está prevista para começar em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias contado da promulgação da emenda.
Acordos coletivos poderão definir distribuição das folgas
A regulamentação deverá permitir diferentes combinações de jornadas, considerando as particularidades das atividades econômicas. Segundo Luiz Marinho, a distribuição dos descansos poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas pela emenda constitucional.
Na prática, a proposta admite que o trabalhador tenha uma distribuição variável dos dias de descanso ao longo do mês. Uma semana poderá ter apenas uma folga, por exemplo, desde que a compensação ocorra dentro do período previsto e sejam assegurados os descansos mínimos.
O ministro afirmou que o decreto não apresentará uma relação fechada de setores autorizados a adotar jornadas diferenciadas. A definição deverá considerar as possibilidades de organização do trabalho existentes em cada atividade e os entendimentos firmados entre empresas e representantes dos empregados.
Caso não haja negociação coletiva estabelecendo um regime compensatório diferente, deverá prevalecer o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso. A emenda também determina que pelo menos um dos dias de repouso seja usufruído dentro do intervalo máximo de uma semana de trabalho.
Redução da jornada será implementada em etapas
Além da mudança na distribuição das folgas, a EC 141/2026 estabelece a diminuição gradual do limite semanal de trabalho, atualmente fixado em 44 horas pela regra geral, até chegar a 40 horas, sem redução salarial.
A primeira etapa começa em 15 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nesse período, a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso também passa a ser a regra geral.
A segunda redução ocorrerá ao final de 14 meses contados da promulgação da emenda, quando o limite chegará a 40 horas semanais. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer a distribuição das horas de trabalho, respeitados os limites constitucionais.
Para as empresas, a mudança exigirá revisão do planejamento de pessoal, dos controles de jornada e das escalas utilizadas para manter a continuidade das operações. A adequação deverá considerar tanto a redução progressiva das horas trabalhadas quanto a organização dos períodos de descanso.
Categorias e atividades com regras específicas
A regulamentação também deverá orientar a adaptação de atividades que funcionam continuamente ou possuem características próprias de organização do trabalho. Entre os segmentos mencionados nas discussões estão saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
A possibilidade de organizar jornadas diferenciadas não significa dispensa dos períodos mínimos de descanso. A própria emenda constitucional prevê que eventuais regimes compensatórios sejam estabelecidos por negociação coletiva e respeitem a garantia de repouso remunerado.
O texto constitucional também estabelece prazo de transição específico para empregados terceirizados que prestam serviços à administração pública. Nesse caso, as empresas terão até 12 meses após a promulgação para adequar as escalas.
Mudança na escala 6x1 já foi promulgada
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após aprovação da proposta nas duas Casas legislativas. Com a mudança, o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso deixa de ser a regra geral.
A nova previsão constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além da redução progressiva da jornada máxima semanal. A aplicação das novas condições está prevista para todo o país, observados os prazos de transição e as regras específicas previstas no texto.__
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
Luiz Roberto / TSE
Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
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Milícia de gravata
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Grupo armado
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Standard probatório
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
A calibragem desse standard probatório foi uma busca dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições deste ano, como mostrou a ConJur.
A análise foi feita com tranquilidade pelo TSE porque ficou decidido que esses casos devem ser recebidos como recurso ordinário, em que pode haver revisão de fatos e provas.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”_
Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes.
cachorro cão gaiola pet shopMagnific
Tribunal negou pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios de venda
Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por entidades de proteção animal para manter a improcedência de uma ação civil pública movida contra duas plataformas digitais de vendas.
Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
Em contrapartida, os sites de e-commerce destacaram a legalidade da atividade, o respeito à livre iniciativa e lembraram que o regime jurídico dos provedores de aplicação não impõe o dever de fiscalização prévia do conteúdo postado pelos usuários.
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Reserva legal
O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
TSE chega a 20 ações para investigar abusos na eleição presidencial
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.
Luiz Roberto/Secom/TSE
TSE terá chance de julgar 20 aijes presidenciais sobre abusos da campanha de 2026
Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.
A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.
O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.
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Novos abusos
Dentre as aijes recentemente recebidas, a campanha de Flávio Bolsonaro aponta que Lula se aproveitou de estrutura organizada construída e financiada com recursos públicos, partidários e de origem não identificada, para ampliar o alcance de seus conteúdos.
Outro processo sustenta o uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso do poder político por meio da programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, para desequilibrar a disputa em favor do petista.
Por fim, afirma que uma série de sites de notícia — Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna — foram usados como extensão da campanha de Lula, com manifestações prejudiciais à tentativa de Flávio Bolsonaro de se eleger.
A quarta aije foi ajuizada pela coligação de Lula e trata do canal de WhatsApp Tropa do Flávio, que teria sido usado como meio para disseminação coordenada de conteúdos desinformativos._
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
acidente de carro colisãoMagnific
Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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Pergunte-me qualquer
“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.
Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
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Pergunte-me qualquer coisa sobre este co
Incitação ao crime (Pet 10.391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
Telegram (Pet 11.373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Publicações em redes sociais (PET 11.548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Desinformação eleitoral (Pet 14.103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
