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Cancelamento de casamento civil por documentação errada não gera indenização
Por não verificar responsabilidade civil a ensejar reparação, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um casal que teve o casamento civil cancelado pelo cartório no dia da cerimônia.
123RFCartório não deve indenizar noivos por cancelamento de casamento civil
O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor. Ele entregou ao cartório a documentação errada, da averbação da separação, e não do divórcio. Diante disso, a relatora, desembargadora Ana Maria Baldy, afirmou que o cartório agiu corretamente ao não realizar um ato que seria manifestamente ilegal.
"Era dever legal do autor saber das consequências do fim do seu anterior casamento. Se ele não poderia se casar novamente, não há como imputar a terceiro a responsabilidade que incumbia a ele. E o cartório agiu corretamente ao deixar de realizar um ato que seria manifestamente ilegal", afirmou a magistrada.
Segundo ela, o cartório poderia ter checado o documento e apurado o impedimento antes da data do casamento, mas tal falha se justifica, uma vez que o autor foi informado acerca da necessidade da averbação do divórcio, retornou ao cartório afirmando estar de posse de tal documento, declarou expressamente que era divorciado e subscreveu as declarações, dispensando o cartório de maiores investigações.
Baldy também reconheceu os aborrecimentos causados pela notícia de que, devido à irregularidade de documentos, o casamento não seria realizado. No entanto, na mesma data, foi lavrada uma escritura de união estável, que, diante do estado civil do autor (separado, não divorciado), era a única solução possível para o casal naquele momento.
"Ademais, em virtude de o documento ter sido apresentado ao cartório pelos próprios nubentes; das falsas declaração do autor; da devolução do valor pago pela cerimônia; e sem a ausência do dolo, não podem tais sentimentos serem alçados a dano moral", concluiu. A decisão foi unânime._
Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional
A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas públicas e privadas da cidade.
TJ-PB considerou que lei do município de Campina Grande é inconstitucional
Conforme o texto da legislação, "fica denominada a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Campina Grande, onde visa ao conhecimento cultural, geográfico e científico, fatos históricos bíblicos".
A relatora, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, destacou tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que o ensino religioso nas escolas públicas e privadas pode ser confessional, desde que a matrícula seja facultativa.
O ensino religioso, segundo Maranhão, "deve contemplar crenças diversas, seguindo as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação". Ela considerou que "obrigar-se a leitura de escrituras sagradas de determinadas religiões, sem contemplar as demais, distancia o Estado do seu dever de assegurar o respeito à diversidade religiosa e à pluralidade confessional'.
A desembargadora ainda destacou que a "norma combatida privilegia uma única doutrina religiosa no currículo escolar, ofendendo a liberdade acadêmica, a gestão democrática do ensino, a liberdade de aprendizado, do ensino, da pesquisa e da divulgação do pensamento, da arte e do saber, bem ainda o pluralismo de ideias"._
Mendonça pede vista em julgamentos contra Bolsonaro relatados por Alexandre
O Supremo Tribunal Federal começaria a julgar nesta sexta-feira (12/8) uma série de recursos apresentados contra decisões do ministro Alexandre de Moraes em casos envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro.
Começaria, porque horas depois do início das sessões virtuais, André Mendonça pediu vista em todos. Segundo a Folha de S.Paulo, a intenção de Alexandre ao pautar os recursos era garantir respaldo para suas decisões, no contexto dos ataques que Bolsonaro vem fazendo ao Judiciário e, especialmente, à Justiça Eleitoral.
O presidente é alvo no inquérito das fake news (Inq 4.781), no qual seriam julgados nove recursos de uma vez. Mendonça pediu vista em todos. No inquérito sobre tentativa de incitação da população à violência, que levou à prisão do caminhoneiro Zé Trovão (Inq 4.879), seriam julgados mais oito recursos.
Também foi suspenso um recurso no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos de investigação da Polícia Federal sobre ataque hacker contra o TSE (Inq 4.788) e outros dois no que apurava se Bolsonaro cometeu crime ao associar a vacina contra a Covid-19 à Aids (Inq 4.888).
Alexandre de Moraes assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral na próxima terça-feira como alvo preferencial dos ataques do presidente da República. A preocupação também é grande com os atos de cunho antidemocrático que Bolsonaro convoca anualmente para o 7 de setembro.
Debates suspensos
No inquérito das fake news, seriam julgados agravos do Twitter e de Luciano Hang contra bloqueio de perfis; de Marcos Dominguez Bellizia, Luciano Hang e Bia Kicis contra decisões que negaram fornecimento de cópias de documentos; dois recursos do Facebook contra o bloqueio de perfis de Daniel Silveira; outros de Mare Clausum e Mário Sabino Filho pedindo para deixar de ser partes no processo; e, por fim, um do empresário Oscar Fakhoury contra decisão que negou cópia de documentos, desbloqueio de redes sociais e arquivamento da investigação.
No inquérito da incitação violenta da população, seriam julgados três recursos do Twitter, três do Facebook e um do Google contra bloqueio de perfis; e um agravo do deputado Otoni de Paula contra decisão que negou revogar a suspensão das redes e também devolver os bens apreendidos.
No inquérito sobre a investigação sigilosa da PF, seria julgado um agravo de Bolsonaro contra decisão que acolheu notícia-crime do TSE e instaurou o inquérito. Por fim, naquele sobre associação da vacina da Covid com a Aids, havia dois agravos, um de Fábio de Oliveira Ribeiro contra decisão que negou sua entrada nos autos; e outro da PGR, contra a decisão que instaurou o inquérito._
USP recebe juristas e personalidades para leitura de carta pela democracia
Nesta quinta-feira (11/8), foi lida no Largo São Francisco a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito. O documento, assinado por mais de 940 mil pessoas, manifesta-se a favor do sistema eleitoral, das urnas eletrônicas e de outros pilares da democracia brasileira.
Entre os subscritos da carta, estão banqueiros, ex-ministros do Supremo Tribunal Federal e atuais candidatos à Presidência. Estavam presentes no evento representantes de grupos como a Frente Povo Sem Medo, Jornalistas Livres, Central Única dos Trabalhadores e OAB-SP.
O ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, ficou responsável pela leitura da carta elaborada pela Fiesp, também em apoio à Justiça. Já a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito foi lida por Eunice de Jesus Prudente e Maria Paula Dallari Bucci, professoras da Faculdade de Direito da USP, e pelo jurista Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, ex-ministro do Superior Tribunal Militar.
Há 45 anos, o advogado Gofredo da Silva Telles Júnior lia, sob os mesmos arcos do Largo São Francisco, a hoje conhecida Carta aos Brasileiros, em que se expressava o desejo por uma democracia forte e imponente em meio à ditadura militar. A data é lembrada como um essencial marco da luta pelo retorno do Estado Democrático de Direito em um sombrio período da história brasileira. Alguns dos nomes que estavam presentes na leitura da carta em 1977 participaram também do evento da quinta-feira.
No ato do dia 11/8, entre muitos outros, a multidão escutou o discurso de Letícia Siqueira das Chagas, primeira mulher negra presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP. Em sua fala, Letícia exaltou sobretudo os alunos cotistas e explorou outras relevantes questões sociais. Fábio Gaspar, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, também discursou, destacando a luta de sua entidade contra o racismo e pela democracia.
Com falas de "ditadura nunca mais", a atual presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, Manuela Morais, relembrou aquelas que ela caracterizou como pessoas esquecidas pelo Estado brasileiro, a exemplo de Chico Mendes._
Em mensagem de 11 de agosto, ministro Fachin reforça defesa da democracia
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Edson Fachin divulgou nesta quinta-feira (11/8) uma mensagem de apoio à democracia, no dia da leitura da "Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito".
Ministro Luiz Edson Fachin é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Nelson Jr./SCO/STF
O ministro definiu o momento como "decisivo para a história brasileira", afirmou que a defesa da ordem constitucional impõe a rejeição do flerte com o retrocesso e criticou as narrativas falsas que poluem o espaço cívico e semeiam o conflito.
Destacou que há quase um século a Justiça Eleitoral assegura o processo de votação dos governantes e representantes do povo e apontou que existem ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas à solução de dúvidas.
"Inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias", afirmou o ministro, que integra também o Supremo Tribunal Federal.
Leia a manifestação do ministro Fachin
Em um momento decisivo para a história da República, a preservação da paz, das instituições democráticas e do regime de liberdades endereça uma causa inapelável e urgente, a demandar uma vigilância ativa e perseverante por parte de todos os segmentos públicos e sociais.
A defesa da ordem constitucional e, consequentemente, da dignidade humana, impõe a rejeição categórica do flertar com o retrocesso e, com isso, a recusa incondicionada e a improtelável coibição de práticas desinformativas que pretendem, com perfumaria retórica e pretextos inventados, justificar a injustificável rejeição do julgamento popular.
Cumpre, nesse passo, reavivar a cidadania e reafirmar o compromisso democrático, evidenciando, com energia, os prejuízos sociais ocasionados por narrativas falsas que poluem o espaço cívico e semeiam o conflito, drenando a tolerância, espargindo insegurança e, desse modo, minando a estabilidade política e o clima de normalidade das eleições nacionais.
Ao longo de quase um século, a Justiça Eleitoral tem assegurado, com desempenho sobressalente, a integridade de mecânicas elementares para o processamento pacífico dos dissensos coletivos, permitindo a circulação do poder em estrita consonância com a vontade do povo, sem fraudes ou traumas sociais.
A inexistência de fraudes é um dado observável, facilmente constatado a partir da aplicação de procedimentos de conferência previstos em lei. Há, para tanto, ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas à solução de dúvidas, pelo que inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias.
É preciso respeitar a história incauta dos tribunais eleitorais, demonstrada por seu longevo papel de agentes da paz e garantes fiéis do poder e da voz das cidadãs e dos cidadãos, dos tempos da urna de lona à era do voto eletrônico, referendado, reiteradamente, por especialistas independentes, como um paradigma de integridade para todo o mundo.
É necessário levar a Constituição a sério, defender, obstinadamente, a posição soberana – e sagrada – da cidadania.
Defender as eleições é preservar o cerne vital da agenda democrática, que, acima das cisões ideológicas, alinha, harmonicamente, os interesses de uma gente almeja e merece buscar a prosperidade em uma comunidade pacífica, civilizada e livre._
Ibmec promove evento gratuito sobre realidade tributária no metaverso
O Ibmec promoverá nesta quinta-feira (11/8), a partir das 18h, o evento "Horizontes da tributação no metaverso e NTFs" para discutir a realidade tributária no metaverso. O encontro será virtual e gratuito.
PixabayEvento é virtual e conta com
especialistas do Direito Tributário
O evento terá a presença de Leonardo Branco, conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), professor de Direito Tributário e colunista da ConJur.
Participarão também o professor de Direito Tributário e advogado Daniel Moreti; o advogado Tadeu Puretz; e Daniel de Paiva Gomes, autor do livro "Bitcoin: a tributação de criptomoedas"._
STF autoriza extradição de equatoriana acusada de matar filha de sete anos
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição da equatoriana Leticia Amanda Pombar Balarezo, acusada da morte de sua filha de sete anos. A solicitação foi apresentada pelo governo do Equador, onde aconteceu o crime, no ano passado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 5/8.
Fachin destacou que a conduta descrita nos autos é tipificada como crime nos dois países
Nelson Jr./STF
O colegiado já havia autorizado a extradição do seu companheiro, Gabriel Eduardo Gonzalez Moya, acusado de participação no crime. De acordo com os autos, a menina chegou a ser levada para o pronto-socorro, onde foi constatada fratura no crânio e contusão do tórax. Foi realizada cirurgia, mas a criança morreu dias depois. Os dois estão presos preventivamente em Corumbá (MS) desde novembro de 2021.
Requisitos necessários
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que estão configurados os requisitos gerais, previstos na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), e específicos, constantes do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Equador (Decreto 2.950/1938). Segundo Fachin, a conduta descrita nos autos é tipificada como crime nos dois países e não houve prescrição pela legislação equatoriana ou pela brasileira.
Ainda segundo Fachin, a acusada teria praticado crimes comuns legitimamente apurados pelo Equador, não se constatando julgamento por juízo ou tribunal de exceção, e não foi julgada no Brasil pelos mesmos fatos. Por fim, em relação à alegação da defesa de que a acusada teme por sua vida caso seja extraditada, em razão do histórico de agressões de seu companheiro, Fachin lembrou que ele também está preso, aguardando a extradição. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
WhatsApp permitirá ocultação de status online e saída de grupos em segredo
O WhatsApp divulgou, nesta terça-feira (9/8), novos recursos que permitirão ao usuário esconder o status "online", sair silenciosamente de grupos e bloquear print screens para mensagens de visualização única.
Aplicativo também bloqueará capturas de tela para mídias de visualização únicaReprodução
O aplicativo de mensagens há anos possibilita omitir a última vez em que se esteve ativo. Mas, até então, sempre que o usuário estivesse online, o aviso aparecia para todos os contatos. A partir de agora, será possível selecionar quem pode ou não ver esse status.
A saída de grupos ficava registrada para todos os membros. Com as mudanças, tal ato notificará apenas os administradores do grupo. Isso será avisado na tela antes de um usuário se retirar.
Por fim, o WhatsApp testará o bloqueio de captura de tela em outro recurso mais recente: as mídias de visualização única, que somem após a abertura do arquivo.
Assim, os usuários terão a opção de enviar mensagens, fotos e vídeos sem a possibilidade de que eles fiquem registrados e disponíveis para sempre aos seus contatos._
Cancelamento de casamento civil por documentação errada não gera indenização
Por não verificar responsabilidade civil a ensejar reparação, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um casal que teve o casamento civil cancelado pelo cartório no dia da cerimônia.
123RFCartório não deve indenizar noivos por cancelamento de casamento civil
O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor. Ele entregou ao cartório a documentação errada, da averbação da separação, e não do divórcio. Diante disso, a relatora, desembargadora Ana Maria Baldy, afirmou que o cartório agiu corretamente ao não realizar um ato que seria manifestamente ilegal.
"Era dever legal do autor saber das consequências do fim do seu anterior casamento. Se ele não poderia se casar novamente, não há como imputar a terceiro a responsabilidade que incumbia a ele. E o cartório agiu corretamente ao deixar de realizar um ato que seria manifestamente ilegal", afirmou a magistrada.
Segundo ela, o cartório poderia ter checado o documento e apurado o impedimento antes da data do casamento, mas tal falha se justifica, uma vez que o autor foi informado acerca da necessidade da averbação do divórcio, retornou ao cartório afirmando estar de posse de tal documento, declarou expressamente que era divorciado e subscreveu as declarações, dispensando o cartório de maiores investigações.
Baldy também reconheceu os aborrecimentos causados pela notícia de que, devido à irregularidade de documentos, o casamento não seria realizado. No entanto, na mesma data, foi lavrada uma escritura de união estável, que, diante do estado civil do autor (separado, não divorciado), era a única solução possível para o casal naquele momento.
"Ademais, em virtude de o documento ter sido apresentado ao cartório pelos próprios nubentes; das falsas declaração do autor; da devolução do valor pago pela cerimônia; e sem a ausência do dolo, não podem tais sentimentos serem alçados a dano moral", concluiu. A decisão foi unânime._
Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional
A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas públicas e privadas da cidade.
TJ-PB considerou que lei do município de Campina Grande é inconstitucional
Conforme o texto da legislação, "fica denominada a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Campina Grande, onde visa ao conhecimento cultural, geográfico e científico, fatos históricos bíblicos".
A relatora, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, destacou tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que o ensino religioso nas escolas públicas e privadas pode ser confessional, desde que a matrícula seja facultativa.
O ensino religioso, segundo Maranhão, "deve contemplar crenças diversas, seguindo as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação". Ela considerou que "obrigar-se a leitura de escrituras sagradas de determinadas religiões, sem contemplar as demais, distancia o Estado do seu dever de assegurar o respeito à diversidade religiosa e à pluralidade confessional'.
A desembargadora ainda destacou que a "norma combatida privilegia uma única doutrina religiosa no currículo escolar, ofendendo a liberdade acadêmica, a gestão democrática do ensino, a liberdade de aprendizado, do ensino, da pesquisa e da divulgação do pensamento, da arte e do saber, bem ainda o pluralismo de ideias"._
Mendonça pede vista em julgamentos contra Bolsonaro relatados por Alexandre
O Supremo Tribunal Federal começaria a julgar nesta sexta-feira (12/8) uma série de recursos apresentados contra decisões do ministro Alexandre de Moraes em casos envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro.
Começaria, porque horas depois do início das sessões virtuais, André Mendonça pediu vista em todos. Segundo a Folha de S.Paulo, a intenção de Alexandre ao pautar os recursos era garantir respaldo para suas decisões, no contexto dos ataques que Bolsonaro vem fazendo ao Judiciário e, especialmente, à Justiça Eleitoral.
O presidente é alvo no inquérito das fake news (Inq 4.781), no qual seriam julgados nove recursos de uma vez. Mendonça pediu vista em todos. No inquérito sobre tentativa de incitação da população à violência, que levou à prisão do caminhoneiro Zé Trovão (Inq 4.879), seriam julgados mais oito recursos.
Também foi suspenso um recurso no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos de investigação da Polícia Federal sobre ataque hacker contra o TSE (Inq 4.788) e outros dois no que apurava se Bolsonaro cometeu crime ao associar a vacina contra a Covid-19 à Aids (Inq 4.888).
Alexandre de Moraes assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral na próxima terça-feira como alvo preferencial dos ataques do presidente da República. A preocupação também é grande com os atos de cunho antidemocrático que Bolsonaro convoca anualmente para o 7 de setembro.
Debates suspensos
No inquérito das fake news, seriam julgados agravos do Twitter e de Luciano Hang contra bloqueio de perfis; de Marcos Dominguez Bellizia, Luciano Hang e Bia Kicis contra decisões que negaram fornecimento de cópias de documentos; dois recursos do Facebook contra o bloqueio de perfis de Daniel Silveira; outros de Mare Clausum e Mário Sabino Filho pedindo para deixar de ser partes no processo; e, por fim, um do empresário Oscar Fakhoury contra decisão que negou cópia de documentos, desbloqueio de redes sociais e arquivamento da investigação.
No inquérito da incitação violenta da população, seriam julgados três recursos do Twitter, três do Facebook e um do Google contra bloqueio de perfis; e um agravo do deputado Otoni de Paula contra decisão que negou revogar a suspensão das redes e também devolver os bens apreendidos.
No inquérito sobre a investigação sigilosa da PF, seria julgado um agravo de Bolsonaro contra decisão que acolheu notícia-crime do TSE e instaurou o inquérito. Por fim, naquele sobre associação da vacina da Covid com a Aids, havia dois agravos, um de Fábio de Oliveira Ribeiro contra decisão que negou sua entrada nos autos; e outro da PGR, contra a decisão que instaurou o inquérito._
USP recebe juristas e personalidades para leitura de carta pela democracia
Nesta quinta-feira (11/8), foi lida no Largo São Francisco a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito. O documento, assinado por mais de 940 mil pessoas, manifesta-se a favor do sistema eleitoral, das urnas eletrônicas e de outros pilares da democracia brasileira.
Entre os subscritos da carta, estão banqueiros, ex-ministros do Supremo Tribunal Federal e atuais candidatos à Presidência. Estavam presentes no evento representantes de grupos como a Frente Povo Sem Medo, Jornalistas Livres, Central Única dos Trabalhadores e OAB-SP.
O ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, ficou responsável pela leitura da carta elaborada pela Fiesp, também em apoio à Justiça. Já a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito foi lida por Eunice de Jesus Prudente e Maria Paula Dallari Bucci, professoras da Faculdade de Direito da USP, e pelo jurista Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, ex-ministro do Superior Tribunal Militar.
Há 45 anos, o advogado Gofredo da Silva Telles Júnior lia, sob os mesmos arcos do Largo São Francisco, a hoje conhecida Carta aos Brasileiros, em que se expressava o desejo por uma democracia forte e imponente em meio à ditadura militar. A data é lembrada como um essencial marco da luta pelo retorno do Estado Democrático de Direito em um sombrio período da história brasileira. Alguns dos nomes que estavam presentes na leitura da carta em 1977 participaram também do evento da quinta-feira.
No ato do dia 11/8, entre muitos outros, a multidão escutou o discurso de Letícia Siqueira das Chagas, primeira mulher negra presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP. Em sua fala, Letícia exaltou sobretudo os alunos cotistas e explorou outras relevantes questões sociais. Fábio Gaspar, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, também discursou, destacando a luta de sua entidade contra o racismo e pela democracia.
Com falas de "ditadura nunca mais", a atual presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, Manuela Morais, relembrou aquelas que ela caracterizou como pessoas esquecidas pelo Estado brasileiro, a exemplo de Chico Mendes._
Em mensagem de 11 de agosto, ministro Fachin reforça defesa da democracia
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Edson Fachin divulgou nesta quinta-feira (11/8) uma mensagem de apoio à democracia, no dia da leitura da "Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito".
Ministro Luiz Edson Fachin é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Nelson Jr./SCO/STF
O ministro definiu o momento como "decisivo para a história brasileira", afirmou que a defesa da ordem constitucional impõe a rejeição do flerte com o retrocesso e criticou as narrativas falsas que poluem o espaço cívico e semeiam o conflito.
Destacou que há quase um século a Justiça Eleitoral assegura o processo de votação dos governantes e representantes do povo e apontou que existem ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas à solução de dúvidas.
"Inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias", afirmou o ministro, que integra também o Supremo Tribunal Federal.
Leia a manifestação do ministro Fachin
Em um momento decisivo para a história da República, a preservação da paz, das instituições democráticas e do regime de liberdades endereça uma causa inapelável e urgente, a demandar uma vigilância ativa e perseverante por parte de todos os segmentos públicos e sociais.
A defesa da ordem constitucional e, consequentemente, da dignidade humana, impõe a rejeição categórica do flertar com o retrocesso e, com isso, a recusa incondicionada e a improtelável coibição de práticas desinformativas que pretendem, com perfumaria retórica e pretextos inventados, justificar a injustificável rejeição do julgamento popular.
Cumpre, nesse passo, reavivar a cidadania e reafirmar o compromisso democrático, evidenciando, com energia, os prejuízos sociais ocasionados por narrativas falsas que poluem o espaço cívico e semeiam o conflito, drenando a tolerância, espargindo insegurança e, desse modo, minando a estabilidade política e o clima de normalidade das eleições nacionais.
Ao longo de quase um século, a Justiça Eleitoral tem assegurado, com desempenho sobressalente, a integridade de mecânicas elementares para o processamento pacífico dos dissensos coletivos, permitindo a circulação do poder em estrita consonância com a vontade do povo, sem fraudes ou traumas sociais.
A inexistência de fraudes é um dado observável, facilmente constatado a partir da aplicação de procedimentos de conferência previstos em lei. Há, para tanto, ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas à solução de dúvidas, pelo que inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias.
É preciso respeitar a história incauta dos tribunais eleitorais, demonstrada por seu longevo papel de agentes da paz e garantes fiéis do poder e da voz das cidadãs e dos cidadãos, dos tempos da urna de lona à era do voto eletrônico, referendado, reiteradamente, por especialistas independentes, como um paradigma de integridade para todo o mundo.
É necessário levar a Constituição a sério, defender, obstinadamente, a posição soberana – e sagrada – da cidadania.
Defender as eleições é preservar o cerne vital da agenda democrática, que, acima das cisões ideológicas, alinha, harmonicamente, os interesses de uma gente almeja e merece buscar a prosperidade em uma comunidade pacífica, civilizada e livre._
Ibmec promove evento gratuito sobre realidade tributária no metaverso
O Ibmec promoverá nesta quinta-feira (11/8), a partir das 18h, o evento "Horizontes da tributação no metaverso e NTFs" para discutir a realidade tributária no metaverso. O encontro será virtual e gratuito.
PixabayEvento é virtual e conta com
especialistas do Direito Tributário
O evento terá a presença de Leonardo Branco, conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), professor de Direito Tributário e colunista da ConJur.
Participarão também o professor de Direito Tributário e advogado Daniel Moreti; o advogado Tadeu Puretz; e Daniel de Paiva Gomes, autor do livro "Bitcoin: a tributação de criptomoedas"._
STF autoriza extradição de equatoriana acusada de matar filha de sete anos
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição da equatoriana Leticia Amanda Pombar Balarezo, acusada da morte de sua filha de sete anos. A solicitação foi apresentada pelo governo do Equador, onde aconteceu o crime, no ano passado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 5/8.
Fachin destacou que a conduta descrita nos autos é tipificada como crime nos dois países
Nelson Jr./STF
O colegiado já havia autorizado a extradição do seu companheiro, Gabriel Eduardo Gonzalez Moya, acusado de participação no crime. De acordo com os autos, a menina chegou a ser levada para o pronto-socorro, onde foi constatada fratura no crânio e contusão do tórax. Foi realizada cirurgia, mas a criança morreu dias depois. Os dois estão presos preventivamente em Corumbá (MS) desde novembro de 2021.
Requisitos necessários
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que estão configurados os requisitos gerais, previstos na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), e específicos, constantes do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Equador (Decreto 2.950/1938). Segundo Fachin, a conduta descrita nos autos é tipificada como crime nos dois países e não houve prescrição pela legislação equatoriana ou pela brasileira.
Ainda segundo Fachin, a acusada teria praticado crimes comuns legitimamente apurados pelo Equador, não se constatando julgamento por juízo ou tribunal de exceção, e não foi julgada no Brasil pelos mesmos fatos. Por fim, em relação à alegação da defesa de que a acusada teme por sua vida caso seja extraditada, em razão do histórico de agressões de seu companheiro, Fachin lembrou que ele também está preso, aguardando a extradição. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
WhatsApp permitirá ocultação de status online e saída de grupos em segredo
O WhatsApp divulgou, nesta terça-feira (9/8), novos recursos que permitirão ao usuário esconder o status "online", sair silenciosamente de grupos e bloquear print screens para mensagens de visualização única.
Aplicativo também bloqueará capturas de tela para mídias de visualização únicaReprodução
O aplicativo de mensagens há anos possibilita omitir a última vez em que se esteve ativo. Mas, até então, sempre que o usuário estivesse online, o aviso aparecia para todos os contatos. A partir de agora, será possível selecionar quem pode ou não ver esse status.
A saída de grupos ficava registrada para todos os membros. Com as mudanças, tal ato notificará apenas os administradores do grupo. Isso será avisado na tela antes de um usuário se retirar.
Por fim, o WhatsApp testará o bloqueio de captura de tela em outro recurso mais recente: as mídias de visualização única, que somem após a abertura do arquivo.
Assim, os usuários terão a opção de enviar mensagens, fotos e vídeos sem a possibilidade de que eles fiquem registrados e disponíveis para sempre aos seus contatos._
