Toffoli pautou para 21 de novembro a análise do recurso que discute o compartilhamento de dados entre Receita e Ministério Público

Nelson Jr./SCO/STF

O assunto ganhou importância depois que dados do ministro Gilmar Mendes vieram a público de forma ilegal, há pouco mais de um mês. O fato jogou luz sobre a atuação de uma força-tarefa do Fisco que investiga 134 pessoas.

Documentos obtidos pela ConJur mostram que, pelo menos desde agosto de 2018, existe um canal de envio de relatórios entre a chamada "equipe especial de fraudes" e a operação "lava jato". Outro relatório, similar ao do ministro Gilmar, foi encaminhado para o coordenador dos auditores destacados para trabalhar na operação.

Decisão cassada

Em maio, por maioria, a 2ª Turma do STF cassou decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin para retomar posição das instâncias inferiores contra o compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Com a decisão, o caso volta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em abril, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, também suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários. _

Na ação de cobrança, a Caixa relatou que, devido a denúncias de clientes, foi instaurado processo disciplinar no qual constatou que a funcionária usou sua função de responsável pelo atendimento aos beneficiários do Programa Bolsa Família para reverter em benefício próprio cerca de R$ 33 mil devidos àquelas pessoas.

Em sua defesa, a mulher argumentou que o direito de ação da Caixa estaria prescrito, porque foi dispensada em fevereiro de 2012, e a ação só fora ajuizada em junho de 2014, fora, portanto, do prazo de dois anos após a rescisão contratual.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de aplicação da prescrição trabalhista, por entender que, como a Caixa é parte da administração pública, o caso se enquadra na ressalva do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, considerou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente a respeito do tema e que não há nos autos prova de que a empregada foi condenada por ato de improbidade no juízo competente. Por isso, declarou prescrita a pretensão da Caixa.

O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso de revista da Caixa, salientou que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei a fixação dos prazos prescricionais das pretensões decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário, ressalvou as ações de ressarcimento. ?Com isso, estabeleceu a imprescritibilidade das mencionadas demandas?, assinalou.

Segundo o relator, as normas infraconstitucionais derivadas desse dispositivo estabeleceram prescrição apenas para a punibilidade dos agentes públicos, e não para a ação de ressarcimento. Em seu entendimento, o prazo prescricional trabalhista não se aplica ao caso específico, que envolve patrimônio do erário, uma vez que a Constituição tem regra própria para essa circunstância.

Com o intuito de reforçar seus fundamentos, o ministro transcreveu precedentes em que o TST e o STF reconheceram a imprescritibilidade da ação em situação semelhante. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

Facebook não precisa excluir página que critica o PT

Reprodução

Segundo o PT, a página foi criada em outubro de 2016, durante o segundo turno das eleições municipais, com intuito exclusivo de induzir eleitores contra os seus candidatos. Desde então, afirma, a página passou a publicar posts caluniosos e difamatórios, abalando a imagem de dirigentes e eleitores do partido. Além da remoção da página, a sigla pediu que o Facebook informasse o nome do usuário responsável, a fim de buscar a responsabilização cível e criminal.

No primeiro grau, o 2º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria _ julgou improcedentes os pedidos, por entender que a página antipetista não extrapolou o direito de liberdade de expressão e de pensamento.

Maior exposição a críticas

O juiz Carlos Alberto Ely Fontela reconheceu que as críticas foram ácidas, hostis e de mau gosto. Mas isso se explica e se justifica, segundo ele, uma vez que o PT está muito exposto a críticas, pois já administrou o país, o estado do RS e a cidade de Santa Maria. Logo, o partido tem de se sujeitar a um grau bem mais intenso de críticas do que aquela dirigida, por exemplo, ao ?cidadão comum?.

??Também não vejo razão para compelir a ré a apresentar em juízo as informações cadastrais constantes dos seus registros para identificação do criador ou do(s) usuário(s) da página do Facebook ?Santa Maria não quer o PT?, o que teria pertinência no caso de investigação de eventual crime contra a honra dos integrantes do partido réu ou como medida preparatória para eventual responsabilização cível do criador da página ou dos que nela interagem, o que não é o caso destes autos??, definiu a sentença.

Para o relator da apelação na 19ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador Voltaire de Lima Moraes, a remoção integral do perfil no Facebook atingiria indiscriminadamente todas as manifestações contidas na página, até as não ofensivas. É que, na inicial, o partido não identificou, de forma precisa, o conteúdo reputado ofensivo, como exige o artigo 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/15).

A empregada, admitida em 1984 como auxiliar, ficou afastada por cerca de cinco meses em 2012 por osteoartrose na coluna e hérnia de disco. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que, depois de ser considerada parcialmente apta para o trabalho pelo INSS, o médico do município não aceitou seu retorno por considerá-la inapta. A atitude do empregador, diz, afetou sua dignidade, pois a impediu de prover seu próprio sustento e a obrigou a depender da ajuda de familiares.

O município, em sua defesa, sustentou que a indenização por dano moral é devida apenas quando for comprovada a existência de prejuízos irreparáveis ao empregado e que a dispensa ocorreu nos termos da lei.

Abuso

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá registrou na sentença que o município, ao contratar pelo regime da CLT, se equipara a empresa privada e que, após a alta e, consequentemente, o fim do período de suspensão do contrato de trabalho, a regra impositiva de pagamento de salários pelo empregador volta a ter eficácia.

Assim, se, ao contrário das conclusões da Previdência Social, considerar a empregada inapta para o trabalho, ?deve no mínimo realizar um exame minucioso para verificar se a aptidão é total ou parcial e, se parcial, deve inseri-la em função compatível com a restrição médica?.

Por considerar que houve abuso de direito, o juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil e dos salários e demais parcelas devidas desde o dia da alta do INSS. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, reduziu a condenação para R$ 5 mil, o que motivou a auxiliar a recorrer ao TST.

Efetividade prática

O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que a reparação, no caso, deve levar em conta não apenas a gravidade do fato, mas também o poder econômico do empregador e, principalmente, a efetividade prática da sanção aplicada, ?com o fim de manter o equilíbrio das relações de trabalho?.

Tomando como base precedente da turma em situação semelhante, o ministro propôs a majoração da indenização para R$ 30 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. _

Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão, afirma TST

Segundo o colegiado, a intimação feita em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros.

Na fase da execução da condenação imposta à serralheria na reclamação trabalhista ajuizada por um técnico de edificações, a personalidade jurídica da empresa foi desconsiderada. Assim, a execução foi direcionada ao casal de sócios. Com a morte do homem, a viúva foi nomeada inventariante e passou a representar o espólio até sua remoção pelo juízo do inventário, em 23 de outubro de 2010.

Em 19 de setembro de 2011, foi determinada a alienação do imóvel residencial, arrematado em leilão judicial. Entretanto, as intimações relativas a esses atos executórios foram feitas em nome da viúva, que não mais detinha a condição de inventariante.

Compromisso

O novo inventariante requereu então a decretação da nulidade de todos os atos praticados após a sua nomeação pelo juízo do inventário. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) porque o novo indicado não havia ainda prestado o compromisso do inventariante.

?Sem o compromisso, a gestão dos bens da herança cabe não aos sucessores conjuntamente, mas ao administrador provisório?, registrou o TRT. Segundo a corte, a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil para a administração provisória do espólio recai, inicialmente, sobre o cônjuge ou companheiro do falecido.

No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto na legislação e sem apresentar fundamento jurídico, doutrinário ou jurisprudencial para tanto. Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo.

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Ampla defesa

No exame do recurso, a turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo competente. Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação.

De acordo com o colegiado, com o inventário em curso, o juízo da execução poderia ter adotado duas medidas: aguardar o compromisso do novo inventariante ou determinar a intimação de todos os herdeiros, para evitar o cerceamento do direito de defesa de cada um deles. Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa.

Por maioria, a turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à 10ª Vara do Trabalho de Curitiba para que prossiga na execução a partir da data da destituição da primeira inventariante. Ficou vencida a ministra Kátia Arruda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

No caso, o colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido da Procuradoria-Geral do estado de Santa Catarina (PGE-SC). 

Prevaleceu entendimento do desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, que tendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo.

"Dessa forma, o estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%", diz. 

A decisão foi seguida pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller (presidente). Também atuou no processo o procurador do Estado Thiago Mundim Brito.

Caso

Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.

?De acordo com o Código Tributário Nacional, a incidência da lei ocorre no momento do fato gerador e só vai retroagir quando for expressamente interpretativa ou quando puder beneficiar nos casos de multa de natureza penal. Como o decreto em questão não é interpretativo e o fato gerador ocorreu antes da publicação da norma, a cobrança é devida?, explica o procurador do estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral no julgamento da apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. _

Rompimento da barragem de Brumadinho foi alvo de ação ajuizada em Campinas (SP), que será julgada no local da tragédia. 

Ricardo Stuckert

Na instância de origem, o autor da ação pediu o deferimento de liminar para bloqueio de ativos financeiros da empresa Vale, no valor de R$ 4 bilhões, a declaração de nulidade de atos comissivos da mineradora, da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus à recuperação do meio ambiente degradado, o pagamento de multa por dano ambiental e de indenizações por danos materiais e morais.

A 2ª Vara de Campinas entendeu que o foro competente, na situação específica dos autos, não seria, como de regra, o do domicílio do autor, já que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local da ocorrência do ato. Já o juízo da 17ª Vara Federal de Minas Gerais defendeu que o julgamento poderia ser atribuído à Vara Federal do domicílio do autor da ação.

No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, apesar da regra geral na corte para o julgamento das ações populares ser o local de domicílio do autor, a fim de não se criar barreiras ao exercício desse direito constitucionalmente previsto, o caso analisado apresenta peculiaridades que o distingue dos demais já enfrentados pelo tribunal. ?As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas, de forma a ajustar o Direito à realidade?, pontuou.

?Não se pretende aqui revogar o retromencionado entendimento do STJ sobre a competência, haja vista que é indubitavelmente legal e ancorado em precedentes. Mas, deve ser realizado um distinguishing, tendo em vista as peculiaridades do caso que leva a que este julgamento se proceda nos termos da eficiência e da eficácia que se deseja na hipótese desses processos e com a complexidade inerente?, afirmou o magistrado.

Herman Benjamin relembrou, ainda, o caso de Mariana (MG), no qual foi fixado pelo tribunal um único juízo para julgamento de todas as ações que tratassem do tema, exatamente em um juízo federal em Minas Gerais, para evitar decisões conflitantes e possibilitar que a Justiça pudesse ser entregue de maneira mais objetiva.

Para o ministro, a regra geral adotada pelo tribunal deve ser usada quando a ação popular for isolada. ?Na atual hipótese, tem-se que a ação popular estará competindo e concorrendo com várias outras ações populares e ações civis públicas, bem como com centenas, talvez até milhares, de ações individuais, razão pela qual, em se tratando de competência concorrente deve ser eleito o foro do local do fato?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

ReproduçãoCNH pode ser liberada se devedor comprovar que precisa dirigir para trabalhar ou em atividades cotidianas, entendeu o Pleno do TRT-18

No recurso ao TRT, o empresário alegou que precisa da CNH para suas atividades profissionais (atualmente, ele trabalha para dois sindicatos que atuam na zona rural e percorre longos trajetos de carro), além de transportar seus filhos para escola, médico e em outras atividades cotidianas.

O pedido liminar foi julgado procedente pela desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do caso. Segundo a magistrada, o tribunal vem firmando entendimento de que a suspensão e apreensão da carteira de motorista não violam o princípio da dignidade nem o direito de ir e vir. No entanto, diz, o julgador precisa observar as peculiaridades de cada caso, bem como as premissas hermenêuticas traçadas.

Ela ressaltou que, no caso em questão, não se pode desprezar o fato de o empresário prestar serviço a dois sindicatos em zonas rurais. ?Nessa situação específica, entendo não ser o caso de adotar a medida coercitiva, pois tal fato poderá implicar a impossibilidade de auferir renda, o que torna ainda mais difícil o saldamento da dívida trabalhista?, concluiu em seu voto.

Divergência na fundamentação

Os desembargadores Geraldo Nascimento e Platon Teixeira Filho, embora tenham votado a favor de conceder o mandado de segurança, divergiram com relação à fundamentação do voto da relatora. Os dois já manifestaram, em outros processos, serem contrários à suspensão da CNH por entenderem que a medida viola direitos fundamentais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18._