Tenha em mãos o sites dos principais tribunais espalhados pelo país, todos juntos em um só lugar, facilitando ainda mais sua busca.
Seja Bem Vindo
ao site da Advocacia Demonstração
Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho, nossos serviços e clientes, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões entre outros.
Prestamos serviços referentes às áreas comercial, trabalhista, tributária, entre outras, dependendo de sua necessidade.
Descubra você também como a Advocacia Demonstração pode ajudá-lo.
Noronha suspende penhora de imóvel de Wagner Canhedo
Por entender que houve violação à competência da vara de falência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender penhora de um imóvel de Wagner Canhedo, ex-presidente da Vasp.
Falência da Vasp foi decretada em 2008, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São PauloReprodução
A penhora foi determinada pela Justiça do Distrito Federal em ação envolvendo outra empresa de Canhedo, a Viplan. Porém, como foi decretada a falência da Vasp, somente a vara de falências poderia decidir sobre o patrimônio do empresário.
O ministro Noronha destacou que, segundo jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial ? regulados tanto pelo Decreto-Lei 7.661/1945 quanto pela Lei 11.101/2005 ?, ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio empresarial, devem ser feitos pelo juízo universal.
Além disso, o presidente do STJ lembrou que a 2ª Seção, no julgamento do CC 125.589, firmou o entendimento de que não há conflito de competência quando a execução trabalhista movida em desfavor de empresa cuja falência foi decretada é redirecionada para atingir bens dos sócios, tendo em vista que o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição.
"A única exceção ocorre quando o juízo falimentar também decreta a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal", apontou o ministro.
Nesse sentido, segundo Noronha, como alegado pela defesa do empresário, há indicativo de que a decisão do juízo do Distrito Federal atingiu a competência da vara de falência paulista que conduz o processo da Vasp, motivo pelo qual era necessária a concessão de liminar para suspender os atos de execução da 5ª Vara Cível de Brasília.
Na decisão, o ministro também designou a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir as eventuais medidas urgentes, até o julgamento definitivo do conflito de competência no STJ. O relator do conflito é o ministro Moura Ribeiro.
Entenda o caso
A execução foi inicialmente promovida contra a Viplan, empresa de transporte público que operava no Distrito Federal e da qual Canhedo era sócio. Posteriormente, o juiz direcionou o cumprimento de sentença contra os sócios e determinou a penhora de uma propriedade de Wagner Canhedo localizada em Brasília.
Entretanto, a defesa do empresário alegou que, em 2013, o juízo de falências de São Paulo acolheu pedido do Ministério Público e estendeu o pedido de falência aos diretores da Vasp ? entre eles, o próprio Canhedo.
O Juízo de SP também determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis dos diretores. Por isso, para a defesa, a inclusão de Canhedo na falência atribui ao juízo universal competência exclusiva para dispor sobre o seu patrimônio pessoal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Defensoria Pública da Bahia promove inclusão de pessoas com autismo
O estágio especial para jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia em parceria com o projeto Fantástico Mundo Autista (Fama), premiado com menção honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare.
Projeto já integrou quatro jovens ao quadro de estagiários da Defensoria Pública da BahiaFTPress Fotografia
O trabalho complementa o ensino e viabiliza a prática profissional ao mesmo tempo que promove a inclusão. A iniciativa também pretende motivar outras instituições públicas a abrirem espaço para replicação do modelo.
O trabalho, desenvolvido por quatro defensores públicos de Salvador ? Firmiane Venâncio, Donila Fonseca, Gisele Aguiar e Gil Braga ?, teve início em setembro de 2018 e integrou, até o momento, quatro jovens com TEA ao quadro de estagiários da Defensoria. Além da inclusão inicial desses jovens no mercado de trabalho, a ação pretende gerar aprendizados também para os funcionários e impactar a vida de todos que frequentam as unidades de atendimento.
Os adolescentes que inicialmente integram o programa Estágio Especial foram selecionados pela ONG Fama, que também lhes ofereceu capacitação e acompanhamento psicológico profissional, além de uma série de orientações aos familiares e responsáveis legais. Cada jovem é supervisionado por um defensor, além de servidores que são como ?padrinhos? enquanto os estagiários permanecerem no projeto. Todos receberam capacitação da ONG para que a inclusão seja realizada de forma responsável.
Além deste impacto direto na vida de todos que estão em contato com o Estágio Especial, o programa tem também o objetivo maior de incentivar que demais tribunais e organizações públicas ? ou privadas ? contratem e incluam pessoas com autismo no quadro de funcionários, e o reconhecimento do Instituto Innovare traz novos horizontes e maior visibilidade ao projeto. A importância disso se dá na própria superação de desigualdades que afetam o Sistema de Justiça brasileiro.
Cabe destacar que o próximo censo demográfico do IBGE, em 2020, será o primeiro a incluir informações específicas sobre pessoas com TEA em suas pesquisas, previsto pela Lei 13.861/2019, sancionada em 18 de julho deste ano.
Apesar dessa carência de estudos e estatísticas oficiais no país, alguns dados baseados em pesquisas de órgãos como o Center of Deseases Control and Prevention (CDC) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) estimam que existem dois milhões de pessoas com autismo hoje no Brasil ? outros apontam que 85% dos adultos estão fora do mercado de trabalho. Na Bahia, segundo as estimativas do CDC (também endossadas pelo Projeto Fama), vivem cerca de 127 mil pessoas com TEA.
Um levantamento da assessoria de comunicação da Defensoria Pública da Bahia mostra que, atualmente, 14 pessoas com deficiência e/ou com autismo trabalham na instância, numa equipe de 1.473 pessoas, composta por defensores, servidores e estagiários; se só considerarmos pessoas com autismo, são apenas os quatro integrados pelo Projeto Estágio Especial.
De acordo com a defensora pública Firmiane Venâncio e Paulo Roberto Argollo Júnior, diretor financeiro do Projeto Fama, desde a implementação e posterior divulgação do programa, em decorrência da premiação do Instituto Innovare, outros tribunais e defensorias têm procurado a organização para implementação de projetos similares. Mais dois jovens também foram selecionados para o Estágio Especial, e um desses será o primeiro com autismo não-verbal a integrar o projeto.
?Esperamos que essa divulgação implique na ampliação da oferta de inclusão real de adolescentes e jovens com autismo no mercado de trabalho?, disse Firmiane Venâncio, que também é mestra e doutoranda pelo Programa de Estudos Interdisciplinares sobre Gênero, Mulheres e Feminismos da Universidade Federal da Bahia.
Para Patrícia Teodolina, presidenta do Projeto Fam, que há cinco anos atua na inclusão responsável da pessoa com autismo no mercado de trabalho, reconhecimentos como esse do Instituto Innovare são importantes para impulsionar transformações sociais como essa desejada pelos autores. ?O Prêmio Innovare tem uma importância significativa para o Fama e a Defensoria, é claro. Cresce a confiança das instituições e empresas de que é possível incluir autistas no mundo do trabalho, mas ainda temos muito trabalho pela frente. Precisamos da ajuda e apoio da sociedade para continuarmos transformando esse projeto em realidade?, comemorou. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
A proposta de Paulo Guedes para tributação do pecado e do sexo
O Ministro Paulo Guedes, que estava na fria cidade de Davos, propôs a criação de uma espécie de tributação do pecado, que existe em vários países envolvendo produtos como fumo, álcool e, em determinados lugares, até mesmo sobre o sexo, através da indústria pornográfica, como aprovado na Itália anos atrás, com majoração da carga tributária sobre o material produzido com sexo explícito, incluindo filmes, revistas e também produtos vendidos em sex shops.
A proposta ministerial foi prontamente rechaçada pelo Presidente Bolsonaro, que negou o aumento de mais imposto sobre a cerveja. Aparentemente não entendeu o espírito da coisa.
Pode parecer que se trata da tributação decorrente de um conceito religioso em função da palavra pecado, constante da expressão, porém não é bem isso. Está vinculada diretamente à arrecadação de tributos sobre atividades que são consideradas danosas à sociedade, como a utilização de fumo, álcool (sin tax) e bebidas açucaradas (uma espécie de sugar tax), além de perfumes e carros de luxo ? estes últimos pretensamente vinculados ao pecado da luxúria.
No Brasil é o IPI e o ICMS que fazem às vezes da sin tax, através da extrafiscalidade, com a majoração das alíquotas sobre bebidas e fumo, como se pode ver nas incidências sobre esses produtos. Todavia, como alcançar certos serviços, como o do sexo?
Calcula-se que a indústria pornográfica italiana fature mais de 1 bilhão de euros por ano, e aquele tributo poderia equilibrar as finanças daquele país, que se esforça para se manter dentro das regras financeiras da União Europeia.
Outra expressão utilizada para este tipo de tributação é imposto ético. Colocado sobre este prisma pode espantar aqueles que entendem que o Estado brasileiro não pode tributar operações aéticas ou ilícitas, mas o ordenamento jurídico de vários países permite este tipo de procedimento. No Brasil, é permitida a cobrança de tributos sobre atividades consideradas ilícitas, tal como sobre os crimes de contrabando e descaminho. É por tal fato que em nosso Código Tributário encontra-se o preceito de que a cobrança do tributo independe da validade jurídica dos atos praticados. Lembro-me de um caso antigo, ocorrido ainda na época em que era estudante de graduação, em que um vendedor de uísque contrabandeado foi pego pela polícia e recebeu ainda na prisão uma notificação da Receita Federal cobrando Imposto de Importação e IPI sobre aquele fato. De nada adiantou alegar a ilicitude do ato, pois, para fins tributários, a atividade econômica gerou tributos. No caso em apreço, de forma bastante curiosa, ficou provado por laudo do instituto de perícias que o uísque era falsificado nos fundos da casa do pretenso contrabandista, o que afastou o enquadramento penal e também a cobrança dos tributos. Afinal, se era ?manufaturado no quintal?, não era importado; logo, não podia ser cobrado nem IPI, nem Imposto de Importação. E a tipificação penal também caiu por terra, pois se tratava de falsificação e não de contrabando ou descaminho.
Entre nós o que se convencionou chamar de indústria do sexo não é ilícita. Em algumas situações estas revistas e filmes pornográficos não pagam sequer impostos sobre o consumo, mas apenas contribuições (PIS, Cofins) acobertadas pelo manto da imunidade tributária, que aqui possui status constitucional.
Não se sabe ao certo quanto este segmento econômico fatura ao ano no Brasil, mas certamente é um montante que deve fazer crescer os olhos do nosso Ministro.
De todo modo, este debate sobre a tributação do pecado, e o desconhecimento sobre a movimentação econômica da indústria do sexo no Brasil - que nem tenho convicção sobre ser pecado - nos leva a pensar sobre a distribuição da carga tributária brasileira. Quanto eles pagam? Nós pagamos, e muito.
Quem sabe possa ser uma alternativa ao nosso estrangulador ajuste fiscal? Tecnicamente a proposta do Ministro Guedes está correta, embora, como consumidor, esteja fechado com o Presidente e rejeite plenamente esse novo tributo ? afinal, advogados tributaristas (falo apenas dos privados, e não dos públicos) são sempre anarquistas ? si hay tributo, soy contra!_
IREE e Trevisan fazem evento para debater futuro da segurança pública
O quadro da segurança pública no Brasil é alarmante. O país é apontado como recordista em homicídios no mundo e está entre os que têm menores taxas de elucidação desses crimes. A população brasileira sofre com índices elevados de roubos, furtos e latrocínios, além do agravamento da violência de gênero e crimes de intolerância racial e sexual.
O enfrentamento dos problemas esbarra na falta de planejamento e articulação entre os órgãos da segurança pública e do sistema de Justiça, na baixa capacidade técnica da polícia, além de corrupção e erros de diagnóstico político.
No lado da punição, o cenário não é menos calamitoso: presídios superlotados por detentos que cometeram delitos menos graves ou que ainda não receberam condenação, infraestrutura precária e dominadas por facções criminosas.
Para debater e pensar novas perspectivas para a segurança, o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e a Trevisan Escola de Negócios farão o evento O Futuro da Segurança Pública no Brasil, no dia 30 de janeiro, das 9h às 12h30, no Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), na Rua Tabapuã, 445, São Paulo. O CIEE e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) apoiam este importante debate.
O evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo site www.iree.org.br/seguranca-publica .
?O medo é um sentimento constante no Brasil. O medo da violência, que, até agora, o Estado não foi capaz de aplacar. É sobre esse desejo primordial de segurança que devemos refletir e trabalhar?, diz Walfrido Warde, presidente do IREE.
Warde e o presidente do Conselho de Administração da Trevisan, Antoninho Trevisan, são coordenadores do evento, juntamente com o professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Bottini e o diretor do IREE Valdir Simão.
Warde e Trevisan farão a abertura do evento, além da moderação ao lado de Renata Bianchi, diretora acadêmica da Trevisan, e Maria Carolina Trevisan, jornalista e colunista do UOL/Universa.
Grandes nomes do meio acadêmico, jurídico, da segurança pública e do Legislativo vão debater temas como as novidades trazidas pelo pacote anticrime, o combate à economia do crime (descriminalização da maconha, combate aos falsificados, tráfico de armas etc.), crimes de intolerância (raça, credo e orientação sexual), política carcerária, violência policial e estratégias de políticas de segurança.
Estarão presente o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, o senador por São Paulo Major Olímpio (PSL), o secretário-executivo da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Camilo e o ex-diretor-geral da Polícia Federal Leandro Daiello.
Também participarão a procuradora da República e ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Augusta Gonzaga, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes e os desembargadores aposentados Marco Antonio Marques e Walter Maierovitch.
Outras presenças confirmadas são a de Anielle Franco, irmã de Marielle Franco e diretora do instituto que leva o nome da vereadora, assassinada em 2018, Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Marcos Rezende, coordenador do Coletivo Entidades Negras (CEN) e Orlando Zaccone, delegado e integrante do movimento Policiais Antifascismo.
O evento contará ainda com a participação dos professores de Direito Rafael Valim (professor visitante na Universidade de Manchester), Adilson Moreira (Mackenzie) e Rodrigo Mudrovitsch (Direito Público), e dos pesquisadores do Núcleo de Estudo de Violência da USP (NEV-USP) Mariana Chies e Bruno Paes Manso._
Segurança jurídica, garantia do contraditório e o exercício da advocacia
Há exatos quatro anos foi alterada a Lei nº 8.906/1994, pela Lei nº 12.345, de 12 de janeiro de 2016, inserindo valiosas garantias, como à época comentamos.
Com efeito, a alteração da Lei nº 8.906/1994, que é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, resultou na inserção dos incisos XIV e XXI, em seu artigo 7º, que passaram a assegurar ao advogado:
?XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;? e
?XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração.?
Retorno ao tema pois não raro temos notícia de que nem sempre são observadas as prerrogativas tratadas pela lei, sem que os interessados insistam no seu direito à observância da regra legal.
Retorno ao tema, lembrando as considerações então formuladas: ?a mudança legislativa significou ?possibilitar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa igualmente no inquérito civil, administrativo e criminal, a fim de que a colheita das provas que irão eventualmente informar futura ação judicial seja fruto de isenção, buscando trazer aos autos do procedimento administrativo a realidade dos fatos, possibilitando à autoridade que dê prosseguimento, ou decida pelo arquivamento, diante das provas seguramente colhidas.
Importa ressaltar este relevante avanço na afirmação do Estado de Direito porque sabemos que a doutrina e a jurisprudência até então posicionavam-se no sentido de que tanto o inquérito civil quanto o inquérito criminal não se sujeitavam ao princípio do contraditório e à ampla defesa, salvo em algumas situações, como advertiam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, Ed. RT, SP, 2ª ed., 2009, p. 185):
?Tanto o inquérito policial quanto o civil (LACP 8º, § 1º, 9º; CDC 90) são procedimentos inquisitórios que têm a finalidade de aparelhar o MP para eventual ajuizamento de ação civil ou penal pública. Por meio deles não se aplica sanção, de sorte que não se trata de processo administrativo, não incidindo neles a garantia constitucional contraditório. No inquérito existe apenas colheita de elementos e não colheita de provas. Nada obstante, é conveniente que a autoridade administrativa que presida o inquérito propicie, aos juridicamente interessados, vista dos autos do inquérito para que possam manifestar-se como de direito. Quando no inquérito ? civil, policial ou administrativo ? puder vislumbrar-se a existência de ?acusado?, deve a ele ser garantido o contraditório e a ampla defesa, pois a norma constitucional fala também de ?acusados em geral? como seus destinatários. Assim, ao indiciado, bem como ao investigado ou acusado no procedimento inquisitório, deve se garantir o contraditório e a ampla defesa. Inquérito policial ou civil que já tenha algum investigado determinado deve ser contraditório, proibida aqui a investigação sigilosa e inquisitória.?
Resultava, portanto, que em princípio, até a edição da nova Lei nº 12.345/16, não estava a autoridade que conduzia o procedimento administrativo obrigada a permitir ao advogado do indiciado participar da colheita da prova, bem como facultar-lhe produção de sua prova.
Ressalva-se apenas, como advertem os autores, a obrigação da autoridade de respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando passava a considerar o indiciado como ?acusado?.
Todavia, sabem os que militam nesta área, que submeter a necessidade do contraditório ao arbítrio da autoridade administrativa, em alguns casos, resultava na conclusão de inquéritos civis e criminais cujo conteúdo distanciava-se bastante da realidade, com distorções na apuração dos fatos e ocasionando sérios prejuízos processuais aos indiciados, ocorrendo até distorções na prova produzida.
Isto porque, na prática, em muitos casos, ainda que considerado o indiciado como acusado não lhe garantiam o equilíbrio na produção da prova, viciando o procedimento administrativo, com verdadeiras distorções da realidade, fruto da ausência de controle pelo advogado do necessário equilíbrio na apuração dos fatos.
A providencial alteração legislativa assegura a todos os que sejam alcançados por um inquérito estar acompanhados de advogado, cuja atuação não pode ser cerceada pela autoridade administrativa, impondo a lei expressamente pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, no caso da inobservância da garantia legal.
Sabemos que esta garantia da lei não objetiva impedir ou obstruir a atuação da autoridade administrativa, mas ao contrário, dotar o conteúdo do procedimento administrativo de segurança jurídica, na medida em que há de respeitar a presunção de inocência do indiciado, colhendo-se as provas de modo isento, impedindo que a apuração administrativa tome caminhos que colidam com a segurança jurídica e o Estado de Direito.?
Passados quatro anos da vigência da nova lei e da determinação legal de observância ao princípio da ampla defesa, ainda na esfera administrativa, retornando ao tema, pois cumpre verificar a efetiva observância da regra legal._
Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1
Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones e os pontos biométricos também estarão indisponíveis. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._
Defesa de Glenn aponta que denúncia ignorou inquérito e liminar do STF
A defesa do jornalista Gleen Greenwald classificou como devaneio acusatório a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público Federal, mesmo sem ele ser sequer investigado. Os advogados chamaram atenção para o fato de que o MPF contrariou o próprio inquérito policial que deu origem à denúncia.
"Trata-se, é claro, de um devaneio acusatório, completamente dissociado da realidade dos fatos", dizem os advogados, ao pedirem que a denúncia seja rejeitada pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara de Justiça Federal de Brasília. Segundo os advogados, a leitura do diálogo apresentado na denúncia não permite extrair qualquer tipo de atividade delituosa.
Além disso, os advogados afirmam que a denúncia afronta decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que proibia "atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia". A defesa é feita pelos advogados Nilo Batista, Rafael Fagundes e Rafael Borges.
Mesmo sem ser investigado, o jornalista Glenn Greenwald foi denunciado pelo MPFReprodução
A denúncia se baseia em uma conversa que teria acontecido após a imprensa divulgar a invasão no celular do atual ministro da Justiça, Sergio Moro. No diálogo, Luiz Molição ? considerado porta-voz do grupo com jornalista ? teria pedido orientação sobre o que fazer. Glenn teria indicado que as mensagens já repassadas a ele deveriam ser apagadas, para que o jornalista não fosse ligado à obtenção do material.
Para o MPF, essa conversa caracteriza "clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos?.
Para a defesa do jornalista, é impossível não se chocar com o grau de desconexão entre os diálogos transcritos e as conclusões que deles extrai a denúncia.
A maior prova do descompasso acusatório, dizem os advogados, é que a denúncia contraria o inquérito policial que lhe deu origem. Isso porque o inquérito, após analisar os mesmos diálogos, concluiu não ser possível identificar participação do jornalista nos crimes investigados.
"A denúncia, todavia, preferiu negar a realidade, atribuindo às conversas sentidos e consequências que simplesmente não existem. Ao fim e ao cabo, o que se percebe é que, no que tange ao Reqte. [Glenn Greenwald], a denúncia é uma verdadeira obra de ficção. Suas premissas acusatórias não condizem com a realidade dos fatos e as interpretações que a inicial faz dos diálogos que transcreve contrariam frontalmente o conteúdo dessas conversas"._
Denúncia do MPF contra Glenn Greenwald é bom teste para Lei do Abuso de Autoridade
Nesta quarta-feira (22/1), aqui nesta ConJur, com Gilberto Morbach e Horácio Neiva, mostrei por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn Greenwald. Desconstruímos a denúncia. Hoje, ofereço uma reflexão institucional.
Durante a tramitação da assim denominada Lei do Abuso, cheguei a colocar, em uma das colunas, a seguinte blague ou ironia: por qual razão os membros do Judiciário e do Ministério Público deveriam se preocupar tanto com a Lei do Abuso de Autoridade, se, ao fim e ao cabo, quem denuncia é o próprio MP e quem julga é o Poder Judiciário?
Bom, o tempo passa e, como de tédio ninguém morre neste país, eis aí o primeiro teste para saber se era blague e, de fato, a questão corporativa vai falar mais alto. Ou não. A ver.
Com efeito, se, por ocasião da primeira denúncia em que o procurador da República ?encostou? um estranho pedido de afastamento do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a lei ainda estava em vacatio, agora já está em vigor.
Sim, o mesmo procurador da República, agora, desobedece a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ignora um inquérito policial da Polícia Federal, utiliza prova contra quem sequer era investigado e apresenta uma denúncia criminal. Com direito a power point.
O interessante é que poucas vezes se vê tanta indignação em relação a uma denúncia criminal. O procurador, à la Roberto Alvim (que plagiou Goebbels ao som de Wagner!), conseguiu quase a unanimidade. De Cesar Maia à todas as associações de jornalistas, Fenaj, ABI, The New York Times, Abrat, Abraji, Grupo Prerrogativas, passando por editoriais da pequena e grande mídia e ministros do STF, diz-se que a denúncia, nos moldes em que foi feita e nas circunstâncias quetais, além de inepta, é caso de abuso de autoridade.
Eis a questão. Qual é o papel do Ministério Público? Ele pode fazer lawfare? Ou seja, pode o MP usar o direito contra eventuais adversários ou de pessoas das quais o agente da instituição desgosta? Não é muita coincidência primeiro o presidente da OAB e agora o jornalista Glenn?
Das misérias do processo (Carnelutti) ao processo das misérias, uma denúncia criminal não pode ser produto de mera escolha do agente do MP. Assim como uma decisão judicial não pode ser produto de solipsismo-subjetivismo, também uma denúncia criminal não pode ser o resultado de íntima convicção ou livre convencimento ou coisas desse jaez.
Sentença e denúncia são atos institucionais. Isto é, quem fala, quem ?diz-o-direito?, não é a pessoa-CPF-procurador-juiz. Não. Quem fala é a instituição. E esse é o ponto. Institucionalidade. Como pode uma instituição que tem a função de fiscal da lei deixar-se representar em uma denúncia que denuncia um jornalista pelo ?crime? de ser um jornalista?! Sigilo de fonte, afinal, faz parte da função. O que virá depois?
Se o MP possui as mesmas garantias da magistratura, tem o ônus de ser imparcial e republicano. Falei sobre isso já umas mil vezes. É só seguir a experiência internacional que deu certo e o Estatuto de Roma.
O Ministério Público não pode ser um instrumento de qualquer governo e de correntes políticas. Mas parece que a instituição ? à qual tive a honra de pertencer por 28 anos ? está flertando perigosamente com o arbítrio. Os exemplos se multiplicam, assim como a mania do power point. Na especificidade, o MP, que deveria corrigir os abusos, parece que decidiu praticá-los.
Uma denúncia criminal necessita de sólidos fundamentos, porque coloca em jogo a liberdade do cidadão. De uma hora para outra, o jornalista virou membro de associação criminosa (sic).
É muito séria a situação. Grave, melhor dizendo. A liberdade de imprensa foi colocada na guilhotina. E liberdade de imprensa é pilar da democracia. É o seu teto solar. E uma decisão do STF foi desrespeitada. A um inquérito foi dada ampla credibilidade para formatar uma denúncia... só que, na parte que este ? explicitamente ? deixava o jornalista Glenn de fora, a peça policial de nada serviu.
Numa palavra final:
Assim, do nada, o procurador denunciou. Assim como, do nada, já havia pedido a cabeça do presidente da OAB. Algo como o personagem de O Estrangeiro, de Albert Camus: ?por que matou?? ?? Por causa do sol?. Pronto. Eis uma boa fundamentação para a denúncia do procurador. Por que denunciou? Por causa do sol. Ou porque assim eu quis.
Eis aí o nosso Meursault do Ministério Público. Em comum, a justificativa e o não arrependimento. A diferença? Na Argélia de Camus, Meursault é denunciado; no nosso Brasil, Meursault denuncia._
Noronha suspende penhora de imóvel de Wagner Canhedo
Por entender que houve violação à competência da vara de falência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender penhora de um imóvel de Wagner Canhedo, ex-presidente da Vasp.
Falência da Vasp foi decretada em 2008, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São PauloReprodução
A penhora foi determinada pela Justiça do Distrito Federal em ação envolvendo outra empresa de Canhedo, a Viplan. Porém, como foi decretada a falência da Vasp, somente a vara de falências poderia decidir sobre o patrimônio do empresário.
O ministro Noronha destacou que, segundo jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial ? regulados tanto pelo Decreto-Lei 7.661/1945 quanto pela Lei 11.101/2005 ?, ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio empresarial, devem ser feitos pelo juízo universal.
Além disso, o presidente do STJ lembrou que a 2ª Seção, no julgamento do CC 125.589, firmou o entendimento de que não há conflito de competência quando a execução trabalhista movida em desfavor de empresa cuja falência foi decretada é redirecionada para atingir bens dos sócios, tendo em vista que o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição.
"A única exceção ocorre quando o juízo falimentar também decreta a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal", apontou o ministro.
Nesse sentido, segundo Noronha, como alegado pela defesa do empresário, há indicativo de que a decisão do juízo do Distrito Federal atingiu a competência da vara de falência paulista que conduz o processo da Vasp, motivo pelo qual era necessária a concessão de liminar para suspender os atos de execução da 5ª Vara Cível de Brasília.
Na decisão, o ministro também designou a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir as eventuais medidas urgentes, até o julgamento definitivo do conflito de competência no STJ. O relator do conflito é o ministro Moura Ribeiro.
Entenda o caso
A execução foi inicialmente promovida contra a Viplan, empresa de transporte público que operava no Distrito Federal e da qual Canhedo era sócio. Posteriormente, o juiz direcionou o cumprimento de sentença contra os sócios e determinou a penhora de uma propriedade de Wagner Canhedo localizada em Brasília.
Entretanto, a defesa do empresário alegou que, em 2013, o juízo de falências de São Paulo acolheu pedido do Ministério Público e estendeu o pedido de falência aos diretores da Vasp ? entre eles, o próprio Canhedo.
O Juízo de SP também determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis dos diretores. Por isso, para a defesa, a inclusão de Canhedo na falência atribui ao juízo universal competência exclusiva para dispor sobre o seu patrimônio pessoal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Defensoria Pública da Bahia promove inclusão de pessoas com autismo
O estágio especial para jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia em parceria com o projeto Fantástico Mundo Autista (Fama), premiado com menção honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare.
Projeto já integrou quatro jovens ao quadro de estagiários da Defensoria Pública da BahiaFTPress Fotografia
O trabalho complementa o ensino e viabiliza a prática profissional ao mesmo tempo que promove a inclusão. A iniciativa também pretende motivar outras instituições públicas a abrirem espaço para replicação do modelo.
O trabalho, desenvolvido por quatro defensores públicos de Salvador ? Firmiane Venâncio, Donila Fonseca, Gisele Aguiar e Gil Braga ?, teve início em setembro de 2018 e integrou, até o momento, quatro jovens com TEA ao quadro de estagiários da Defensoria. Além da inclusão inicial desses jovens no mercado de trabalho, a ação pretende gerar aprendizados também para os funcionários e impactar a vida de todos que frequentam as unidades de atendimento.
Os adolescentes que inicialmente integram o programa Estágio Especial foram selecionados pela ONG Fama, que também lhes ofereceu capacitação e acompanhamento psicológico profissional, além de uma série de orientações aos familiares e responsáveis legais. Cada jovem é supervisionado por um defensor, além de servidores que são como ?padrinhos? enquanto os estagiários permanecerem no projeto. Todos receberam capacitação da ONG para que a inclusão seja realizada de forma responsável.
Além deste impacto direto na vida de todos que estão em contato com o Estágio Especial, o programa tem também o objetivo maior de incentivar que demais tribunais e organizações públicas ? ou privadas ? contratem e incluam pessoas com autismo no quadro de funcionários, e o reconhecimento do Instituto Innovare traz novos horizontes e maior visibilidade ao projeto. A importância disso se dá na própria superação de desigualdades que afetam o Sistema de Justiça brasileiro.
Cabe destacar que o próximo censo demográfico do IBGE, em 2020, será o primeiro a incluir informações específicas sobre pessoas com TEA em suas pesquisas, previsto pela Lei 13.861/2019, sancionada em 18 de julho deste ano.
Apesar dessa carência de estudos e estatísticas oficiais no país, alguns dados baseados em pesquisas de órgãos como o Center of Deseases Control and Prevention (CDC) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) estimam que existem dois milhões de pessoas com autismo hoje no Brasil ? outros apontam que 85% dos adultos estão fora do mercado de trabalho. Na Bahia, segundo as estimativas do CDC (também endossadas pelo Projeto Fama), vivem cerca de 127 mil pessoas com TEA.
Um levantamento da assessoria de comunicação da Defensoria Pública da Bahia mostra que, atualmente, 14 pessoas com deficiência e/ou com autismo trabalham na instância, numa equipe de 1.473 pessoas, composta por defensores, servidores e estagiários; se só considerarmos pessoas com autismo, são apenas os quatro integrados pelo Projeto Estágio Especial.
De acordo com a defensora pública Firmiane Venâncio e Paulo Roberto Argollo Júnior, diretor financeiro do Projeto Fama, desde a implementação e posterior divulgação do programa, em decorrência da premiação do Instituto Innovare, outros tribunais e defensorias têm procurado a organização para implementação de projetos similares. Mais dois jovens também foram selecionados para o Estágio Especial, e um desses será o primeiro com autismo não-verbal a integrar o projeto.
?Esperamos que essa divulgação implique na ampliação da oferta de inclusão real de adolescentes e jovens com autismo no mercado de trabalho?, disse Firmiane Venâncio, que também é mestra e doutoranda pelo Programa de Estudos Interdisciplinares sobre Gênero, Mulheres e Feminismos da Universidade Federal da Bahia.
Para Patrícia Teodolina, presidenta do Projeto Fam, que há cinco anos atua na inclusão responsável da pessoa com autismo no mercado de trabalho, reconhecimentos como esse do Instituto Innovare são importantes para impulsionar transformações sociais como essa desejada pelos autores. ?O Prêmio Innovare tem uma importância significativa para o Fama e a Defensoria, é claro. Cresce a confiança das instituições e empresas de que é possível incluir autistas no mundo do trabalho, mas ainda temos muito trabalho pela frente. Precisamos da ajuda e apoio da sociedade para continuarmos transformando esse projeto em realidade?, comemorou. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
A proposta de Paulo Guedes para tributação do pecado e do sexo
O Ministro Paulo Guedes, que estava na fria cidade de Davos, propôs a criação de uma espécie de tributação do pecado, que existe em vários países envolvendo produtos como fumo, álcool e, em determinados lugares, até mesmo sobre o sexo, através da indústria pornográfica, como aprovado na Itália anos atrás, com majoração da carga tributária sobre o material produzido com sexo explícito, incluindo filmes, revistas e também produtos vendidos em sex shops.
A proposta ministerial foi prontamente rechaçada pelo Presidente Bolsonaro, que negou o aumento de mais imposto sobre a cerveja. Aparentemente não entendeu o espírito da coisa.
Pode parecer que se trata da tributação decorrente de um conceito religioso em função da palavra pecado, constante da expressão, porém não é bem isso. Está vinculada diretamente à arrecadação de tributos sobre atividades que são consideradas danosas à sociedade, como a utilização de fumo, álcool (sin tax) e bebidas açucaradas (uma espécie de sugar tax), além de perfumes e carros de luxo ? estes últimos pretensamente vinculados ao pecado da luxúria.
No Brasil é o IPI e o ICMS que fazem às vezes da sin tax, através da extrafiscalidade, com a majoração das alíquotas sobre bebidas e fumo, como se pode ver nas incidências sobre esses produtos. Todavia, como alcançar certos serviços, como o do sexo?
Calcula-se que a indústria pornográfica italiana fature mais de 1 bilhão de euros por ano, e aquele tributo poderia equilibrar as finanças daquele país, que se esforça para se manter dentro das regras financeiras da União Europeia.
Outra expressão utilizada para este tipo de tributação é imposto ético. Colocado sobre este prisma pode espantar aqueles que entendem que o Estado brasileiro não pode tributar operações aéticas ou ilícitas, mas o ordenamento jurídico de vários países permite este tipo de procedimento. No Brasil, é permitida a cobrança de tributos sobre atividades consideradas ilícitas, tal como sobre os crimes de contrabando e descaminho. É por tal fato que em nosso Código Tributário encontra-se o preceito de que a cobrança do tributo independe da validade jurídica dos atos praticados. Lembro-me de um caso antigo, ocorrido ainda na época em que era estudante de graduação, em que um vendedor de uísque contrabandeado foi pego pela polícia e recebeu ainda na prisão uma notificação da Receita Federal cobrando Imposto de Importação e IPI sobre aquele fato. De nada adiantou alegar a ilicitude do ato, pois, para fins tributários, a atividade econômica gerou tributos. No caso em apreço, de forma bastante curiosa, ficou provado por laudo do instituto de perícias que o uísque era falsificado nos fundos da casa do pretenso contrabandista, o que afastou o enquadramento penal e também a cobrança dos tributos. Afinal, se era ?manufaturado no quintal?, não era importado; logo, não podia ser cobrado nem IPI, nem Imposto de Importação. E a tipificação penal também caiu por terra, pois se tratava de falsificação e não de contrabando ou descaminho.
Entre nós o que se convencionou chamar de indústria do sexo não é ilícita. Em algumas situações estas revistas e filmes pornográficos não pagam sequer impostos sobre o consumo, mas apenas contribuições (PIS, Cofins) acobertadas pelo manto da imunidade tributária, que aqui possui status constitucional.
Não se sabe ao certo quanto este segmento econômico fatura ao ano no Brasil, mas certamente é um montante que deve fazer crescer os olhos do nosso Ministro.
De todo modo, este debate sobre a tributação do pecado, e o desconhecimento sobre a movimentação econômica da indústria do sexo no Brasil - que nem tenho convicção sobre ser pecado - nos leva a pensar sobre a distribuição da carga tributária brasileira. Quanto eles pagam? Nós pagamos, e muito.
Quem sabe possa ser uma alternativa ao nosso estrangulador ajuste fiscal? Tecnicamente a proposta do Ministro Guedes está correta, embora, como consumidor, esteja fechado com o Presidente e rejeite plenamente esse novo tributo ? afinal, advogados tributaristas (falo apenas dos privados, e não dos públicos) são sempre anarquistas ? si hay tributo, soy contra!_
IREE e Trevisan fazem evento para debater futuro da segurança pública
O quadro da segurança pública no Brasil é alarmante. O país é apontado como recordista em homicídios no mundo e está entre os que têm menores taxas de elucidação desses crimes. A população brasileira sofre com índices elevados de roubos, furtos e latrocínios, além do agravamento da violência de gênero e crimes de intolerância racial e sexual.
O enfrentamento dos problemas esbarra na falta de planejamento e articulação entre os órgãos da segurança pública e do sistema de Justiça, na baixa capacidade técnica da polícia, além de corrupção e erros de diagnóstico político.
No lado da punição, o cenário não é menos calamitoso: presídios superlotados por detentos que cometeram delitos menos graves ou que ainda não receberam condenação, infraestrutura precária e dominadas por facções criminosas.
Para debater e pensar novas perspectivas para a segurança, o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e a Trevisan Escola de Negócios farão o evento O Futuro da Segurança Pública no Brasil, no dia 30 de janeiro, das 9h às 12h30, no Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), na Rua Tabapuã, 445, São Paulo. O CIEE e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) apoiam este importante debate.
O evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo site www.iree.org.br/seguranca-publica .
?O medo é um sentimento constante no Brasil. O medo da violência, que, até agora, o Estado não foi capaz de aplacar. É sobre esse desejo primordial de segurança que devemos refletir e trabalhar?, diz Walfrido Warde, presidente do IREE.
Warde e o presidente do Conselho de Administração da Trevisan, Antoninho Trevisan, são coordenadores do evento, juntamente com o professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Bottini e o diretor do IREE Valdir Simão.
Warde e Trevisan farão a abertura do evento, além da moderação ao lado de Renata Bianchi, diretora acadêmica da Trevisan, e Maria Carolina Trevisan, jornalista e colunista do UOL/Universa.
Grandes nomes do meio acadêmico, jurídico, da segurança pública e do Legislativo vão debater temas como as novidades trazidas pelo pacote anticrime, o combate à economia do crime (descriminalização da maconha, combate aos falsificados, tráfico de armas etc.), crimes de intolerância (raça, credo e orientação sexual), política carcerária, violência policial e estratégias de políticas de segurança.
Estarão presente o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, o senador por São Paulo Major Olímpio (PSL), o secretário-executivo da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Camilo e o ex-diretor-geral da Polícia Federal Leandro Daiello.
Também participarão a procuradora da República e ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Augusta Gonzaga, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes e os desembargadores aposentados Marco Antonio Marques e Walter Maierovitch.
Outras presenças confirmadas são a de Anielle Franco, irmã de Marielle Franco e diretora do instituto que leva o nome da vereadora, assassinada em 2018, Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Marcos Rezende, coordenador do Coletivo Entidades Negras (CEN) e Orlando Zaccone, delegado e integrante do movimento Policiais Antifascismo.
O evento contará ainda com a participação dos professores de Direito Rafael Valim (professor visitante na Universidade de Manchester), Adilson Moreira (Mackenzie) e Rodrigo Mudrovitsch (Direito Público), e dos pesquisadores do Núcleo de Estudo de Violência da USP (NEV-USP) Mariana Chies e Bruno Paes Manso._
Segurança jurídica, garantia do contraditório e o exercício da advocacia
Há exatos quatro anos foi alterada a Lei nº 8.906/1994, pela Lei nº 12.345, de 12 de janeiro de 2016, inserindo valiosas garantias, como à época comentamos.
Com efeito, a alteração da Lei nº 8.906/1994, que é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, resultou na inserção dos incisos XIV e XXI, em seu artigo 7º, que passaram a assegurar ao advogado:
?XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;? e
?XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração.?
Retorno ao tema pois não raro temos notícia de que nem sempre são observadas as prerrogativas tratadas pela lei, sem que os interessados insistam no seu direito à observância da regra legal.
Retorno ao tema, lembrando as considerações então formuladas: ?a mudança legislativa significou ?possibilitar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa igualmente no inquérito civil, administrativo e criminal, a fim de que a colheita das provas que irão eventualmente informar futura ação judicial seja fruto de isenção, buscando trazer aos autos do procedimento administrativo a realidade dos fatos, possibilitando à autoridade que dê prosseguimento, ou decida pelo arquivamento, diante das provas seguramente colhidas.
Importa ressaltar este relevante avanço na afirmação do Estado de Direito porque sabemos que a doutrina e a jurisprudência até então posicionavam-se no sentido de que tanto o inquérito civil quanto o inquérito criminal não se sujeitavam ao princípio do contraditório e à ampla defesa, salvo em algumas situações, como advertiam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, Ed. RT, SP, 2ª ed., 2009, p. 185):
?Tanto o inquérito policial quanto o civil (LACP 8º, § 1º, 9º; CDC 90) são procedimentos inquisitórios que têm a finalidade de aparelhar o MP para eventual ajuizamento de ação civil ou penal pública. Por meio deles não se aplica sanção, de sorte que não se trata de processo administrativo, não incidindo neles a garantia constitucional contraditório. No inquérito existe apenas colheita de elementos e não colheita de provas. Nada obstante, é conveniente que a autoridade administrativa que presida o inquérito propicie, aos juridicamente interessados, vista dos autos do inquérito para que possam manifestar-se como de direito. Quando no inquérito ? civil, policial ou administrativo ? puder vislumbrar-se a existência de ?acusado?, deve a ele ser garantido o contraditório e a ampla defesa, pois a norma constitucional fala também de ?acusados em geral? como seus destinatários. Assim, ao indiciado, bem como ao investigado ou acusado no procedimento inquisitório, deve se garantir o contraditório e a ampla defesa. Inquérito policial ou civil que já tenha algum investigado determinado deve ser contraditório, proibida aqui a investigação sigilosa e inquisitória.?
Resultava, portanto, que em princípio, até a edição da nova Lei nº 12.345/16, não estava a autoridade que conduzia o procedimento administrativo obrigada a permitir ao advogado do indiciado participar da colheita da prova, bem como facultar-lhe produção de sua prova.
Ressalva-se apenas, como advertem os autores, a obrigação da autoridade de respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando passava a considerar o indiciado como ?acusado?.
Todavia, sabem os que militam nesta área, que submeter a necessidade do contraditório ao arbítrio da autoridade administrativa, em alguns casos, resultava na conclusão de inquéritos civis e criminais cujo conteúdo distanciava-se bastante da realidade, com distorções na apuração dos fatos e ocasionando sérios prejuízos processuais aos indiciados, ocorrendo até distorções na prova produzida.
Isto porque, na prática, em muitos casos, ainda que considerado o indiciado como acusado não lhe garantiam o equilíbrio na produção da prova, viciando o procedimento administrativo, com verdadeiras distorções da realidade, fruto da ausência de controle pelo advogado do necessário equilíbrio na apuração dos fatos.
A providencial alteração legislativa assegura a todos os que sejam alcançados por um inquérito estar acompanhados de advogado, cuja atuação não pode ser cerceada pela autoridade administrativa, impondo a lei expressamente pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, no caso da inobservância da garantia legal.
Sabemos que esta garantia da lei não objetiva impedir ou obstruir a atuação da autoridade administrativa, mas ao contrário, dotar o conteúdo do procedimento administrativo de segurança jurídica, na medida em que há de respeitar a presunção de inocência do indiciado, colhendo-se as provas de modo isento, impedindo que a apuração administrativa tome caminhos que colidam com a segurança jurídica e o Estado de Direito.?
Passados quatro anos da vigência da nova lei e da determinação legal de observância ao princípio da ampla defesa, ainda na esfera administrativa, retornando ao tema, pois cumpre verificar a efetiva observância da regra legal._
Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1
Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones e os pontos biométricos também estarão indisponíveis. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._
Defesa de Glenn aponta que denúncia ignorou inquérito e liminar do STF
A defesa do jornalista Gleen Greenwald classificou como devaneio acusatório a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público Federal, mesmo sem ele ser sequer investigado. Os advogados chamaram atenção para o fato de que o MPF contrariou o próprio inquérito policial que deu origem à denúncia.
"Trata-se, é claro, de um devaneio acusatório, completamente dissociado da realidade dos fatos", dizem os advogados, ao pedirem que a denúncia seja rejeitada pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara de Justiça Federal de Brasília. Segundo os advogados, a leitura do diálogo apresentado na denúncia não permite extrair qualquer tipo de atividade delituosa.
Além disso, os advogados afirmam que a denúncia afronta decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que proibia "atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia". A defesa é feita pelos advogados Nilo Batista, Rafael Fagundes e Rafael Borges.
Mesmo sem ser investigado, o jornalista Glenn Greenwald foi denunciado pelo MPFReprodução
A denúncia se baseia em uma conversa que teria acontecido após a imprensa divulgar a invasão no celular do atual ministro da Justiça, Sergio Moro. No diálogo, Luiz Molição ? considerado porta-voz do grupo com jornalista ? teria pedido orientação sobre o que fazer. Glenn teria indicado que as mensagens já repassadas a ele deveriam ser apagadas, para que o jornalista não fosse ligado à obtenção do material.
Para o MPF, essa conversa caracteriza "clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos?.
Para a defesa do jornalista, é impossível não se chocar com o grau de desconexão entre os diálogos transcritos e as conclusões que deles extrai a denúncia.
A maior prova do descompasso acusatório, dizem os advogados, é que a denúncia contraria o inquérito policial que lhe deu origem. Isso porque o inquérito, após analisar os mesmos diálogos, concluiu não ser possível identificar participação do jornalista nos crimes investigados.
"A denúncia, todavia, preferiu negar a realidade, atribuindo às conversas sentidos e consequências que simplesmente não existem. Ao fim e ao cabo, o que se percebe é que, no que tange ao Reqte. [Glenn Greenwald], a denúncia é uma verdadeira obra de ficção. Suas premissas acusatórias não condizem com a realidade dos fatos e as interpretações que a inicial faz dos diálogos que transcreve contrariam frontalmente o conteúdo dessas conversas"._
Denúncia do MPF contra Glenn Greenwald é bom teste para Lei do Abuso de Autoridade
Nesta quarta-feira (22/1), aqui nesta ConJur, com Gilberto Morbach e Horácio Neiva, mostrei por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn Greenwald. Desconstruímos a denúncia. Hoje, ofereço uma reflexão institucional.
Durante a tramitação da assim denominada Lei do Abuso, cheguei a colocar, em uma das colunas, a seguinte blague ou ironia: por qual razão os membros do Judiciário e do Ministério Público deveriam se preocupar tanto com a Lei do Abuso de Autoridade, se, ao fim e ao cabo, quem denuncia é o próprio MP e quem julga é o Poder Judiciário?
Bom, o tempo passa e, como de tédio ninguém morre neste país, eis aí o primeiro teste para saber se era blague e, de fato, a questão corporativa vai falar mais alto. Ou não. A ver.
Com efeito, se, por ocasião da primeira denúncia em que o procurador da República ?encostou? um estranho pedido de afastamento do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a lei ainda estava em vacatio, agora já está em vigor.
Sim, o mesmo procurador da República, agora, desobedece a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ignora um inquérito policial da Polícia Federal, utiliza prova contra quem sequer era investigado e apresenta uma denúncia criminal. Com direito a power point.
O interessante é que poucas vezes se vê tanta indignação em relação a uma denúncia criminal. O procurador, à la Roberto Alvim (que plagiou Goebbels ao som de Wagner!), conseguiu quase a unanimidade. De Cesar Maia à todas as associações de jornalistas, Fenaj, ABI, The New York Times, Abrat, Abraji, Grupo Prerrogativas, passando por editoriais da pequena e grande mídia e ministros do STF, diz-se que a denúncia, nos moldes em que foi feita e nas circunstâncias quetais, além de inepta, é caso de abuso de autoridade.
Eis a questão. Qual é o papel do Ministério Público? Ele pode fazer lawfare? Ou seja, pode o MP usar o direito contra eventuais adversários ou de pessoas das quais o agente da instituição desgosta? Não é muita coincidência primeiro o presidente da OAB e agora o jornalista Glenn?
Das misérias do processo (Carnelutti) ao processo das misérias, uma denúncia criminal não pode ser produto de mera escolha do agente do MP. Assim como uma decisão judicial não pode ser produto de solipsismo-subjetivismo, também uma denúncia criminal não pode ser o resultado de íntima convicção ou livre convencimento ou coisas desse jaez.
Sentença e denúncia são atos institucionais. Isto é, quem fala, quem ?diz-o-direito?, não é a pessoa-CPF-procurador-juiz. Não. Quem fala é a instituição. E esse é o ponto. Institucionalidade. Como pode uma instituição que tem a função de fiscal da lei deixar-se representar em uma denúncia que denuncia um jornalista pelo ?crime? de ser um jornalista?! Sigilo de fonte, afinal, faz parte da função. O que virá depois?
Se o MP possui as mesmas garantias da magistratura, tem o ônus de ser imparcial e republicano. Falei sobre isso já umas mil vezes. É só seguir a experiência internacional que deu certo e o Estatuto de Roma.
O Ministério Público não pode ser um instrumento de qualquer governo e de correntes políticas. Mas parece que a instituição ? à qual tive a honra de pertencer por 28 anos ? está flertando perigosamente com o arbítrio. Os exemplos se multiplicam, assim como a mania do power point. Na especificidade, o MP, que deveria corrigir os abusos, parece que decidiu praticá-los.
Uma denúncia criminal necessita de sólidos fundamentos, porque coloca em jogo a liberdade do cidadão. De uma hora para outra, o jornalista virou membro de associação criminosa (sic).
É muito séria a situação. Grave, melhor dizendo. A liberdade de imprensa foi colocada na guilhotina. E liberdade de imprensa é pilar da democracia. É o seu teto solar. E uma decisão do STF foi desrespeitada. A um inquérito foi dada ampla credibilidade para formatar uma denúncia... só que, na parte que este ? explicitamente ? deixava o jornalista Glenn de fora, a peça policial de nada serviu.
Numa palavra final:
Assim, do nada, o procurador denunciou. Assim como, do nada, já havia pedido a cabeça do presidente da OAB. Algo como o personagem de O Estrangeiro, de Albert Camus: ?por que matou?? ?? Por causa do sol?. Pronto. Eis uma boa fundamentação para a denúncia do procurador. Por que denunciou? Por causa do sol. Ou porque assim eu quis.
Eis aí o nosso Meursault do Ministério Público. Em comum, a justificativa e o não arrependimento. A diferença? Na Argélia de Camus, Meursault é denunciado; no nosso Brasil, Meursault denuncia._
