PEC que acaba com inscrição em conselhos não atinge OAB, diz governo
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil. É o que afirmaram assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (18/7).
Na justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercÃcio profissional.
Segundo Toffoli, a análise dos pedidos de suspensão de liminar se restringe ao alegado rompimento da ordem pública pela decisão questionada, sem adentar no exame das divergências expostas na ação na instância de origem sobre a eficácia do tratamento.
Para Toffoli, as condicionantes para o fornecimento de medicamentos pelo SUS são de ordens cientÃfica e administrativa e ambas estão descritas na Lei 12.401/2011, que estabeleceu normas para a incorporação de medicamentos e a definição de protocolo clÃnico.
"A incorporação de novas tecnologias no SUS constitui, portanto, processo rigoroso de busca por evidências cientÃficas das novas tecnologias, capazes de balizar com razoável certeza (eficácia, segurança e efetividade) e custo justificável (custo-efetividade) as decisões a serem adotadas pelo Sistema", explica.
Na ação, apresentada ao STF em 2016, o governo do DF afirmou que não há comprovação cientÃfica da eficácia do tratamento prescrito e que este possui custos muito mais elevados. Sustentou ainda que a manutenção das decisões do TJ-DF impõe grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e tem potencial efeito multiplicador das demandas._
O relator apontou que o inciso IV do artigo 139 do CPC define que cabe ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Mas, para a relatora do acórdão, desembargadora LaÃs Helena Jaeger Nicotti, "o reclamante exercia as atividades ditas desde o inÃcio do contrato, de modo que sequer se cogita de novação objetiva do contrato". A decisão foi unânime e confirmou o entendimento do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, Luis Antonio Mecca.
O acordo determina que os serviços sejam facilitados. Na aviação, se for eficaz, torna mais fácil para as empresas do Mercosul contratar serviços na Europa, como de manutenção em aeronaves feitas pela fabricante Airbus ou serviços de limpeza e alimentação em voos com escala na Europa, por exemplo.
Nesse sentido, o acordo prevê uma redução nas tarifas sobre bens industriais. Estes devem (como esperado) incluir todos os equipamentos de aviação, como tratores, peças de reposição e outros. Estando dentro do acordo, isso representará uma redução nos custos operacionais da aviação, já que as máquinas e peças de reposição são importadas para os paÃses do Mercosul e são todas de alto custo.
Na melhor previsão, a aeronave, seus motores e suas partes serão incluÃdos na lista do contrato. Assim, a aviação no Mercosul terá um gigantesco salto de tamanho e redução de gastos, pois, na Europa, existe um dos maiores fabricantes de aeronaves, a Airbus. Imagine se fosse possÃvel adquirir aviões sem ou com baixos impostos?
Assim, espera-se que os ativos da aviação sejam incluÃdos no acordo, mas, se não estiverem, há desenvolvimento da aviação devido à demanda por passagens e cargas entre os blocos.
Tudo isso depende de um documento oficial com uma lista de todos os bens e serviços beneficiados pelo tratado. Finalmente, podemos ver que os paÃses do Mercosul devem estar vigilantes para não se tornarem uma colônia europeia por causa do acordo comercial. Em outras palavras, devemos tomar cuidado para que este tratado não seja usado pela União Europeia como uma forma de impor seus interesses sobre Mercosul._
Entretanto, a ministra afirma que o artigo 723 do Código Civil obriga o o corretor a se pautar na diligência e na prudência ao mediar um negócio, dando aos futuros compradores todas as informações necessárias para a assinatura do contrato ? o que não teria ocorrido no caso.
"Os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurÃdicas de que eram sócios", diz.
Segundo a ministra, ainda que tenha havido a assinatura da promessa de compra e venda e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos compradores se deu por fato atribuÃvel aos próprios corretores.
"Os corretores poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurÃdicas das quais os vendedores são sócios. Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", explica. _
O colegiado analisou e negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou a Prefeitura de Holambra a indenizar uma mulher que teve hemorragia interna e ficou internada por 26 dias na UTI após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a tÃtulo de danos morais.
Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia interna após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS
PEC que acaba com inscrição em conselhos não atinge OAB, diz governo
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil. É o que afirmaram assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (18/7).
Na justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercÃcio profissional.
Segundo Toffoli, a análise dos pedidos de suspensão de liminar se restringe ao alegado rompimento da ordem pública pela decisão questionada, sem adentar no exame das divergências expostas na ação na instância de origem sobre a eficácia do tratamento.
Para Toffoli, as condicionantes para o fornecimento de medicamentos pelo SUS são de ordens cientÃfica e administrativa e ambas estão descritas na Lei 12.401/2011, que estabeleceu normas para a incorporação de medicamentos e a definição de protocolo clÃnico.
"A incorporação de novas tecnologias no SUS constitui, portanto, processo rigoroso de busca por evidências cientÃficas das novas tecnologias, capazes de balizar com razoável certeza (eficácia, segurança e efetividade) e custo justificável (custo-efetividade) as decisões a serem adotadas pelo Sistema", explica.
Na ação, apresentada ao STF em 2016, o governo do DF afirmou que não há comprovação cientÃfica da eficácia do tratamento prescrito e que este possui custos muito mais elevados. Sustentou ainda que a manutenção das decisões do TJ-DF impõe grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e tem potencial efeito multiplicador das demandas._
O relator apontou que o inciso IV do artigo 139 do CPC define que cabe ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Mas, para a relatora do acórdão, desembargadora LaÃs Helena Jaeger Nicotti, "o reclamante exercia as atividades ditas desde o inÃcio do contrato, de modo que sequer se cogita de novação objetiva do contrato". A decisão foi unânime e confirmou o entendimento do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, Luis Antonio Mecca.
O acordo determina que os serviços sejam facilitados. Na aviação, se for eficaz, torna mais fácil para as empresas do Mercosul contratar serviços na Europa, como de manutenção em aeronaves feitas pela fabricante Airbus ou serviços de limpeza e alimentação em voos com escala na Europa, por exemplo.
Nesse sentido, o acordo prevê uma redução nas tarifas sobre bens industriais. Estes devem (como esperado) incluir todos os equipamentos de aviação, como tratores, peças de reposição e outros. Estando dentro do acordo, isso representará uma redução nos custos operacionais da aviação, já que as máquinas e peças de reposição são importadas para os paÃses do Mercosul e são todas de alto custo.
Na melhor previsão, a aeronave, seus motores e suas partes serão incluÃdos na lista do contrato. Assim, a aviação no Mercosul terá um gigantesco salto de tamanho e redução de gastos, pois, na Europa, existe um dos maiores fabricantes de aeronaves, a Airbus. Imagine se fosse possÃvel adquirir aviões sem ou com baixos impostos?
Assim, espera-se que os ativos da aviação sejam incluÃdos no acordo, mas, se não estiverem, há desenvolvimento da aviação devido à demanda por passagens e cargas entre os blocos.
Tudo isso depende de um documento oficial com uma lista de todos os bens e serviços beneficiados pelo tratado. Finalmente, podemos ver que os paÃses do Mercosul devem estar vigilantes para não se tornarem uma colônia europeia por causa do acordo comercial. Em outras palavras, devemos tomar cuidado para que este tratado não seja usado pela União Europeia como uma forma de impor seus interesses sobre Mercosul._
Entretanto, a ministra afirma que o artigo 723 do Código Civil obriga o o corretor a se pautar na diligência e na prudência ao mediar um negócio, dando aos futuros compradores todas as informações necessárias para a assinatura do contrato ? o que não teria ocorrido no caso.
"Os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurÃdicas de que eram sócios", diz.
Segundo a ministra, ainda que tenha havido a assinatura da promessa de compra e venda e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos compradores se deu por fato atribuÃvel aos próprios corretores.
"Os corretores poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurÃdicas das quais os vendedores são sócios. Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", explica. _
O colegiado analisou e negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou a Prefeitura de Holambra a indenizar uma mulher que teve hemorragia interna e ficou internada por 26 dias na UTI após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a tÃtulo de danos morais.
Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia interna após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS
