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TJ-SP condena telefônica por cobranças após portabilidade
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar cobrando o serviço mesmo após ter feito a portabilidade.
Cliente será indenizado em R$ 10 mil após empresa cobrar por serviços que não foram prestados123RF
Para o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, o consumidor procurar o seu direito, como no caso, é extremamente oneroso, ocupando seu tempo que poderia ser dedicado a outras atividades.
No caso, o homem questionou as cobranças referentes ao período após a portabilidade. Em sua defesa, a empresa alegou que a cobrança era correta e juntou ao processos as faturas. Porém, para Mac Cracken, as faturas são documentos unilaterais, não podendo ser admitidos para comprovar a efetiva prestação do serviço durante o período questionado.
O desembargador votou ainda por aumentar para R$ 10 mil o valor da indenização, fixado inicialmente em R$ 5 mil. _
Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado, decide STF
A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual em sessão que aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.
Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado, decide STF
O plenário julgou procedente a ADI 4088, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra norma do Amazonas que atribui ao presidente do Tribunal de Justiça estadual competência para autorizar o afastamento de magistrados e servidores da Justiça.
Por unanimidade, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ?magistrados? contida no inciso XXIX do artigo 70 da Lei Complementar 17/1997 do Estado do Amazonas.
"A disciplina constitucional, conquanto tenha recepcionado a lei complementar anterior, passou a prever um requisito formal indispensável: lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. E porque a lei impugnada na presente ação direta divergiu da disciplina para a qual se exige norma formalmente qualificada é que se deve reconhecer sua inconstitucionalidade", disse.
No voto, o relator citou também um entendimento firmado pela corte em anos anteriores que "julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará que previa competir ao Conselho fiscalizar o cumprimento dos deveres dos magistrados, em particular o de residir nas sedes das comarcas e delas não podendo se ausentar ?sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura?.
Restrição de Direitos
Em 2008, a Associação resolveu questionar a divisão e a organização judiciária do estado do Amazonas. A AMB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra parte do artigo 70, inciso XXIX, d a Lei Complementar Amazonense 17/1997, que trata do assunto.
A alegação é a de que o artigo 70 restringe o direito de ir e vir dos juízes e servidores da Justiça amazonense na medida em que concede ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas a competência para autorizar os afastamentos do estado._
STJ divulga 12 teses sobre lei do processo administrativo federal
As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, que mostra também os precedentes mais recentes sobre o tema até a publicação do documento.
Outra tese destaca define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784/99:
1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.
2) Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do artigo 54, caput, da Lei 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do artigo 207 do Código Civil.
3) A superveniência da Lei Distrital 2.834/2001 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/1999, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal.
4) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis.
5) As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
6) O prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal.
7) A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (Súmula 633/STJ)
8) Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante o § 1º do artigo 54 da Lei 9.784/1999.
9) É possível interromper o prazo decadencial com base no artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.
10) Os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o fluxo decadencial, nos moldes do artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
11) Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se aperfeiçoam apenas com o registro na Corte de Contas.
12) O prazo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento._
Mantido júri de arquiteta acusada mandar matar os pais em Brasília
Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, não é necessário prova incontroversa para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que determinou que a arquiteta Adriana Villela seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
Ela é acusada de ser a mandante do assassinato do pai, José Guilherme Villela, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, da mãe, Maria Villela, e da empregada da família, Francisca Nascimento Silva, em 2009, em Brasília.
No Habeas Corpus, a defesa alegava que a sentença de pronúncia seria nula por ter sido fundamentada em provas ilícitas, pois, em seu entendimento, apenas peritos criminais poderiam assinar o laudo pericial em processo-crime.
Para Barroso, não houve ilegalidade, sendo mantida a pronúncia. Porém, o ministro concedeu o HC parcialmente determinando apenas que o juiz-presidente do Tribunal do Júri explique ao jurados que a perícia das impressões digitais no local do crime foi realizada por técnicos papiloscopistas do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, e não por peritos criminais.
Segundo Barroso, a decisão de pronúncia reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria tanto pela referência expressa à manifestação técnica do Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF quanto por outros elementos idôneos de prova colhidos nas investigações.
Ele destacou que a primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem a questão, foram convergentes ao reconhecer a presença dos indícios de autoria. ?Não é possível falar, portanto, em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido de anulação?, afirmou.
O relator salientou ainda que, embora não tenha sido assinada por perito oficial, a manifestação técnica produzida pelo Instituto de Identificação não pode ser considerada prova ilícita. Ele lembrou que, em decorrência da garantia do contraditório, a metodologia do documento foi contestada pelo parecer técnico do Instituto de Criminalística e por laudo particular produzido pela defesa. Além disso, a arquiteta, regularmente assistida por advogado, concordou e colaborou espontaneamente para a produção dos experimentos que resultaram no laudo cuja licitude agora questiona.
O documento, segundo Barroso, deve ser mantido no processo como elemento indiciário e, com o esclarecimento a ser prestado pelo juiz-presidente, caberá ao corpo de jurados avaliar o peso que deva merecer dentro do conjunto probatório. A sessão de julgamento está marcada para começar em 23 de setembro. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos
O prazo prescricional para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente por empresas telefônicas, relativos a serviços não contratados, é de dez anos. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil.
Consumidor tem dez anos para cobrar na Justiça a devolução de valores relativos a serviços não contratados123RF
Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.
Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil.
Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no acórdão da 4ª Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. "Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica", afirmou.
O ministro ponderou que a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, "seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade de cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior, e determinou sua reintegração ao quadro de funcionários.
Guarda municipal de Balneário Camboriú
PMBC
Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.
"Foram ouvidas testemunhas que afirmaram situações diversas como ordem expressa para deixar o colega "insubordinado" executar serviços em uma base mais distante, com condições ruins e comunicação precária", disse.
De acordo com o colegiado, "no caso, observa-se que a conduta do administrado não justificava a aplicação da penalidade máxima", além do mais, "não ficou demonstrado ter ocorrido qualquer dano ao serviço público, muito menos qualquer elemento que desabone o seu histórico funcional, o que demonstra que a pena de demissão foi desproporcional à conduta do autor".
"Embora haja divergência acerca da finalidade da gravação, é certo que há plausibilidade acerca do fato de que foi realizada com a finalidade de subsequente questionamento acerca da avaliação funcional do reclamante ou, no mínimo, para defesa de interesses juridicamente tutelados e diversos deste, mas não simplesmente com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico", afirmou o colegiado.
Caso
O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Três anos depois, ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho alegando desvio de função, e foi nesse momento que passou a ser perseguido pelo superior hierárquico, conforme informou em um segundo processo trabalhista, após sua dispensa por justa causa.
Segundo constou dos autos, após alegar o desvio de função, a animosidade cresceu entre o empregado e o comandante da Guarda Municipal.
Na tentativa de fazer provas dessa animosidade, o guarda fez gravações em seu celular de conversas com seu superior, o que culminou em um processo administrativo disciplinar e sua demissão por justa causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. _
6ª Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)
Em razão do risco ambiental, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a paralisação das obras do empreendimento Eco Resort Quinta Santa Bárbara, localizado em um terreno no centro da cidade de Pirenópolis (GO). As obras estão paradas desde julho por decisão do STJ.
No pedido de tutela provisória, a empreendedora pedia para suspender a decisão que paralisou as obras. Porém, segundo a 6ª Turma os requisitos necessários como probabilidade de êxito e o risco de dano irreparável à empreendedora não foram comprovados.
Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, no caso o risco de dano irreparável e a probabilidade de êxito no recurso são do Ministério Público, que apresentou o recurso que resultou na suspensão das obras.
Segundo o ministro, há o risco de dano irreparável ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que foi evidenciado pelo juízo criminal, notadamente pela supressão de Área de Proteção Permanente e pela destruição de nascentes causadas pelo empreendimento.
Em relação à probabilidade de êxito do recurso especial, Sebastião Reis Júnior destacou que o MP-GO suscitou ofensa aos artigos 42, 43 e 62 do Código de Processo Civil; ao artigo 282 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.
"Da leitura dos acórdãos impugnados, diviso, em princípio, omissão reiterada na análise de uma das teses veiculadas no recurso ministerial, qual seja, a de que, tratando-se de medida cautelar de índole penal, faleceria competência ao colegiado cível para debater a matéria", observou.
Além disso, o ministro afirmou que há chance de êxito no pedido ministerial, uma vez que o TJ-GO tratou de questão penal como se fosse cível, o que consubstanciaria ilegalidade passível de reforma pelo STJ.
Entenda o caso
Em 2018, o MP-GO, vislumbrando a prática de crimes ambientais, ofereceu denúncia contra a empresa e seu representante legal pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 38 e 54 da Lei 9.605/1998 e no artigo 15 da Lei 6.938/1981.
O Ministério Público também ajuizou na vara criminal da cidade medida cautelar para paralisar as obras até que houvesse a readequação do projeto pela empresa, como a não ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) ? o que foi deferido pelo magistrado.
Em mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás, a empresa pediu a redistribuição da ação à seção cível daquela corte, pedido negado pelo desembargador relator, que confirmou a natureza penal da cautelar. A responsável pelo empreendimento, então, desistiu do recurso e ajuizou medida cautelar, de natureza cível, a qual foi monocraticamente deferida para suspender os efeitos da cautelar criminal e autorizar a retomada das obras.
O MP-GO impugnou a decisão, mas o agravo interno foi desprovido pela câmara cível do TJ-GO. O órgão ministerial interpôs recurso especial e, em pedido de tutela provisória ao STJ, defendeu a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ-GO, de modo a restabelecer a decisão do juízo criminal que havia determinado a paralisação das obras.
Em decisão monocrática posteriormente confirmada pela 6ª Turma, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do pedido, deferiu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial, restabelecendo a ordem do juízo criminal para interrupção das obras.
Sem Ilicitude
Após a decisão monocrática, a Quinta Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo resort, afirma que desde o ano de 2016, enfrenta resistência ao andamento do empreendimento, inicialmente por parte de outros empresários que operam o segmento turístico na cidade e, depois, por parte do Ministério Público de Goiás
"Fato é que, neste longo espaço de tempo, essa empresa logrou comprovar judicialmente a cabal inexistência de ilícito ambiental, com as reiteradas ordens de suspensão das obras do empreendimento, expedidas pela justiça local, sendo suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", diz trecho da nota.
A empresa reafirma a completa licitude do seu empreendimento e nega a existe?ncia de qualquer ili?cito ambiental. "Valendo registrar, por oportuno, que tera? lugar perante a justic?a local, ampla peri?cia que definitivamente comprovara? o que se afirma", diz. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TJ-RJ instala vara especializada em crime organizado nesta quinta-feira
A 1ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro será instalada nesta quinta-feira (12/9), no Tribunal de Justiça fluminense. A serventia será responsável pelo julgamento dos novos processos abertos no estado envolvendo atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens e valores.
Nova vara ficará no Fórum Central do Rio
Reprodução
A transformação da 25ª Vara Criminal do Rio em especializada foi aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ por 23 votos a 2, em sessão promovida em 1º de julho.
O projeto de criação da vara foi apresentado pelo presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares.
A medida atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais federais e estaduais a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado.
Com a aprovação, o Rio de Janeiro passou a ser o oitavo estado a dispor desse tipo de serventia. Os demais são Pará, Mato Grosso, Bahia, Roraima, Santa Catarina, Alagoas e Ceará.
A Vara Criminal Especializada terá em sua composição um juiz titular e dois auxiliares, além de dois promotores indicados pelo Ministério Público estadual.
O desembargador Claudio de Mello Tavares explicou que a vara começará zerada. Isto é, somente a partir de sua instalação começará a receber os processos de lavagem de dinheiro e de atos praticados por organizações criminosas.
As varas criminais existentes continuarão a analisar e julgar os processos que estão em seus acervos.
A nova serventia vai funcionar no Fórum Central do Rio. Com a sua implantação, as demais varas criminais da capital e do interior também serão desafogadas podendo julgar os demais crimes com maior rapidez.
?A regra é que cada um dos três juízes fique responsável pelos seus processos. Caso ele entenda ser necessária a participação dos outros, será convocado o colegiado?, explica o presidente do Tribunal de Justiça, acrescentando que, dependendo da demanda e da tramitação dos processos, outras varas semelhantes poderão ser criadas.
O juiz auxiliar da Presidência Marcello Rubioli conta que a média de distribuição desses processos é de 20 ações por mês, cada uma envolvendo em torno de 20 pessoas.
?Isso significa aproximadamente 400 pessoas sendo julgadas. Acredito que hoje a grande incidência de criminalidade no estado envolva organizações criminosas. A Presidência identificou a necessidade de uma conduta judicial uníssona nos processos que serão de competência da vara especializada. Atualmente, temos cerca de 40 varas criminais no estado e cada juiz tem um entendimento de acordo com o fato que lhe é proposto. Será dado um tratamento idêntico a todas as ações da mesma classe. Essa é a ideia da especialização: uniformizar e maximizar a eficiência?. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ._
TJ-SP condena telefônica por cobranças após portabilidade
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar cobrando o serviço mesmo após ter feito a portabilidade.
Cliente será indenizado em R$ 10 mil após empresa cobrar por serviços que não foram prestados123RF
Para o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, o consumidor procurar o seu direito, como no caso, é extremamente oneroso, ocupando seu tempo que poderia ser dedicado a outras atividades.
No caso, o homem questionou as cobranças referentes ao período após a portabilidade. Em sua defesa, a empresa alegou que a cobrança era correta e juntou ao processos as faturas. Porém, para Mac Cracken, as faturas são documentos unilaterais, não podendo ser admitidos para comprovar a efetiva prestação do serviço durante o período questionado.
O desembargador votou ainda por aumentar para R$ 10 mil o valor da indenização, fixado inicialmente em R$ 5 mil. _
Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado, decide STF
A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual em sessão que aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.
Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado, decide STF
O plenário julgou procedente a ADI 4088, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra norma do Amazonas que atribui ao presidente do Tribunal de Justiça estadual competência para autorizar o afastamento de magistrados e servidores da Justiça.
Por unanimidade, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ?magistrados? contida no inciso XXIX do artigo 70 da Lei Complementar 17/1997 do Estado do Amazonas.
"A disciplina constitucional, conquanto tenha recepcionado a lei complementar anterior, passou a prever um requisito formal indispensável: lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. E porque a lei impugnada na presente ação direta divergiu da disciplina para a qual se exige norma formalmente qualificada é que se deve reconhecer sua inconstitucionalidade", disse.
No voto, o relator citou também um entendimento firmado pela corte em anos anteriores que "julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará que previa competir ao Conselho fiscalizar o cumprimento dos deveres dos magistrados, em particular o de residir nas sedes das comarcas e delas não podendo se ausentar ?sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura?.
Restrição de Direitos
Em 2008, a Associação resolveu questionar a divisão e a organização judiciária do estado do Amazonas. A AMB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra parte do artigo 70, inciso XXIX, d a Lei Complementar Amazonense 17/1997, que trata do assunto.
A alegação é a de que o artigo 70 restringe o direito de ir e vir dos juízes e servidores da Justiça amazonense na medida em que concede ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas a competência para autorizar os afastamentos do estado._
STJ divulga 12 teses sobre lei do processo administrativo federal
As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, que mostra também os precedentes mais recentes sobre o tema até a publicação do documento.
Outra tese destaca define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784/99:
1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.
2) Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do artigo 54, caput, da Lei 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do artigo 207 do Código Civil.
3) A superveniência da Lei Distrital 2.834/2001 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/1999, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal.
4) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis.
5) As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
6) O prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal.
7) A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (Súmula 633/STJ)
8) Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante o § 1º do artigo 54 da Lei 9.784/1999.
9) É possível interromper o prazo decadencial com base no artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.
10) Os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o fluxo decadencial, nos moldes do artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
11) Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se aperfeiçoam apenas com o registro na Corte de Contas.
12) O prazo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento._
Mantido júri de arquiteta acusada mandar matar os pais em Brasília
Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, não é necessário prova incontroversa para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que determinou que a arquiteta Adriana Villela seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
Ela é acusada de ser a mandante do assassinato do pai, José Guilherme Villela, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, da mãe, Maria Villela, e da empregada da família, Francisca Nascimento Silva, em 2009, em Brasília.
No Habeas Corpus, a defesa alegava que a sentença de pronúncia seria nula por ter sido fundamentada em provas ilícitas, pois, em seu entendimento, apenas peritos criminais poderiam assinar o laudo pericial em processo-crime.
Para Barroso, não houve ilegalidade, sendo mantida a pronúncia. Porém, o ministro concedeu o HC parcialmente determinando apenas que o juiz-presidente do Tribunal do Júri explique ao jurados que a perícia das impressões digitais no local do crime foi realizada por técnicos papiloscopistas do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, e não por peritos criminais.
Segundo Barroso, a decisão de pronúncia reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria tanto pela referência expressa à manifestação técnica do Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF quanto por outros elementos idôneos de prova colhidos nas investigações.
Ele destacou que a primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem a questão, foram convergentes ao reconhecer a presença dos indícios de autoria. ?Não é possível falar, portanto, em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido de anulação?, afirmou.
O relator salientou ainda que, embora não tenha sido assinada por perito oficial, a manifestação técnica produzida pelo Instituto de Identificação não pode ser considerada prova ilícita. Ele lembrou que, em decorrência da garantia do contraditório, a metodologia do documento foi contestada pelo parecer técnico do Instituto de Criminalística e por laudo particular produzido pela defesa. Além disso, a arquiteta, regularmente assistida por advogado, concordou e colaborou espontaneamente para a produção dos experimentos que resultaram no laudo cuja licitude agora questiona.
O documento, segundo Barroso, deve ser mantido no processo como elemento indiciário e, com o esclarecimento a ser prestado pelo juiz-presidente, caberá ao corpo de jurados avaliar o peso que deva merecer dentro do conjunto probatório. A sessão de julgamento está marcada para começar em 23 de setembro. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos
O prazo prescricional para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente por empresas telefônicas, relativos a serviços não contratados, é de dez anos. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil.
Consumidor tem dez anos para cobrar na Justiça a devolução de valores relativos a serviços não contratados123RF
Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.
Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil.
Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no acórdão da 4ª Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. "Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica", afirmou.
O ministro ponderou que a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, "seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade de cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior, e determinou sua reintegração ao quadro de funcionários.
Guarda municipal de Balneário Camboriú
PMBC
Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.
"Foram ouvidas testemunhas que afirmaram situações diversas como ordem expressa para deixar o colega "insubordinado" executar serviços em uma base mais distante, com condições ruins e comunicação precária", disse.
De acordo com o colegiado, "no caso, observa-se que a conduta do administrado não justificava a aplicação da penalidade máxima", além do mais, "não ficou demonstrado ter ocorrido qualquer dano ao serviço público, muito menos qualquer elemento que desabone o seu histórico funcional, o que demonstra que a pena de demissão foi desproporcional à conduta do autor".
"Embora haja divergência acerca da finalidade da gravação, é certo que há plausibilidade acerca do fato de que foi realizada com a finalidade de subsequente questionamento acerca da avaliação funcional do reclamante ou, no mínimo, para defesa de interesses juridicamente tutelados e diversos deste, mas não simplesmente com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico", afirmou o colegiado.
Caso
O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Três anos depois, ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho alegando desvio de função, e foi nesse momento que passou a ser perseguido pelo superior hierárquico, conforme informou em um segundo processo trabalhista, após sua dispensa por justa causa.
Segundo constou dos autos, após alegar o desvio de função, a animosidade cresceu entre o empregado e o comandante da Guarda Municipal.
Na tentativa de fazer provas dessa animosidade, o guarda fez gravações em seu celular de conversas com seu superior, o que culminou em um processo administrativo disciplinar e sua demissão por justa causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. _
6ª Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)
Em razão do risco ambiental, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a paralisação das obras do empreendimento Eco Resort Quinta Santa Bárbara, localizado em um terreno no centro da cidade de Pirenópolis (GO). As obras estão paradas desde julho por decisão do STJ.
No pedido de tutela provisória, a empreendedora pedia para suspender a decisão que paralisou as obras. Porém, segundo a 6ª Turma os requisitos necessários como probabilidade de êxito e o risco de dano irreparável à empreendedora não foram comprovados.
Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, no caso o risco de dano irreparável e a probabilidade de êxito no recurso são do Ministério Público, que apresentou o recurso que resultou na suspensão das obras.
Segundo o ministro, há o risco de dano irreparável ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que foi evidenciado pelo juízo criminal, notadamente pela supressão de Área de Proteção Permanente e pela destruição de nascentes causadas pelo empreendimento.
Em relação à probabilidade de êxito do recurso especial, Sebastião Reis Júnior destacou que o MP-GO suscitou ofensa aos artigos 42, 43 e 62 do Código de Processo Civil; ao artigo 282 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.
"Da leitura dos acórdãos impugnados, diviso, em princípio, omissão reiterada na análise de uma das teses veiculadas no recurso ministerial, qual seja, a de que, tratando-se de medida cautelar de índole penal, faleceria competência ao colegiado cível para debater a matéria", observou.
Além disso, o ministro afirmou que há chance de êxito no pedido ministerial, uma vez que o TJ-GO tratou de questão penal como se fosse cível, o que consubstanciaria ilegalidade passível de reforma pelo STJ.
Entenda o caso
Em 2018, o MP-GO, vislumbrando a prática de crimes ambientais, ofereceu denúncia contra a empresa e seu representante legal pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 38 e 54 da Lei 9.605/1998 e no artigo 15 da Lei 6.938/1981.
O Ministério Público também ajuizou na vara criminal da cidade medida cautelar para paralisar as obras até que houvesse a readequação do projeto pela empresa, como a não ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) ? o que foi deferido pelo magistrado.
Em mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás, a empresa pediu a redistribuição da ação à seção cível daquela corte, pedido negado pelo desembargador relator, que confirmou a natureza penal da cautelar. A responsável pelo empreendimento, então, desistiu do recurso e ajuizou medida cautelar, de natureza cível, a qual foi monocraticamente deferida para suspender os efeitos da cautelar criminal e autorizar a retomada das obras.
O MP-GO impugnou a decisão, mas o agravo interno foi desprovido pela câmara cível do TJ-GO. O órgão ministerial interpôs recurso especial e, em pedido de tutela provisória ao STJ, defendeu a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ-GO, de modo a restabelecer a decisão do juízo criminal que havia determinado a paralisação das obras.
Em decisão monocrática posteriormente confirmada pela 6ª Turma, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do pedido, deferiu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial, restabelecendo a ordem do juízo criminal para interrupção das obras.
Sem Ilicitude
Após a decisão monocrática, a Quinta Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo resort, afirma que desde o ano de 2016, enfrenta resistência ao andamento do empreendimento, inicialmente por parte de outros empresários que operam o segmento turístico na cidade e, depois, por parte do Ministério Público de Goiás
"Fato é que, neste longo espaço de tempo, essa empresa logrou comprovar judicialmente a cabal inexistência de ilícito ambiental, com as reiteradas ordens de suspensão das obras do empreendimento, expedidas pela justiça local, sendo suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", diz trecho da nota.
A empresa reafirma a completa licitude do seu empreendimento e nega a existe?ncia de qualquer ili?cito ambiental. "Valendo registrar, por oportuno, que tera? lugar perante a justic?a local, ampla peri?cia que definitivamente comprovara? o que se afirma", diz. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TJ-RJ instala vara especializada em crime organizado nesta quinta-feira
A 1ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro será instalada nesta quinta-feira (12/9), no Tribunal de Justiça fluminense. A serventia será responsável pelo julgamento dos novos processos abertos no estado envolvendo atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens e valores.
Nova vara ficará no Fórum Central do Rio
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A transformação da 25ª Vara Criminal do Rio em especializada foi aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ por 23 votos a 2, em sessão promovida em 1º de julho.
O projeto de criação da vara foi apresentado pelo presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares.
A medida atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais federais e estaduais a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado.
Com a aprovação, o Rio de Janeiro passou a ser o oitavo estado a dispor desse tipo de serventia. Os demais são Pará, Mato Grosso, Bahia, Roraima, Santa Catarina, Alagoas e Ceará.
A Vara Criminal Especializada terá em sua composição um juiz titular e dois auxiliares, além de dois promotores indicados pelo Ministério Público estadual.
O desembargador Claudio de Mello Tavares explicou que a vara começará zerada. Isto é, somente a partir de sua instalação começará a receber os processos de lavagem de dinheiro e de atos praticados por organizações criminosas.
As varas criminais existentes continuarão a analisar e julgar os processos que estão em seus acervos.
A nova serventia vai funcionar no Fórum Central do Rio. Com a sua implantação, as demais varas criminais da capital e do interior também serão desafogadas podendo julgar os demais crimes com maior rapidez.
?A regra é que cada um dos três juízes fique responsável pelos seus processos. Caso ele entenda ser necessária a participação dos outros, será convocado o colegiado?, explica o presidente do Tribunal de Justiça, acrescentando que, dependendo da demanda e da tramitação dos processos, outras varas semelhantes poderão ser criadas.
O juiz auxiliar da Presidência Marcello Rubioli conta que a média de distribuição desses processos é de 20 ações por mês, cada uma envolvendo em torno de 20 pessoas.
?Isso significa aproximadamente 400 pessoas sendo julgadas. Acredito que hoje a grande incidência de criminalidade no estado envolva organizações criminosas. A Presidência identificou a necessidade de uma conduta judicial uníssona nos processos que serão de competência da vara especializada. Atualmente, temos cerca de 40 varas criminais no estado e cada juiz tem um entendimento de acordo com o fato que lhe é proposto. Será dado um tratamento idêntico a todas as ações da mesma classe. Essa é a ideia da especialização: uniformizar e maximizar a eficiência?. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ._
