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PSB questiona norma que desobriga adaptação em concurso com deficientes
O PSB questiona no Supremo Tribunal Federal a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
A antiga da norma (Decreto 9.508/2018) reservava às pessoas com deficiência percentual dos cargos e dos empregos públicos oferecidos em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal.
Segundo o PSB, a redação originária tinha caráter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a alteração trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avaliação de pessoas com deficiência, dificultando e até mesmo impossibilitando seu ingresso no serviço público federal.
O partido sustenta que a alteração esvazia uma das garantias mais relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência nos últimos anos, que é a reserva mínima de 5% das vagas para provimento dos cargos federais, prevista no próprio Decreto 9. 508/2018. A medida, segundo o PSB, afronta ao princípio da igualdade de oportunidades nos concursos públicos e caracteriza um retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo incorporado à Constituição Federal.
"É manifestamente ilógico exigir de um candidato com deficiência física um desempenho físico equiparável ao de candidato sem deficiência", argumenta. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal realiza uma série de diligências na manhã desta terça-feira (30/6), em uma investigação que busca apurar crimes possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em favor de uma empresa em recuperação judicial.
Segundo avaliação do Ministério Público Federal, as decisões judiciais relativas à empresa podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Nesta etapa, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em endereços, públicos e privados, de parte dos investigados, a fim de coletar mais provas a robustecer a conclusão das investigações que, até agora, seguem sob sigilo judicial, decretado pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do inquérito.
Após o cumprimento de todos os mandados, o material coletado será periciado e submetido à análise técnica do MPF e da Polícia Federal que verificarão a necessidade de eventuais novas diligências. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Destaque desta segunda-feira (29/6):
9h — Fake news e liberdade de expressão — Seminário terá participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), de Denise Carvalho, reitora da UFRJ, de João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação, de Rodrigo Siqueira, presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, e mediação de Walfrido Warde, Presidente do IREE. Clique aqui para se inscrever.
9h — Eliminação de tributos sobre a folha salarial — O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove debate sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.
14h — Aspectos jurídicos do virtual assignment — No evento promovido pelo escritório Campos Mello Advogados, os sócios da área trabalhista, Maurício Tanabe, e tributária, Alex Jorge, do CMA, se juntam ao diretor da Fragomen, Gustavo Kanashiro, para mostrar os desafios impostos pela Covid-19 aos trabalhadores que já atuam por meio do virtual assignment e mostrar a tendência de crescimento desse modelo de contratação. Clique aqui para se inscrever.
17h — A perspectiva das constitucionalistas brasileiras em tempos de pandemia — Seminário virtual promovido pelo IDP terá a participação de Christine Peter (doutora em Direito, Estado e Constituição e professora de Direito Constitucional), Ana Paula Barcellos (doutora em Direito Público, pós-doutorado em Harvard e professora de Direito constitucional), Manuelita Hermes (doutoranda em Direito e Tutela e assessora de ministro no STF) e Melina Fachin (doutora em Direito Constitucional, mestre em Direitos Humanos e visiting researcher em Harvard). A mediação será pelas co-fundadoras do Elas Pedem Vista, Carol Caputo e Cristina Neves. Clique aqui para acompanhar.
19h — Fórum de Direitos Autorais — Em sua oitava edição, o fórum promovido pelo Centro de Apoio ao Escritor (Casa das Rosas – SP) irá abordar questões sobre direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual. Clique aqui para se inscrever.
Programe-se:
30/6
15h — Privacidade e proteção de dados — Evento promovido pelo Serpro tem como objetivo de debater se o Brasil já desenvolve uma cultura de privacidade e as consequências de uma possível crise de vazamento de dados já em preparação para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Clique aqui para acompanhar.
16h — Propriedade Intelectual — O debate sobre os sistemas de propriedade intelectual nas Américas durante a Covid-19 terá a participação do advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); Patrick Coyne, vice-presidente da American Intellectual Property Law Association (Aipla); Erick Castillo Orive, presidente da associação mexicana para la Protección de la Propiedad Intelectual (AMPPI); Rodrigo Pucchi, secretário da Asociación Chilena de la Propiedad Intelectual (ACHIPI ) e Juan Berton Moreno, da Agentes da Asociación Argentina de la Propiedad Industrial (AAAPI). Clique aqui para acompanhar.
17h — A importância da governança corporativa e compliance para as filantrópicas e instituições do terceiro setor — Evento promovido pela Universidade Corporativa Fonif contará com a participação de Custódio Pereira (presidente do Fonif), Antônio Jacinto Caleiro Palma (advogado especializado em direito empresarial e presidente do conselho administrativo do CIEE) e Wilson Carnevalli Filho (mestre em administração de empresas pela FGV-SP, associado e professor nos cursos do IBGC). Clique aqui para se inscrever.
17h — PPPs e concessões no Brasil — Os expositores serão: Elisa Bastos (diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica); Maurício Portugal (advogado. Especialista em PPP’s e Concessões); Pedro Bruno de Souza (superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES); Rossana Fonseca (vice-presidente da OAB-RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB). Clique aqui para se inscrever.
18h — Regulação das telecomunicações em tempos de pandemia — Evento contará com palestras dos professores Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Caio Mario Pereira Neto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, e Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). A mesa virtual será mediada por Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito Administrativo da USP e do PPGD da FGV Direito Rio. Clique aqui para acompanhar.
19h — Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente — O juiz do TRT-5 Anderson Rico Moraes Nery e a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Mello Falcão, debaterão o tema. Clique aqui para acompanhar.
19h — 2º Congresso virtual APSA — Os convidados para este debate serão: Marcelo Borges, diretor jurídico da Abadi; André Junqueira, advogado e sócio da CJR Advogados; Michele Lordêlo, CEO do Grupo Lordêlo, especialista em auditoria. Clique aqui para acompanhar.
19h — Vice-presidentes das seccionais da OAB realizam live sobre Direito das Mulheres e Violência Doméstica — A convite da vice-presidente da OAB do Rio Janeiro, a advogada Ana Tereza Basílio, sócia do Basílio Advogados, as vice-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil participam de uma grande live com o tema "Advocacy em Direito das Mulheres e Violência Doméstica". O debate será transmitido pelo canal do YouTube da Ana Tereza Basílio.
21h — Conversas criminais — O criminalista Luis Guilherme Vieira recebe o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, para debater o tema. Clique aqui para acompanhar.
1/7
18h — HubTalks — Seminário irá tratar dos desafios das empresas para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre os participantes está Flávia Amaral, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados. Clique aqui para acompanhar o evento.
3/7
18h — Lançamento do livro "Trapaça — Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro Vol. 2 — O autor Luís Costa Pinto fala sobre a obra em seminário virtual promovido pelo IDP. Também participam do encontro o ministro Gilmar Mendes (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro e a cientista política Juliana Fratini. A mediação fica a cargo do advogado Rodrigo Mudrovitsch e do desembargador Ney Bello. Clique aqui para acompanhar.
6/7
16h — Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade — Sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, Renato de Mello Almada será um dos moderadores do evento. Clique aqui para acompanhar._
Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tarefa no Pará
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará.
Agência Brasil
Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, está autorizada até o dia 22 de agosto, "em caráter episódico e planejado", detalha a portaria.
A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Pará.
Caberá ao Ministério da Justiça definir, em planejamento conjunto com os entes envolvidos na operação, disponibilizar o efetivo a ser usado na operação.
A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil._
Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
U.Dettmar/STJ
Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29/6). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.
Entre os dias 2 e 31 de julho — durante as férias dos ministros —, os prazos processuais ficarão suspensos, de acordo com a Portaria STJ/GP 210/2020.
Produtividade
Das 213.755 decisões proferidas entre 16 de março e 28 de junho, 165.661 foram terminativas. As outras 48.094 foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos. Das terminativas, 132.337 foram monocráticas e 33.324, colegiadas.
Entre as classes processuais, o agravo em recurso especial é a que apresenta o maior número de decisões (65.482), seguido pelo Habeas Corpus (42.604) e pelo recurso especial (28.657). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
A Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip).
Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões, que deve ser pago a título de reparação de danos, devolução de lucros e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O acordo, firmado em junho de 2019, contou com a participação do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Departamento de Justiça norte-americano. A primeira parcela, de R$ 313 milhões, foi paga em julho do ano passado.
Com o novo valor, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de colaborações, leniências e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões._
Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime.
A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.
Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.
A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.
Certeza, liquidez e exigibilidade
No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.
Alegou ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de que as parcelas vincendas sejam consideradas implícitas no pedido, conforme artigo 323 do CPC. Contudo, a incidência do dispositivo em execução de título extrajudicial é controversa, "eis que o ajuizamento da ação executiva tem como requisito a liquidez, certeza e exigibilidade do título, que poderia ser afetada pela inclusão de parcelas ainda não vencidas da dívida de trato sucessivo".
Inovação do CPC
A magistrada lembrou que o CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, conforme dispõe o artigo 784, X, do referido diploma, segundo o qual é título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.
Efetividade e economia
Nancy Andrighi salientou que o CPC, "na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva".
Da mesma forma, afirmou que o CPC dispõe, "na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)".
A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.
"Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Os riscos para administradores e acionistas durante a calamidade
Administradores e acionistas correm mais riscos durante o estado de calamidade pública decretado no país? Essa é a pergunta que o seminário "Os riscos para administradores de empresas e acionistas" tentará responder, nesta sexta-feira (26/6), a partir das 17h.
Especialistas vão explicar as responsabilidades penais e administrativas dos dirigentes das empresas, mostrando os riscos de assumir cargos de alta direção e quais cuidados precisam ser tomados.
Temas como estrutura de compliance, processos administrativos, termos de compromisso e cegueira deliberada serão analisados com base no sistema de imputação por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Participam do debate o ministro do STJ Sebastião Reis; a diretora jurídica do CRSFN e da Cosan S.A., Maria Rita Drummond; o presidente da CVM, Marcelo Barbosa; e os advogados Pierpaolo Bottini e Otávio Yazbek._
PSB questiona norma que desobriga adaptação em concurso com deficientes
O PSB questiona no Supremo Tribunal Federal a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
A antiga da norma (Decreto 9.508/2018) reservava às pessoas com deficiência percentual dos cargos e dos empregos públicos oferecidos em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal.
Segundo o PSB, a redação originária tinha caráter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a alteração trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avaliação de pessoas com deficiência, dificultando e até mesmo impossibilitando seu ingresso no serviço público federal.
O partido sustenta que a alteração esvazia uma das garantias mais relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência nos últimos anos, que é a reserva mínima de 5% das vagas para provimento dos cargos federais, prevista no próprio Decreto 9. 508/2018. A medida, segundo o PSB, afronta ao princípio da igualdade de oportunidades nos concursos públicos e caracteriza um retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo incorporado à Constituição Federal.
"É manifestamente ilógico exigir de um candidato com deficiência física um desempenho físico equiparável ao de candidato sem deficiência", argumenta. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal realiza uma série de diligências na manhã desta terça-feira (30/6), em uma investigação que busca apurar crimes possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em favor de uma empresa em recuperação judicial.
Segundo avaliação do Ministério Público Federal, as decisões judiciais relativas à empresa podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Nesta etapa, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em endereços, públicos e privados, de parte dos investigados, a fim de coletar mais provas a robustecer a conclusão das investigações que, até agora, seguem sob sigilo judicial, decretado pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do inquérito.
Após o cumprimento de todos os mandados, o material coletado será periciado e submetido à análise técnica do MPF e da Polícia Federal que verificarão a necessidade de eventuais novas diligências. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Destaque desta segunda-feira (29/6):
9h — Fake news e liberdade de expressão — Seminário terá participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), de Denise Carvalho, reitora da UFRJ, de João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação, de Rodrigo Siqueira, presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, e mediação de Walfrido Warde, Presidente do IREE. Clique aqui para se inscrever.
9h — Eliminação de tributos sobre a folha salarial — O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove debate sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.
14h — Aspectos jurídicos do virtual assignment — No evento promovido pelo escritório Campos Mello Advogados, os sócios da área trabalhista, Maurício Tanabe, e tributária, Alex Jorge, do CMA, se juntam ao diretor da Fragomen, Gustavo Kanashiro, para mostrar os desafios impostos pela Covid-19 aos trabalhadores que já atuam por meio do virtual assignment e mostrar a tendência de crescimento desse modelo de contratação. Clique aqui para se inscrever.
17h — A perspectiva das constitucionalistas brasileiras em tempos de pandemia — Seminário virtual promovido pelo IDP terá a participação de Christine Peter (doutora em Direito, Estado e Constituição e professora de Direito Constitucional), Ana Paula Barcellos (doutora em Direito Público, pós-doutorado em Harvard e professora de Direito constitucional), Manuelita Hermes (doutoranda em Direito e Tutela e assessora de ministro no STF) e Melina Fachin (doutora em Direito Constitucional, mestre em Direitos Humanos e visiting researcher em Harvard). A mediação será pelas co-fundadoras do Elas Pedem Vista, Carol Caputo e Cristina Neves. Clique aqui para acompanhar.
19h — Fórum de Direitos Autorais — Em sua oitava edição, o fórum promovido pelo Centro de Apoio ao Escritor (Casa das Rosas – SP) irá abordar questões sobre direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual. Clique aqui para se inscrever.
Programe-se:
30/6
15h — Privacidade e proteção de dados — Evento promovido pelo Serpro tem como objetivo de debater se o Brasil já desenvolve uma cultura de privacidade e as consequências de uma possível crise de vazamento de dados já em preparação para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Clique aqui para acompanhar.
16h — Propriedade Intelectual — O debate sobre os sistemas de propriedade intelectual nas Américas durante a Covid-19 terá a participação do advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); Patrick Coyne, vice-presidente da American Intellectual Property Law Association (Aipla); Erick Castillo Orive, presidente da associação mexicana para la Protección de la Propiedad Intelectual (AMPPI); Rodrigo Pucchi, secretário da Asociación Chilena de la Propiedad Intelectual (ACHIPI ) e Juan Berton Moreno, da Agentes da Asociación Argentina de la Propiedad Industrial (AAAPI). Clique aqui para acompanhar.
17h — A importância da governança corporativa e compliance para as filantrópicas e instituições do terceiro setor — Evento promovido pela Universidade Corporativa Fonif contará com a participação de Custódio Pereira (presidente do Fonif), Antônio Jacinto Caleiro Palma (advogado especializado em direito empresarial e presidente do conselho administrativo do CIEE) e Wilson Carnevalli Filho (mestre em administração de empresas pela FGV-SP, associado e professor nos cursos do IBGC). Clique aqui para se inscrever.
17h — PPPs e concessões no Brasil — Os expositores serão: Elisa Bastos (diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica); Maurício Portugal (advogado. Especialista em PPP’s e Concessões); Pedro Bruno de Souza (superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES); Rossana Fonseca (vice-presidente da OAB-RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB). Clique aqui para se inscrever.
18h — Regulação das telecomunicações em tempos de pandemia — Evento contará com palestras dos professores Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Caio Mario Pereira Neto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, e Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). A mesa virtual será mediada por Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito Administrativo da USP e do PPGD da FGV Direito Rio. Clique aqui para acompanhar.
19h — Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente — O juiz do TRT-5 Anderson Rico Moraes Nery e a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Mello Falcão, debaterão o tema. Clique aqui para acompanhar.
19h — 2º Congresso virtual APSA — Os convidados para este debate serão: Marcelo Borges, diretor jurídico da Abadi; André Junqueira, advogado e sócio da CJR Advogados; Michele Lordêlo, CEO do Grupo Lordêlo, especialista em auditoria. Clique aqui para acompanhar.
19h — Vice-presidentes das seccionais da OAB realizam live sobre Direito das Mulheres e Violência Doméstica — A convite da vice-presidente da OAB do Rio Janeiro, a advogada Ana Tereza Basílio, sócia do Basílio Advogados, as vice-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil participam de uma grande live com o tema "Advocacy em Direito das Mulheres e Violência Doméstica". O debate será transmitido pelo canal do YouTube da Ana Tereza Basílio.
21h — Conversas criminais — O criminalista Luis Guilherme Vieira recebe o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, para debater o tema. Clique aqui para acompanhar.
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18h — HubTalks — Seminário irá tratar dos desafios das empresas para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre os participantes está Flávia Amaral, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados. Clique aqui para acompanhar o evento.
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18h — Lançamento do livro "Trapaça — Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro Vol. 2 — O autor Luís Costa Pinto fala sobre a obra em seminário virtual promovido pelo IDP. Também participam do encontro o ministro Gilmar Mendes (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro e a cientista política Juliana Fratini. A mediação fica a cargo do advogado Rodrigo Mudrovitsch e do desembargador Ney Bello. Clique aqui para acompanhar.
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16h — Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade — Sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, Renato de Mello Almada será um dos moderadores do evento. Clique aqui para acompanhar._
Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tarefa no Pará
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará.
Agência Brasil
Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, está autorizada até o dia 22 de agosto, "em caráter episódico e planejado", detalha a portaria.
A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Pará.
Caberá ao Ministério da Justiça definir, em planejamento conjunto com os entes envolvidos na operação, disponibilizar o efetivo a ser usado na operação.
A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil._
Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
U.Dettmar/STJ
Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29/6). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.
Entre os dias 2 e 31 de julho — durante as férias dos ministros —, os prazos processuais ficarão suspensos, de acordo com a Portaria STJ/GP 210/2020.
Produtividade
Das 213.755 decisões proferidas entre 16 de março e 28 de junho, 165.661 foram terminativas. As outras 48.094 foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos. Das terminativas, 132.337 foram monocráticas e 33.324, colegiadas.
Entre as classes processuais, o agravo em recurso especial é a que apresenta o maior número de decisões (65.482), seguido pelo Habeas Corpus (42.604) e pelo recurso especial (28.657). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
A Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip).
Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões, que deve ser pago a título de reparação de danos, devolução de lucros e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O acordo, firmado em junho de 2019, contou com a participação do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Departamento de Justiça norte-americano. A primeira parcela, de R$ 313 milhões, foi paga em julho do ano passado.
Com o novo valor, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de colaborações, leniências e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões._
Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime.
A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.
Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.
A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.
Certeza, liquidez e exigibilidade
No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.
Alegou ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de que as parcelas vincendas sejam consideradas implícitas no pedido, conforme artigo 323 do CPC. Contudo, a incidência do dispositivo em execução de título extrajudicial é controversa, "eis que o ajuizamento da ação executiva tem como requisito a liquidez, certeza e exigibilidade do título, que poderia ser afetada pela inclusão de parcelas ainda não vencidas da dívida de trato sucessivo".
Inovação do CPC
A magistrada lembrou que o CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, conforme dispõe o artigo 784, X, do referido diploma, segundo o qual é título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.
Efetividade e economia
Nancy Andrighi salientou que o CPC, "na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva".
Da mesma forma, afirmou que o CPC dispõe, "na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)".
A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.
"Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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