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TRT-15 condena município por submeter guardas a situações vexatórias
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região negou provimento ao recurso do município de Caçapava (SP) que pedia a reforma da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São José dos Campos sobre a legitimidade e adequação dos treinamentos de guardas-municipais.
Município de Caçapava não pode submeter guardas a situações como cantar o hino em sala fechada com gás lacrimogêneo
123RF
Segundo o MP, os alunos eram submetidos a constrangimentos e situações vexatórias. como a obrigatoriedade de cantar o hino nacional em sala fechada repleta de gás lacrimogênio, aplicação de gás de pimenta nos olhos e eletrochoques.
O órgão questionou os treinamentos com base em uma ação trabalhista pela qual o reclamante, um guarda admitido em concurso público, foi submetido a condutas ofensivas à sua dignidade, durante um curso de requalificação em maio de 2010, quando foi atingido diretamente nos olhos com gás de pimenta. O fato foi confirmado pelo responsável pelo treinamento e, em agosto de 2013, em um novo curso de reciclagem, a conduta ofensiva se repetiu.
O MPT pediu a condenação do município em obrigações de fazer referentes à adequação dos treinamentos ?de modo que não haja prejuízo à integridade física e psíquica dos treinandos?, e, ainda, que as capacitações fossem precedidas de orientação sobre normas de segurança. A liminar da tutela de urgência foi concedida e declarada definitiva na sentença sob pena de multa de R$ 20 mil para cada descumprimento.
No recurso contra a decisão, a relatora do acórdão, desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, disse não procede a alegação do município de que os integrantes da Guarda Municipal ?ocupam cargo público de natureza peculiar e necessitam vivenciar situações adversas, sendo, portanto, justificáveis os treinamentos?.
A relatora lembrou que, uma vez contratados os guardas municipais pela CLT, ?incidem todas as normas de proteção ao trabalhador e segurança da ambiência laboral? e, no que tange aos treinamentos, ?não houve menção na exordial a respeito do mérito da sua necessidade?.
Laudo da perícia
A perícia realizada nas dependências da Guarda Municipal constatou também que, além das situações mencionadas pelo MPT, os treinamentos incluíam xingamentos, zombarias, escárnios e a prática de "pagar flexão", sem critério biomecânico. ?Restou caracterizado que no posto de trabalho as condições eram ergonomicamente sem instruções quanto aos riscos, meios de limitação e prevenção, tendo havido violê_ ncia moral e física?, concluiu a perícia.
O Município alegou que a perita não analisou o ?ponto essencial da lide, que é a qualificação dos guardas municipais mediante exposição a condições que eventualmente ocorreriam em seu trabalho?. Segundo a tese da defesa, ?os treinamentos tiveram por objetivo familiarizar os guardas com situações que poderiam ser enfrentadas no desempenho de suas funções?.
Em relação ao gás de pimenta, por exemplo, foi dito que durante uma abordagem real ?existe a possibilidade de, havendo vento em sentido contrário, aquele que o utiliza receber contra si os efeitos de tal produto?, sendo necessário que a pessoa saiba como proceder de forma rápida e segura para, até mesmo, evadir-se em caso de eminente risco a sua integridade?.
Para o colegiado do TRT-15, que seguiu por unanimidade o voto da relatora, embora o município tenha defendido que os participantes não receberam máscara nessa situação porque deveriam passar pela situação de risco, o que foi constatado não se trata de preparo e treinamento, mas uma "colocação gratuita dos treinandos em contato com práticas de risco por meios invasivos e sem qualidade que beiram à tortura, falta de profissionalismo dos responsáveis pelo curso e ausência de gestão dos superiores?. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Entidades de educadores vão ao STF contra lei de Escola Sem Partido no Paraná
A Lei Complementar 9/2014, que instituiu o Programa Escola sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).
Entidades questionam legalidade de lei municipal que instituiu o Programa Escola sem Partido.
123RF
As duas entidades ajuizara uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar para suspender a norma que, entre outros pontos, veda a doutrinação política e ideológica em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
As autoras sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. A norma fere ainda, segundo as organizações, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura.
Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento ?é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos?.
A vagueza da proposta de neutralidade estipulada pela lei, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, "permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade?.
As entidades afirmam também que a norma representa violação do dever estatal e familiar de proporcionar acesso à cultura, à educação e à ciência, de combater a desigualdade e a marginalização social e de educar com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e para o exercício da cidadania.
_
?O estabelecimento de uma soberania familiar sobre conteúdos escolares, como pretende a lei, fere o obrigatório compartilhamento da responsabilidade pela educação com o estado e a sociedade, desestimula o diálogo e contribui para um contínuo e amplo processo de marginalização de grupos sociais vítimas de preconceitos e discriminação cujo combate é dever do Poder Público?, destacam.
Por fim, apontam violação ao princípio da liberdade de cátedra, que impede interferências na autonomia de docentes para ensinar os conteúdos escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educação, e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, que pressupõe o dissenso, o conflito e o diálogo.
Por meio da lei, defendem, ?o município visa impedir não apenas docentes de ministrar conteúdos e estimular análises críticas sobre temas do cotidiano escolar ou da realidade social em que está inserida a comunidade escolar, mas também ? e especialmente ? o acesso ao conhecimento com total liberdade por parte do corpo discente?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Justiça concede a servidora gratificação por atividade técnica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, no final de fevereiro, decisão de que servidora pública que atua como técnica de saúde tem direito a receber a sua última parcela da chamada Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa incorporada ao salário.
A relatora, desembargadora Sandra Reves Tonussi, afirma que o não cumprimento da lei gerou prejuízos à servidora desde 2015, quando deveria ter ocorrido a última incorporação ao salário.
?As sucessivas modificações legislativas estabeleceram a supressão gradual da gratificação até que, finalmente, fosse extinta em setembro de 2015. Porém, para impedir a redução na remuneração, foi prevista a majoração do vencimento, conforme os valores da tabela em anexo à Lei 5.008/2012, assegurando-se, também, que eventual diferença a menor seria paga por meio da criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
A magistrada, ao observar as fichas financeiras da servidora pública, afirma que o Distrito federal não cumpriu o que determina a Lei
5.008/2012 não foi cumprido pelo governo, uma vez que, mesmo com a extinção da gratificação, a trabalhadora até agosto de 2017, ainda a percebia, como parcela autônoma, sem que fosse modificado seu vencimento._
?Desta forma, é inegável que a lei foi descumprida pelo Distrito Federal, que não a implementou de forma integral, de forma a promover a extinção da gratificação e o aumento do vencimento básico para o valor indicado?, aponta.
A gratificação por meio de três parcelas é determinada pela Lei 5.008/2012, mas a última ainda estava pendente. A servidora ingressou na Justiça porque o Distrito Federal não realizou o reajuste previsto de forma escalonada para a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a ser implementado gradualmente em 2013, 2014 e 2015?, explica Danilo Prudente, advogado da servidora e do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Para o advogado, a unanimidade da decisão mostrou o caráter evidente da necessidade de cumprimento da lei por parte do governo do Distrito Federal.
?A apelação feita ao tribunal de 2ª instância tinha o objetivo de suspender a decisão, o que se mostrou incorreto. A servidora irá receber agora o que já tinha direito desde 2015?, comemora o advogado.
Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física
A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.
Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.
Nos EUA, Lamborghini Urus é comercializada por cerca de US$ 200 milLamborghini/Divulgação
Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.
No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.
Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10
Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Almaviva do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da cidade de São Paulo (Sintratel) a indenizarem o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), em R$ 20 mil, por danos morais coletivos.
De acordo com o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do caso, a Almaviva e o Sintratel ? cuja área de atuação não abrange o DF ? simularam um acordo coletivo para afastar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria negociada pelo Sinttel, entidade que representa os funcionários da empresa. A conduta, segundo o relator, violou direitos dos trabalhadores e feriu a organização sindical como um todo.
"Está configurada tal lesão ? com maior intensidade ? nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente", explicou.
O relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer que ficou configurado, no caso, o dano moral coletivo, pois as condutas dos réus em simular a existência de acordo coletivo como forma de burlar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria e negociada pelo Sintell - legítimo representantes dos empregados da empresa - viola os direitos desses trabalhadores e também lesiona a organização sindical como um todo, ante a gravidade da fraude perpetrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posições e súmulas em 2018
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A composição do Órgão Especial para os próximos dois anos tem dez alterações em relação à gestão passada. O colegiado é formado por 25 desembargadores ? os 13 mais antigos do tribunal e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno para mandatos de dois anos, vedada a reeleição. Como os membros da administração do tribunal têm assento garantido no colegiado, passam a integrar a classe dos eleitos, caso não estejam entre os 13 definidos pelo critério da antiguidade. Obedecidos esses critérios, foram eleitos, em dezembro, oito desembargadores de carreira, além de ter sido indicada a representante do quinto constitucional do Ministério Público.
A décima alteração decorre da presença de Paulo de Tarso Neves, que garantiu assento no colegiado com sua eleição para a 2ª Vice-Presidência do tribunal. Claudio de Mello Tavares e Elizabete Filizzola Assunção também compõem a classe dos eleitos, mas integraram o Órgão Especial na gestão passada, também como membros da administração do tribunal. Com exceção dos integrantes dos cargos de direção do TJ-RJ, a participação no Órgão Especial se dá de maneira simultânea ao trabalho desenvolvido nas câmaras. Nesses casos, porém, o desembargador em exercício simultâneo tem a distribuição de processos reduzida em 1/3 na câmara, a título de compensação pelo trabalho no Órgão Especial.
Tantas mudanças na composição podem gerar alterações na jurisprudência, principalmente em matérias decididas em votação apertada. No final de julho, por exemplo, com dez votos contrários, o Órgão Especial cancelou a Súmula 182, que limitava a meio salário mínimo nacional os honorários da Defensoria Pública em ações sobre a prestação unificada de saúde.
O pedido de cancelamento foi feito pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuando como parte interessada. Relator da matéria, Luiz Zveiter lembrou que a súmula foi aprovada no contexto do Código de Processo Civil de 1973, mas ganhou novos contornos no CPC de 2015, no sentido de determinar, em casos de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, que a verba seja fixada com base no proveito econômico alcançado ou no valor da causa.
Outro cancelamento, desta vez por unanimidade, foi o da Súmula 75, editada em 2015, que considerava ?mero aborrecimento?, em princípio, o simples descumprimento contratual por parte de fabricantes ou prestadores de serviços, negando assim indenizações por danos morais pleiteadas por consumidores em vários casos classificados como ?corriqueiros? ou ?normais em uma relação de consumo?.
Alvo de uma campanha por parte da OAB-RJ, o Órgão Especial reconheceu que a expressão ?mero aborrecimento? é vaga e sujeita a interpretações que acabam por gerar incertezas e afetar a segurança jurídica, uma vez que situações similares eram decididas de formas distintas. Em sustentação oral, o presidente eleito da OAB-RJ, Luciano Bandeira, disse que a súmula, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, representava um prêmio aos maus prestadores de serviço.
Em outro caso com grande repercussão, e com apenas uma divergência parcial, o Órgão Especial negou provimento a três ações que questionavam a constitucionalidade de duas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa, proibindo a revista íntima, manual ou visual, em todo o complexo penitenciário do Rio de Janeiro e nos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores. A suposta ilegalidade da lei que trata do sistema prisional foi levantada pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro, eleito para uma das vagas ao Senado pelo Rio de Janeiro. A outra, relativa aos estabelecimentos socioeducacionais, pelo Ministério Público.
Além de rechaçar a alegada invasão de competência privativa do Executivo, o desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho destacou que as duas normas regulamentaram a dignidade da pessoa humana ? uma garantia fundamental. ?Forçar alguém a ficar nu diante de outras pessoas e revistá-lo é um ato de violência institucional por parte do Estado, que não pode ser tolerada?, afirmou. Ao definir a revista íntima indiscriminada como ?algo medieval?, Alberto Filho destacou que a Organização dos Estados Americanos já comparou a prática a atos de tortura.
A lei promulgada pela Alerj estabelece que a revista de visitantes será realizada por meios mecânicos, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias ?que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado?. A norma admite, excepcionalmente, a revista manual em caso de fundadas suspeitas, desde que ?justificadas em livro próprio pela administração da unidade, de forma detalhada e assinada pelo revistado e por duas testemunhas?, devendo, nesses casos, ser efetuada em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo.
Em outra decisão unânime, o órgão de cúpula do TJ-RJ suspendeu, liminarmente, lei aprovada pelos vereadores de Niterói que proíbe o ensino e a distribuição de materiais ligados à diversidade sexual e questões de gêneros em todas as escolas da rede municipal. A proibição foi incluída no artigo 6º da Lei 3.234/2016, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação, com validade até 2026. O dispositivo foi vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Relatora do caso, Sandra Santarém Cardinali entendeu pela competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Destacou, ainda, que a proibição de aprender sobre gênero e diversidade sexual além de influenciar a formação de crianças e adolescentes, desrespeita pilares do ensino, entre os quais a liberdade do professor para divulgar o pensamento, a arte e o saber e o princípio de que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Também por unanimidade, o Órgão Especial extinguiu, sem resolução do mérito, ADI proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei 5.335/2017, do município de Volta Redonda, que obriga as prestadoras locais de serviços à contratação de pelo menos 70% de empregados que morem na cidade. A Firjan alega que a exigência contraria o princípio da razoabilidade e avança sobre tema de Direito do Trabalho, de competência privativa da União. O colegiado, no entanto, sequer analisou as teses, por entender que a Firjan só pode representar indústrias, e não empresas prestadoras de serviço.
Em sua última reunião do ano, o órgão de cúpula do tribunal proporcionou um certo fôlego ao governo do Rio de Janeiro, ao suspender, também por liminar, os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, que proibia a privatização da Cedae. Os desembargadores concordaram com os argumentos da Procuradoria-Geral do estado no sentido de que a proibição imposta pela Assembleia Legislativa coloca em risco a permanência do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, o que implicaria no desembolso antecipado de R$ 28 bilhões em empréstimos assumidos com a União.
Relator do processo, José Roberto Lagranha identificou no texto ?sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade?. As ações da estatal serviram como garantia para um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que permitiu ao estado a retomada do equilíbrio das contas públicas e faz parte dos compromissos assumidos para aderir ao regime de recuperação fiscal, homologado pela União. Além de destacar os riscos às finanças públicas, a Procuradoria-Geral do estado sustentou a ?ausência de pertinência temática?, com a inclusão do artigo que veta a alienação das ações da Cedae em uma lei que não guarda qualquer relação com o tema.
Escritório L.O. Baptista anuncia sócios em Família e Sucessões e Energia
O escritório L.O. Baptista Advogados anunciou dois novos sócios. Marcelo Trussardi Paolini entra para a área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, e Rebecca Maduro para área de Energia.
Paolini tem experiência com assessoria a pessoas físicas, famílias e grupos sob controle familiar. Além disso, trabalhou na representação de acionistas na compra e venda de participações societárias, mediação de disputas, cisões e distribuição de poder.
Antes, as demandas estavam relacionadas a este segmento eram atendidas pelas áreas societária e tributária. De acordo com a banca, a ideia é estabelecer prática exclusiva dedicada ao segmento, que vai do encontro da demanda crescente de complexidade das relações familiares e pela elevação da carga tributária.
Já a advogada Rebecca Maduro integra o projeto de incremento da área de infraestrutura do escritório no segmento regulatório de energia elétrica. Nos últimos 11 anos, ela atuou com grandes empresas como a AES Brasil e Grupo Rede Energia. É especialista nos segmentos de geração e distribuição de energia em assuntos relativos à estrutura jurídica regulatória de projetos, governança regulatória para empresas, PPPs e eficiência energética. _
Juíza autoriza domiciliar a mãe estrangeira sem residência fixa no Brasil
Uma juíza de São Paulo substituiu a prisão preventiva de uma estrangeira, mãe de menores de 12 anos, por prisão domiciliar, mesmo ela não possuindo residência fixa no Brasil. No caso, ela será acolhida em abrigo sob o acompanhamento de uma organização não governamental.
A mulher, de nacionalidade paraguaia, foi presa em flagrante com entorpecentes no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Após a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva.
Diante disso, a Defensoria Pública da União apontou que a prisão da mulher, por ser mãe de menores de 12 anos, viola o artigo 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. No pedido, o defensor público Caio Paiva ressaltou que tanto o CPP quanto o HC coletivo não são restritos às brasileiras, devendo ser aplicados também às estrangeiras.
Como a mulher possui residência fixa no Paraguai, pediu que ela respondesse ao processo em seu país. Caso não seja possível, pediu que fosse convertida a preventiva em prisão domiciliar, com a assistência da ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Segundo a Defensoria, ainda que os filhos estejam em outro país, a domiciliar permite o contato frequente entre mãe e criança, inclusive por videoconferência para manter o vínculo de afeto e de cuidado.
Com base no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, que possibilita a substituição de prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças com até 12 anos, a juíza Marcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes autorizou a prisão domiciliar.
Na decisão, a juíza da 1ª Vara Federal de Campinas estabeleceu que a mulher dever ser acompanhada pela ONG, não podendo se ausentar do local de acolhida, devendo se apresentar à Justiça mensalmente. Caso descumpra as medidas, será presa preventivamente de novo._
TRT-15 condena município por submeter guardas a situações vexatórias
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região negou provimento ao recurso do município de Caçapava (SP) que pedia a reforma da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São José dos Campos sobre a legitimidade e adequação dos treinamentos de guardas-municipais.
Município de Caçapava não pode submeter guardas a situações como cantar o hino em sala fechada com gás lacrimogêneo
123RF
Segundo o MP, os alunos eram submetidos a constrangimentos e situações vexatórias. como a obrigatoriedade de cantar o hino nacional em sala fechada repleta de gás lacrimogênio, aplicação de gás de pimenta nos olhos e eletrochoques.
O órgão questionou os treinamentos com base em uma ação trabalhista pela qual o reclamante, um guarda admitido em concurso público, foi submetido a condutas ofensivas à sua dignidade, durante um curso de requalificação em maio de 2010, quando foi atingido diretamente nos olhos com gás de pimenta. O fato foi confirmado pelo responsável pelo treinamento e, em agosto de 2013, em um novo curso de reciclagem, a conduta ofensiva se repetiu.
O MPT pediu a condenação do município em obrigações de fazer referentes à adequação dos treinamentos ?de modo que não haja prejuízo à integridade física e psíquica dos treinandos?, e, ainda, que as capacitações fossem precedidas de orientação sobre normas de segurança. A liminar da tutela de urgência foi concedida e declarada definitiva na sentença sob pena de multa de R$ 20 mil para cada descumprimento.
No recurso contra a decisão, a relatora do acórdão, desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, disse não procede a alegação do município de que os integrantes da Guarda Municipal ?ocupam cargo público de natureza peculiar e necessitam vivenciar situações adversas, sendo, portanto, justificáveis os treinamentos?.
A relatora lembrou que, uma vez contratados os guardas municipais pela CLT, ?incidem todas as normas de proteção ao trabalhador e segurança da ambiência laboral? e, no que tange aos treinamentos, ?não houve menção na exordial a respeito do mérito da sua necessidade?.
Laudo da perícia
A perícia realizada nas dependências da Guarda Municipal constatou também que, além das situações mencionadas pelo MPT, os treinamentos incluíam xingamentos, zombarias, escárnios e a prática de "pagar flexão", sem critério biomecânico. ?Restou caracterizado que no posto de trabalho as condições eram ergonomicamente sem instruções quanto aos riscos, meios de limitação e prevenção, tendo havido violê_ ncia moral e física?, concluiu a perícia.
O Município alegou que a perita não analisou o ?ponto essencial da lide, que é a qualificação dos guardas municipais mediante exposição a condições que eventualmente ocorreriam em seu trabalho?. Segundo a tese da defesa, ?os treinamentos tiveram por objetivo familiarizar os guardas com situações que poderiam ser enfrentadas no desempenho de suas funções?.
Em relação ao gás de pimenta, por exemplo, foi dito que durante uma abordagem real ?existe a possibilidade de, havendo vento em sentido contrário, aquele que o utiliza receber contra si os efeitos de tal produto?, sendo necessário que a pessoa saiba como proceder de forma rápida e segura para, até mesmo, evadir-se em caso de eminente risco a sua integridade?.
Para o colegiado do TRT-15, que seguiu por unanimidade o voto da relatora, embora o município tenha defendido que os participantes não receberam máscara nessa situação porque deveriam passar pela situação de risco, o que foi constatado não se trata de preparo e treinamento, mas uma "colocação gratuita dos treinandos em contato com práticas de risco por meios invasivos e sem qualidade que beiram à tortura, falta de profissionalismo dos responsáveis pelo curso e ausência de gestão dos superiores?. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Entidades de educadores vão ao STF contra lei de Escola Sem Partido no Paraná
A Lei Complementar 9/2014, que instituiu o Programa Escola sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).
Entidades questionam legalidade de lei municipal que instituiu o Programa Escola sem Partido.
123RF
As duas entidades ajuizara uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar para suspender a norma que, entre outros pontos, veda a doutrinação política e ideológica em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
As autoras sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. A norma fere ainda, segundo as organizações, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura.
Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento ?é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos?.
A vagueza da proposta de neutralidade estipulada pela lei, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, "permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade?.
As entidades afirmam também que a norma representa violação do dever estatal e familiar de proporcionar acesso à cultura, à educação e à ciência, de combater a desigualdade e a marginalização social e de educar com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e para o exercício da cidadania.
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?O estabelecimento de uma soberania familiar sobre conteúdos escolares, como pretende a lei, fere o obrigatório compartilhamento da responsabilidade pela educação com o estado e a sociedade, desestimula o diálogo e contribui para um contínuo e amplo processo de marginalização de grupos sociais vítimas de preconceitos e discriminação cujo combate é dever do Poder Público?, destacam.
Por fim, apontam violação ao princípio da liberdade de cátedra, que impede interferências na autonomia de docentes para ensinar os conteúdos escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educação, e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, que pressupõe o dissenso, o conflito e o diálogo.
Por meio da lei, defendem, ?o município visa impedir não apenas docentes de ministrar conteúdos e estimular análises críticas sobre temas do cotidiano escolar ou da realidade social em que está inserida a comunidade escolar, mas também ? e especialmente ? o acesso ao conhecimento com total liberdade por parte do corpo discente?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Justiça concede a servidora gratificação por atividade técnica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, no final de fevereiro, decisão de que servidora pública que atua como técnica de saúde tem direito a receber a sua última parcela da chamada Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa incorporada ao salário.
A relatora, desembargadora Sandra Reves Tonussi, afirma que o não cumprimento da lei gerou prejuízos à servidora desde 2015, quando deveria ter ocorrido a última incorporação ao salário.
?As sucessivas modificações legislativas estabeleceram a supressão gradual da gratificação até que, finalmente, fosse extinta em setembro de 2015. Porém, para impedir a redução na remuneração, foi prevista a majoração do vencimento, conforme os valores da tabela em anexo à Lei 5.008/2012, assegurando-se, também, que eventual diferença a menor seria paga por meio da criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
A magistrada, ao observar as fichas financeiras da servidora pública, afirma que o Distrito federal não cumpriu o que determina a Lei
5.008/2012 não foi cumprido pelo governo, uma vez que, mesmo com a extinção da gratificação, a trabalhadora até agosto de 2017, ainda a percebia, como parcela autônoma, sem que fosse modificado seu vencimento._
?Desta forma, é inegável que a lei foi descumprida pelo Distrito Federal, que não a implementou de forma integral, de forma a promover a extinção da gratificação e o aumento do vencimento básico para o valor indicado?, aponta.
A gratificação por meio de três parcelas é determinada pela Lei 5.008/2012, mas a última ainda estava pendente. A servidora ingressou na Justiça porque o Distrito Federal não realizou o reajuste previsto de forma escalonada para a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a ser implementado gradualmente em 2013, 2014 e 2015?, explica Danilo Prudente, advogado da servidora e do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Para o advogado, a unanimidade da decisão mostrou o caráter evidente da necessidade de cumprimento da lei por parte do governo do Distrito Federal.
?A apelação feita ao tribunal de 2ª instância tinha o objetivo de suspender a decisão, o que se mostrou incorreto. A servidora irá receber agora o que já tinha direito desde 2015?, comemora o advogado.
Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física
A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.
Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.
Nos EUA, Lamborghini Urus é comercializada por cerca de US$ 200 milLamborghini/Divulgação
Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.
No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.
Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10
Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Almaviva do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da cidade de São Paulo (Sintratel) a indenizarem o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), em R$ 20 mil, por danos morais coletivos.
De acordo com o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do caso, a Almaviva e o Sintratel ? cuja área de atuação não abrange o DF ? simularam um acordo coletivo para afastar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria negociada pelo Sinttel, entidade que representa os funcionários da empresa. A conduta, segundo o relator, violou direitos dos trabalhadores e feriu a organização sindical como um todo.
"Está configurada tal lesão ? com maior intensidade ? nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente", explicou.
O relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer que ficou configurado, no caso, o dano moral coletivo, pois as condutas dos réus em simular a existência de acordo coletivo como forma de burlar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria e negociada pelo Sintell - legítimo representantes dos empregados da empresa - viola os direitos desses trabalhadores e também lesiona a organização sindical como um todo, ante a gravidade da fraude perpetrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posições e súmulas em 2018
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A composição do Órgão Especial para os próximos dois anos tem dez alterações em relação à gestão passada. O colegiado é formado por 25 desembargadores ? os 13 mais antigos do tribunal e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno para mandatos de dois anos, vedada a reeleição. Como os membros da administração do tribunal têm assento garantido no colegiado, passam a integrar a classe dos eleitos, caso não estejam entre os 13 definidos pelo critério da antiguidade. Obedecidos esses critérios, foram eleitos, em dezembro, oito desembargadores de carreira, além de ter sido indicada a representante do quinto constitucional do Ministério Público.
A décima alteração decorre da presença de Paulo de Tarso Neves, que garantiu assento no colegiado com sua eleição para a 2ª Vice-Presidência do tribunal. Claudio de Mello Tavares e Elizabete Filizzola Assunção também compõem a classe dos eleitos, mas integraram o Órgão Especial na gestão passada, também como membros da administração do tribunal. Com exceção dos integrantes dos cargos de direção do TJ-RJ, a participação no Órgão Especial se dá de maneira simultânea ao trabalho desenvolvido nas câmaras. Nesses casos, porém, o desembargador em exercício simultâneo tem a distribuição de processos reduzida em 1/3 na câmara, a título de compensação pelo trabalho no Órgão Especial.
Tantas mudanças na composição podem gerar alterações na jurisprudência, principalmente em matérias decididas em votação apertada. No final de julho, por exemplo, com dez votos contrários, o Órgão Especial cancelou a Súmula 182, que limitava a meio salário mínimo nacional os honorários da Defensoria Pública em ações sobre a prestação unificada de saúde.
O pedido de cancelamento foi feito pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuando como parte interessada. Relator da matéria, Luiz Zveiter lembrou que a súmula foi aprovada no contexto do Código de Processo Civil de 1973, mas ganhou novos contornos no CPC de 2015, no sentido de determinar, em casos de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, que a verba seja fixada com base no proveito econômico alcançado ou no valor da causa.
Outro cancelamento, desta vez por unanimidade, foi o da Súmula 75, editada em 2015, que considerava ?mero aborrecimento?, em princípio, o simples descumprimento contratual por parte de fabricantes ou prestadores de serviços, negando assim indenizações por danos morais pleiteadas por consumidores em vários casos classificados como ?corriqueiros? ou ?normais em uma relação de consumo?.
Alvo de uma campanha por parte da OAB-RJ, o Órgão Especial reconheceu que a expressão ?mero aborrecimento? é vaga e sujeita a interpretações que acabam por gerar incertezas e afetar a segurança jurídica, uma vez que situações similares eram decididas de formas distintas. Em sustentação oral, o presidente eleito da OAB-RJ, Luciano Bandeira, disse que a súmula, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, representava um prêmio aos maus prestadores de serviço.
Em outro caso com grande repercussão, e com apenas uma divergência parcial, o Órgão Especial negou provimento a três ações que questionavam a constitucionalidade de duas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa, proibindo a revista íntima, manual ou visual, em todo o complexo penitenciário do Rio de Janeiro e nos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores. A suposta ilegalidade da lei que trata do sistema prisional foi levantada pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro, eleito para uma das vagas ao Senado pelo Rio de Janeiro. A outra, relativa aos estabelecimentos socioeducacionais, pelo Ministério Público.
Além de rechaçar a alegada invasão de competência privativa do Executivo, o desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho destacou que as duas normas regulamentaram a dignidade da pessoa humana ? uma garantia fundamental. ?Forçar alguém a ficar nu diante de outras pessoas e revistá-lo é um ato de violência institucional por parte do Estado, que não pode ser tolerada?, afirmou. Ao definir a revista íntima indiscriminada como ?algo medieval?, Alberto Filho destacou que a Organização dos Estados Americanos já comparou a prática a atos de tortura.
A lei promulgada pela Alerj estabelece que a revista de visitantes será realizada por meios mecânicos, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias ?que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado?. A norma admite, excepcionalmente, a revista manual em caso de fundadas suspeitas, desde que ?justificadas em livro próprio pela administração da unidade, de forma detalhada e assinada pelo revistado e por duas testemunhas?, devendo, nesses casos, ser efetuada em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo.
Em outra decisão unânime, o órgão de cúpula do TJ-RJ suspendeu, liminarmente, lei aprovada pelos vereadores de Niterói que proíbe o ensino e a distribuição de materiais ligados à diversidade sexual e questões de gêneros em todas as escolas da rede municipal. A proibição foi incluída no artigo 6º da Lei 3.234/2016, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação, com validade até 2026. O dispositivo foi vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Relatora do caso, Sandra Santarém Cardinali entendeu pela competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Destacou, ainda, que a proibição de aprender sobre gênero e diversidade sexual além de influenciar a formação de crianças e adolescentes, desrespeita pilares do ensino, entre os quais a liberdade do professor para divulgar o pensamento, a arte e o saber e o princípio de que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Também por unanimidade, o Órgão Especial extinguiu, sem resolução do mérito, ADI proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro contra a Lei 5.335/2017, do município de Volta Redonda, que obriga as prestadoras locais de serviços à contratação de pelo menos 70% de empregados que morem na cidade. A Firjan alega que a exigência contraria o princípio da razoabilidade e avança sobre tema de Direito do Trabalho, de competência privativa da União. O colegiado, no entanto, sequer analisou as teses, por entender que a Firjan só pode representar indústrias, e não empresas prestadoras de serviço.
Em sua última reunião do ano, o órgão de cúpula do tribunal proporcionou um certo fôlego ao governo do Rio de Janeiro, ao suspender, também por liminar, os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, que proibia a privatização da Cedae. Os desembargadores concordaram com os argumentos da Procuradoria-Geral do estado no sentido de que a proibição imposta pela Assembleia Legislativa coloca em risco a permanência do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, o que implicaria no desembolso antecipado de R$ 28 bilhões em empréstimos assumidos com a União.
Relator do processo, José Roberto Lagranha identificou no texto ?sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade?. As ações da estatal serviram como garantia para um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que permitiu ao estado a retomada do equilíbrio das contas públicas e faz parte dos compromissos assumidos para aderir ao regime de recuperação fiscal, homologado pela União. Além de destacar os riscos às finanças públicas, a Procuradoria-Geral do estado sustentou a ?ausência de pertinência temática?, com a inclusão do artigo que veta a alienação das ações da Cedae em uma lei que não guarda qualquer relação com o tema.
Escritório L.O. Baptista anuncia sócios em Família e Sucessões e Energia
O escritório L.O. Baptista Advogados anunciou dois novos sócios. Marcelo Trussardi Paolini entra para a área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, e Rebecca Maduro para área de Energia.
Paolini tem experiência com assessoria a pessoas físicas, famílias e grupos sob controle familiar. Além disso, trabalhou na representação de acionistas na compra e venda de participações societárias, mediação de disputas, cisões e distribuição de poder.
Antes, as demandas estavam relacionadas a este segmento eram atendidas pelas áreas societária e tributária. De acordo com a banca, a ideia é estabelecer prática exclusiva dedicada ao segmento, que vai do encontro da demanda crescente de complexidade das relações familiares e pela elevação da carga tributária.
Já a advogada Rebecca Maduro integra o projeto de incremento da área de infraestrutura do escritório no segmento regulatório de energia elétrica. Nos últimos 11 anos, ela atuou com grandes empresas como a AES Brasil e Grupo Rede Energia. É especialista nos segmentos de geração e distribuição de energia em assuntos relativos à estrutura jurídica regulatória de projetos, governança regulatória para empresas, PPPs e eficiência energética. _
Juíza autoriza domiciliar a mãe estrangeira sem residência fixa no Brasil
Uma juíza de São Paulo substituiu a prisão preventiva de uma estrangeira, mãe de menores de 12 anos, por prisão domiciliar, mesmo ela não possuindo residência fixa no Brasil. No caso, ela será acolhida em abrigo sob o acompanhamento de uma organização não governamental.
A mulher, de nacionalidade paraguaia, foi presa em flagrante com entorpecentes no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Após a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva.
Diante disso, a Defensoria Pública da União apontou que a prisão da mulher, por ser mãe de menores de 12 anos, viola o artigo 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. No pedido, o defensor público Caio Paiva ressaltou que tanto o CPP quanto o HC coletivo não são restritos às brasileiras, devendo ser aplicados também às estrangeiras.
Como a mulher possui residência fixa no Paraguai, pediu que ela respondesse ao processo em seu país. Caso não seja possível, pediu que fosse convertida a preventiva em prisão domiciliar, com a assistência da ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Segundo a Defensoria, ainda que os filhos estejam em outro país, a domiciliar permite o contato frequente entre mãe e criança, inclusive por videoconferência para manter o vínculo de afeto e de cuidado.
Com base no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, que possibilita a substituição de prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças com até 12 anos, a juíza Marcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes autorizou a prisão domiciliar.
Na decisão, a juíza da 1ª Vara Federal de Campinas estabeleceu que a mulher dever ser acompanhada pela ONG, não podendo se ausentar do local de acolhida, devendo se apresentar à Justiça mensalmente. Caso descumpra as medidas, será presa preventivamente de novo._
