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TJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao STJ de um pedido de instauração de inquérito policial contra o desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado ofendendo um guarda ao ser abordado sem máscara em uma praia de Santos.
ReproduçãoTJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
O pedido foi apresentado por um grupo de advogados para apurar a conduta do desembargador no episódio e se houve a prática de atos ilícitos. Por votação unânime, o Órgão Especial decidiu pelo envio dos autos ao STJ. O relator, desembargador Claudio Godoy, citou inúmeros precedentes no sentido de que a competência para instaurar, ou não, o inquérito policial é do Superior Tribunal de Justiça.
Godoy lembrou que, no julgamento da AP 37, o Supremo Tribunal Federal restringiu a prerrogativa de foro aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções. “Porém, particularmente a incidência desta orientação a casos, como o presente, envolvendo desembargador, constituiu outra questão de ordem, agora no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (QO na APn 875, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.11.2018)”, completou.
A questão de ordem foi resolvida no sentido de se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (artigo 105, I, da Constituição), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Godoy destacou o julgamento do APn 895, pela Corte Especial do STJ, que não só ratificou o mesmo entendimento como o expressou aplicável também aos casos de investigação criminal, tal como na espécie se pretende. “Destarte, é hipótese então de remeter o feito ao C. Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o desembargador.
Afastado pelo CNJ
O desembargador Eduardo Siqueira é alvo de um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça e está afastado cautelarmente das funções desde agosto._
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma intermitente, pois tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo de perigo a que o empregado está exposto, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, a Oitava 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis, cerca de três vezes por mês, por cerca de 20 minutos por ocorrência.
Para TST, a exposição a produtos inflamáveis independe de gradação temporal
Reprodução
Na reclamação trabalhista, o empregado, contratado como escultor, disse que, durante o contrato, ficava exposto ao perigo. Segundo ele, tinha de entrar com frequência em sala onde ficavam armazenados galões de tíner, álcool, solvente e outros inflamáveis e, ainda, fazia o fracionamento desses produtos, retirando-os de tambor de 200 litros para recipientes de três litros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter o indeferimento do adicional, considerou que a exposição ao risco se dava por tempo extremamente reduzido, o que afastava a incidência da parcela. Todavia, destacou o relato pericial de que, cerca de três vezes por mês, o empregado ingressava no almoxarifado, localizado nas instalações do centro tecnológico da empresa, para retirar insumos para o setor de design. Cada incursão demandava cerca de 20 minutos.
A relatora do recurso de revista do escultor, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que o contato com inflamáveis na frequência de três vezes ao mês caracteriza a exposição ao risco de forma intermitente. Ela lembrou que, de acordo com o item I da Súmula 364 do TST, essa condição dá direito ao adicional, que só é indevido quando o contato é eventual (fortuito) ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.
Segundo a relatora, o TST tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364 não envolve apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. "A exposição a produtos inflamáveis independe de gradação temporal, por serem passíveis de explosão a qualquer momento, como retratado na hipótese vertente", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Após uma decisão judicial definitiva não é possível, em tese, rediscuti-la, exceto por ação rescisória, de acordo com as hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil (CPC). O caráter definitivo de uma decisão e os direitos gerados por ela não só são previstos no Código Processual (artigo 502) como na Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI). No entanto, há verdadeira celeuma no país sobre sua relativização, prejudicando, e muito, a segurança jurídica das decisões, principalmente quando envolvem questões tributárias, dado os altos valores envolvidos e as reviravoltas do Judiciário, com julgamentos divergentes sobre temas similares pelos tribunais superiores, por exemplo.
Não facilitando, o CPC de 2015 trouxe novas hipóteses de cabimento de ação rescisória, considerando para a contagem do prazo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Estariam, então, a decisão definitiva de um julgado e a própria segurança jurídica das decisões judiciais dependentes das orientações firmadas pelo plenário do Supremo? Isso não seria ir de encontro a uma das principais características da coisa julgada, a imutabilidade? Seria aceitável considerar rescindível uma decisão judicial, após vários anos de seu trânsito em julgado, por haver novo entendimento da Suprema Corte?
Percebam a gravidade no exemplo: um contribuinte ajuizou ação em 2007 visando à declaração de não existência de relação jurídico-tributária em determinada situação e, cumulativamente, pleiteou o direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente. Após dez anos de idas e vindas no Judiciário, o processo transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, que procedeu com as compensações tributárias junto à Receita Federal. Porém, em 2020. O STF julgou caso envolvendo a mesma discussão, em sede de repercussão geral, de forma desfavorável à tese dos contribuintes. Seria possível desconstituir a coisa julgada nesse caso?
O CPC de 2015 define todo o rito a ser obedecido para que, em razão de vícios de validade, uma decisão transitada em julgado seja rescindida. As hipóteses de rescisão são taxativas e o prazo é de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". O código, no entanto, trouxe inovações em relação às possibilidades de ação rescisória, prevendo hipóteses excepcionais e determinando que o prazo de dois anos será contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão do STF que considerar inconstitucional a lei ou ato normativo — ou a data de julgamento que considere que a interpretação da lei tenha sido incompatível com a Constituição.
Com isso, podemos ter situações de insegurança jurídica nas relações entre contribuinte e Fisco em discussões pendentes de apreciação dos embargos de declaração da União, como as discussões sobre IPI na revenda da mercadoria importada (tema 906 — RE 946.648/SC), sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins e no terço constitucional de férias (tema 985 — RE 1.072.485/PR). Esta última, inclusive, tinha um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mas que foi superado em recente julgamento pelo plenário do STF, quando considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Com relação às ações rescisórias com fundamento no CPC de 2015, elas só serão admitidas em relação às decisões que transitaram em julgado após a entrada em vigor do novo código, em 18 de março de 2016. Muitas dessas ações foram julgadas improcedentes, pois foram fundamentadas em dispositivo que determina que o prazo inicial para a contagem da decadência e extinção do direito seria o trânsito em julgado da decisão do STF, mas as decisões transitaram em julgado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, de 1973.
No julgamento do agravo interno no AREsp nº 1.517.789/SP, cujo objeto analisado pela 2ª Turma do STJ foi o cabimento de ação rescisória, mesmo aplicando o CPC/73 por envolver decisão com trânsito em julgado na sua vigência, o voto do ministro relator Herman Benjamin destacou a preservação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, considerando que estes "inserem-se entre os desdobramentos do princípio da segurança jurídica, que nada dispõe sobre vinculação das decisões do Supremo a justificar a eternização das ações rescisórias para a revisão da coisa julgada inconstitucional transitada em julgado".
Nesse caso, destaca-se o lapso temporal entre o trânsito em julgado e a propositura da ação rescisória, que foi de mais de dez anos. A agravante argumentou que "o prazo relativo à revisão da sentença transitada em julgado para a interposição da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em temas que envolvem repercussão geral por ele admitida". Relativizar a coisa julgada, resolvida há mais de dez anos, sob o argumento de ser inconstitucional, não pode ser a regra. Se cabe uma ação rescisória com fundamento no CPC/15, é imprescindível a definição de critérios excepcionais para isso, além de atribuição dos efeitos apenas prospectivos, de modo assegurar a boa-fé daquele que havia recebido decisão a seu favor.
Por fim, o plenário do Supremo, no Tema 360 (Repercussão Geral no RE 611503, com julgamento de mérito em 20 de setembro de 2018), analisou a coisa julgada inconstitucional e o cabimento da ação rescisória. Considerou constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 e do §1º do artigo 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, do artigo 525, §1º, III, e §§12 e 14, e do artigo 535, §5º, destacando que estes "vieram apenas agregar ao sistema processual um instrumento com eficácia rescisória de certas sentenças eivadas de especiais e qualificados vícios de inconstitucionalidade".
A tese fixada na repercussão geral é clara sobre sua aplicação, devendo sempre observar o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da decisão a ser rescindida. A necessidade de o entendimento do Supremo ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir é justamente o objeto do §15 do artigo 525 do CPC/15, que trata das ocasiões nas quais a decisão a ser rescindida ocorreu antes da fixação de orientação pelo Supremo.
Por isso é tão valiosa essa abordagem sobre a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, não se submetendo aos desdobramentos do entendimento da Suprema Corte, que, mais de uma vez, já superou seu próprio entendimento, como no Tema 201, que trata da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Embora essa fixação de jurisprudência pelo STF seja de extrema importância à uniformização dos julgados, direcionando os demais tribunais brasileiros, as decisões definitivas devem ser respeitadas, garantindo a almejada segurança jurídica ao Fisco e contribuintes._
Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apresenta como policial.
Queimar passagem de ônibus não quer dizer que pessoa quis atentar contra o veículo
EBC
Com base nesses fundamentos e enxergando legítima defesa, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). A decisão é de 13 de outubro.
Em maio de 2014, os cinco, após participarem de um jogo de futebol, pegaram um ônibus em Praia Grande, na cidade de Paraty. Em protesto contra o alto valor da passagem, um deles queimou o bilhete. No meio da confusão, um homem, dizendo ser policial, sacou uma arma de fogo e acabou agredido pelos réus. Um deles, no entanto, foi atingido por um disparo.
Os cinco foram condenados em primeira instância, mas apelaram. O relator do caso, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, apontou que não é possível concluir que, ao incendiar a passagem, um dos acusados estivesse querendo atentar contra a segurança do ônibus. Como não houve prova de que ele agiu com dolo, a conduta é atípica, avaliou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que exibir uma arma de fogo não basta para alguém se afirmar policial — para isso, é preciso identificar-se formalmente. Sem tal ato, as pessoas que desobedecerem suas ordens não praticam crime de resistência, opinou o relator.
Piñeiro Filho ainda disse que as agressões proferidas pelos réus ocorreram em legítima defesa, após o policial à paisana sacar a arma.
Julgamento virtual
José Muiños Piñeiro Filho ressaltou que promoveu o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal.
Segundo ele, a observação é importante porque vários órgãos colegiados vêm adotando os julgamentos eletrônicos. Conforme afirmaram os advogados Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli em artigo na ConJur, "as partes interessadas não podem acompanhar ou assistir o julgamento, tampouco os julgadores podem externalizar suas opiniões e debater sobre o tema tratado no momento da sessão".
Esse tipo de julgamento, explicou Piñeiro Filho, se dá com o relator inserindo a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual. Iniciado o julgamento, os outros magistrados têm um prazo para sua manifestação, e a decisão torna-se pública após a conclusão do julgamento.
"Este relator concorda com os referidos advogados no sentido de entender que em matéria penal, notadamente julgamento de apelações ou recursos em que se garante à parte o direito de sustentação oral, são inconstitucionais os chamados julgamentos eletrônicos", disse Piñeiro Filho.
O desembargador publicou, em obra coletiva editada em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux (O novo processo civil brasileiro, volume 3), artigo intitulado "A inconstitucionalidade dos julgamentos eletrônicos e/ou virtuais de apelações criminais por afronta ao princípio da publicidade: considerações sobre aplicação ao processo penal de normas do novel Código de Processo Civil. A experiência no Judiciário fluminense"._
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de gastos no Judiciário paulista.
TJ-SPTJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Ao prorrogar a validade das medidas, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, citou o déficit orçamentário da Corte, "que já vem sendo enfrentado por decisões editadas desde janeiro do corrente exercício, inclusive por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que ainda persiste, embora em valor significativamente inferior".
O presidente também citou os cenários fiscais adversos no âmbito da administração pública, impactando diretamente o orçamento do tribunal, além da necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do TJ-SP, "o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça".
Medida revogada
Os dois planos foram prorrogados em sua totalidade, com exceção de uma única medida revogada a partir de 1º de novembro: a determinação de redução de 50% nos pagamentos efetuados a magistrados inativos sobre verbas de diferenças salariais, como de parcela autônoma de equivalência e retroação do subsídio.
Dificuldades financeiras
O tribunal iniciou o ano com déficit de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, havia projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a presidência editou os planos de contingenciamento.
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina.
A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil participantes. O escritório já havia ganhado a competição em 2015.
A equipe foi formada pelos estagiários Anna Laura Dal Molin, Victória Maria Bressan da Silva, Darwin Otto de Lima, Luca Contesini e Pedro Lacerda. A coordenação ficou a cargo dos sócios Erika Donin, Luiza Coelho Guindani, Rodrigo Vieira e Thiago Borba.
Participando desde 2013 da competição, Souto Correa venceu pela primeira vez em 2015 e destacou-se também em 2019, quando ganhou a preparatória regional Sudeste. Ainda no ano passado, dois integrantes da equipe receberam menção honrosa de melhores oradores: Daniele Verza Marcon e Bernardo Borchadt. Neste ano, Souto Correa foi o único escritório premiado ao lado das faculdades de Direito._
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e impedir que operadora de plano de saúde tenha direito de ressarcimento em face de usuário.
Em primeira e segunda instâncias, a operadora do plano de saúde foi condenada na ação de obrigação de fazer ajuizada, tendo que custear dois medicamentos prescritos pelo médico do usuário do plano para combate da Hepatite C.
A operadora havia argumentado que o medicamento é importado e sem registro na Anvisa, de modo que não poderia ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público.
O tribunal não deu razão e disse que “o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização, inexistir o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da operadora pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença”.
Mesmo derrotada nas duas instâncias, a operadora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Tempos depois, ao julgar o tema repetitivo 990, a 2ª Seção fixou tese favorável à operadora: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”.
O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela operadora, com base no artigo 1030, II, do CPC, que dispõe sobre o juízo de retratação, determinou a reapreciação da questão pelo desembargador relator.
No acórdão, a turma julgadora acabou não analisando a aplicação da tese repetitiva, de modo que a questão foi suscitada por meio de embargos de declaração opostos pelo consumidor. O juiz em segundo grau José Aparício Coelho Prado Neto acolheu o argumento pela necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/SP), tendo em vista a data de propositura da ação.
Aparício afirmou que “levando em conta que a ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela”.
“Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabililizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.”
O magistrado comentou que, à época dos julgados assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, “de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo juiz de primeiro grau, data maxima venia, significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos”, disse.
O componente da 9ª Câmara citou pronunciamento do juiz em segundo grau Rodolfo Pelizari, da 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento envolvendo a mesma questão abordada. Pelizari registrou que “é impensável que aqueles que ajuizaram suas ações, visando o fornecimento do medicamento, objeto dos autos, antes do julgamento do Recurso Repetitivo, sejam obrigados a pagar quantia astronômica às operadoras de saúde, enquanto que aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, após o referido julgado, em contrapartida, sejam desonerados de arcar com qualquer quantia. Se assim o fosse estaríamos criando situação paradoxal, na qual, situações idênticas estariam sendo tratadas de forma completamente diversa”.
Também foram citados precedentes das cortes superiores em que houve modulação de efeitos de uma decisão dada em recurso repetitivo.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto._
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária.
Não há irregularidade na emissão de determinado número de folhas de cheque por um banco, diante de eventual prejuízo
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização de um banco pela emissão de cheques que se revelariam sem fundo. O terceiro prejudicado buscava reparação pelos prejuízos sob a premissa de ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander).
A tese de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas é consagrada na jurisprudência do STJ.
O terceiro prejudicado, no entanto, alegou que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva para responder por negligência ao emitir milhares de cheques sem provisão de fundos à empresa correntista.
A argumentação foi rechada pela 3ª Turma porque o autor do prejuízo é empresa dedicada à atividade de fomento mercantil (factoring). Por sua própria natureza, movimenta grande volume de recursos e, consequentemente, usa quantidade significativa de cheques, emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
“O fato de a empresa emitente do cheque ser cliente do banco há poucos meses ou mesmo de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços”, apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva._
TJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao STJ de um pedido de instauração de inquérito policial contra o desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado ofendendo um guarda ao ser abordado sem máscara em uma praia de Santos.
ReproduçãoTJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
O pedido foi apresentado por um grupo de advogados para apurar a conduta do desembargador no episódio e se houve a prática de atos ilícitos. Por votação unânime, o Órgão Especial decidiu pelo envio dos autos ao STJ. O relator, desembargador Claudio Godoy, citou inúmeros precedentes no sentido de que a competência para instaurar, ou não, o inquérito policial é do Superior Tribunal de Justiça.
Godoy lembrou que, no julgamento da AP 37, o Supremo Tribunal Federal restringiu a prerrogativa de foro aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções. “Porém, particularmente a incidência desta orientação a casos, como o presente, envolvendo desembargador, constituiu outra questão de ordem, agora no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (QO na APn 875, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.11.2018)”, completou.
A questão de ordem foi resolvida no sentido de se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (artigo 105, I, da Constituição), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Godoy destacou o julgamento do APn 895, pela Corte Especial do STJ, que não só ratificou o mesmo entendimento como o expressou aplicável também aos casos de investigação criminal, tal como na espécie se pretende. “Destarte, é hipótese então de remeter o feito ao C. Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o desembargador.
Afastado pelo CNJ
O desembargador Eduardo Siqueira é alvo de um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça e está afastado cautelarmente das funções desde agosto._
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma intermitente, pois tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo de perigo a que o empregado está exposto, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, a Oitava 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis, cerca de três vezes por mês, por cerca de 20 minutos por ocorrência.
Para TST, a exposição a produtos inflamáveis independe de gradação temporal
Reprodução
Na reclamação trabalhista, o empregado, contratado como escultor, disse que, durante o contrato, ficava exposto ao perigo. Segundo ele, tinha de entrar com frequência em sala onde ficavam armazenados galões de tíner, álcool, solvente e outros inflamáveis e, ainda, fazia o fracionamento desses produtos, retirando-os de tambor de 200 litros para recipientes de três litros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter o indeferimento do adicional, considerou que a exposição ao risco se dava por tempo extremamente reduzido, o que afastava a incidência da parcela. Todavia, destacou o relato pericial de que, cerca de três vezes por mês, o empregado ingressava no almoxarifado, localizado nas instalações do centro tecnológico da empresa, para retirar insumos para o setor de design. Cada incursão demandava cerca de 20 minutos.
A relatora do recurso de revista do escultor, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que o contato com inflamáveis na frequência de três vezes ao mês caracteriza a exposição ao risco de forma intermitente. Ela lembrou que, de acordo com o item I da Súmula 364 do TST, essa condição dá direito ao adicional, que só é indevido quando o contato é eventual (fortuito) ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.
Segundo a relatora, o TST tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364 não envolve apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. "A exposição a produtos inflamáveis independe de gradação temporal, por serem passíveis de explosão a qualquer momento, como retratado na hipótese vertente", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Após uma decisão judicial definitiva não é possível, em tese, rediscuti-la, exceto por ação rescisória, de acordo com as hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil (CPC). O caráter definitivo de uma decisão e os direitos gerados por ela não só são previstos no Código Processual (artigo 502) como na Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI). No entanto, há verdadeira celeuma no país sobre sua relativização, prejudicando, e muito, a segurança jurídica das decisões, principalmente quando envolvem questões tributárias, dado os altos valores envolvidos e as reviravoltas do Judiciário, com julgamentos divergentes sobre temas similares pelos tribunais superiores, por exemplo.
Não facilitando, o CPC de 2015 trouxe novas hipóteses de cabimento de ação rescisória, considerando para a contagem do prazo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Estariam, então, a decisão definitiva de um julgado e a própria segurança jurídica das decisões judiciais dependentes das orientações firmadas pelo plenário do Supremo? Isso não seria ir de encontro a uma das principais características da coisa julgada, a imutabilidade? Seria aceitável considerar rescindível uma decisão judicial, após vários anos de seu trânsito em julgado, por haver novo entendimento da Suprema Corte?
Percebam a gravidade no exemplo: um contribuinte ajuizou ação em 2007 visando à declaração de não existência de relação jurídico-tributária em determinada situação e, cumulativamente, pleiteou o direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente. Após dez anos de idas e vindas no Judiciário, o processo transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, que procedeu com as compensações tributárias junto à Receita Federal. Porém, em 2020. O STF julgou caso envolvendo a mesma discussão, em sede de repercussão geral, de forma desfavorável à tese dos contribuintes. Seria possível desconstituir a coisa julgada nesse caso?
O CPC de 2015 define todo o rito a ser obedecido para que, em razão de vícios de validade, uma decisão transitada em julgado seja rescindida. As hipóteses de rescisão são taxativas e o prazo é de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". O código, no entanto, trouxe inovações em relação às possibilidades de ação rescisória, prevendo hipóteses excepcionais e determinando que o prazo de dois anos será contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão do STF que considerar inconstitucional a lei ou ato normativo — ou a data de julgamento que considere que a interpretação da lei tenha sido incompatível com a Constituição.
Com isso, podemos ter situações de insegurança jurídica nas relações entre contribuinte e Fisco em discussões pendentes de apreciação dos embargos de declaração da União, como as discussões sobre IPI na revenda da mercadoria importada (tema 906 — RE 946.648/SC), sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins e no terço constitucional de férias (tema 985 — RE 1.072.485/PR). Esta última, inclusive, tinha um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mas que foi superado em recente julgamento pelo plenário do STF, quando considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Com relação às ações rescisórias com fundamento no CPC de 2015, elas só serão admitidas em relação às decisões que transitaram em julgado após a entrada em vigor do novo código, em 18 de março de 2016. Muitas dessas ações foram julgadas improcedentes, pois foram fundamentadas em dispositivo que determina que o prazo inicial para a contagem da decadência e extinção do direito seria o trânsito em julgado da decisão do STF, mas as decisões transitaram em julgado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, de 1973.
No julgamento do agravo interno no AREsp nº 1.517.789/SP, cujo objeto analisado pela 2ª Turma do STJ foi o cabimento de ação rescisória, mesmo aplicando o CPC/73 por envolver decisão com trânsito em julgado na sua vigência, o voto do ministro relator Herman Benjamin destacou a preservação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, considerando que estes "inserem-se entre os desdobramentos do princípio da segurança jurídica, que nada dispõe sobre vinculação das decisões do Supremo a justificar a eternização das ações rescisórias para a revisão da coisa julgada inconstitucional transitada em julgado".
Nesse caso, destaca-se o lapso temporal entre o trânsito em julgado e a propositura da ação rescisória, que foi de mais de dez anos. A agravante argumentou que "o prazo relativo à revisão da sentença transitada em julgado para a interposição da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em temas que envolvem repercussão geral por ele admitida". Relativizar a coisa julgada, resolvida há mais de dez anos, sob o argumento de ser inconstitucional, não pode ser a regra. Se cabe uma ação rescisória com fundamento no CPC/15, é imprescindível a definição de critérios excepcionais para isso, além de atribuição dos efeitos apenas prospectivos, de modo assegurar a boa-fé daquele que havia recebido decisão a seu favor.
Por fim, o plenário do Supremo, no Tema 360 (Repercussão Geral no RE 611503, com julgamento de mérito em 20 de setembro de 2018), analisou a coisa julgada inconstitucional e o cabimento da ação rescisória. Considerou constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 e do §1º do artigo 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, do artigo 525, §1º, III, e §§12 e 14, e do artigo 535, §5º, destacando que estes "vieram apenas agregar ao sistema processual um instrumento com eficácia rescisória de certas sentenças eivadas de especiais e qualificados vícios de inconstitucionalidade".
A tese fixada na repercussão geral é clara sobre sua aplicação, devendo sempre observar o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da decisão a ser rescindida. A necessidade de o entendimento do Supremo ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir é justamente o objeto do §15 do artigo 525 do CPC/15, que trata das ocasiões nas quais a decisão a ser rescindida ocorreu antes da fixação de orientação pelo Supremo.
Por isso é tão valiosa essa abordagem sobre a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, não se submetendo aos desdobramentos do entendimento da Suprema Corte, que, mais de uma vez, já superou seu próprio entendimento, como no Tema 201, que trata da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Embora essa fixação de jurisprudência pelo STF seja de extrema importância à uniformização dos julgados, direcionando os demais tribunais brasileiros, as decisões definitivas devem ser respeitadas, garantindo a almejada segurança jurídica ao Fisco e contribuintes._
Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apresenta como policial.
Queimar passagem de ônibus não quer dizer que pessoa quis atentar contra o veículo
EBC
Com base nesses fundamentos e enxergando legítima defesa, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). A decisão é de 13 de outubro.
Em maio de 2014, os cinco, após participarem de um jogo de futebol, pegaram um ônibus em Praia Grande, na cidade de Paraty. Em protesto contra o alto valor da passagem, um deles queimou o bilhete. No meio da confusão, um homem, dizendo ser policial, sacou uma arma de fogo e acabou agredido pelos réus. Um deles, no entanto, foi atingido por um disparo.
Os cinco foram condenados em primeira instância, mas apelaram. O relator do caso, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, apontou que não é possível concluir que, ao incendiar a passagem, um dos acusados estivesse querendo atentar contra a segurança do ônibus. Como não houve prova de que ele agiu com dolo, a conduta é atípica, avaliou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que exibir uma arma de fogo não basta para alguém se afirmar policial — para isso, é preciso identificar-se formalmente. Sem tal ato, as pessoas que desobedecerem suas ordens não praticam crime de resistência, opinou o relator.
Piñeiro Filho ainda disse que as agressões proferidas pelos réus ocorreram em legítima defesa, após o policial à paisana sacar a arma.
Julgamento virtual
José Muiños Piñeiro Filho ressaltou que promoveu o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal.
Segundo ele, a observação é importante porque vários órgãos colegiados vêm adotando os julgamentos eletrônicos. Conforme afirmaram os advogados Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli em artigo na ConJur, "as partes interessadas não podem acompanhar ou assistir o julgamento, tampouco os julgadores podem externalizar suas opiniões e debater sobre o tema tratado no momento da sessão".
Esse tipo de julgamento, explicou Piñeiro Filho, se dá com o relator inserindo a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual. Iniciado o julgamento, os outros magistrados têm um prazo para sua manifestação, e a decisão torna-se pública após a conclusão do julgamento.
"Este relator concorda com os referidos advogados no sentido de entender que em matéria penal, notadamente julgamento de apelações ou recursos em que se garante à parte o direito de sustentação oral, são inconstitucionais os chamados julgamentos eletrônicos", disse Piñeiro Filho.
O desembargador publicou, em obra coletiva editada em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux (O novo processo civil brasileiro, volume 3), artigo intitulado "A inconstitucionalidade dos julgamentos eletrônicos e/ou virtuais de apelações criminais por afronta ao princípio da publicidade: considerações sobre aplicação ao processo penal de normas do novel Código de Processo Civil. A experiência no Judiciário fluminense"._
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de gastos no Judiciário paulista.
TJ-SPTJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Ao prorrogar a validade das medidas, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, citou o déficit orçamentário da Corte, "que já vem sendo enfrentado por decisões editadas desde janeiro do corrente exercício, inclusive por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que ainda persiste, embora em valor significativamente inferior".
O presidente também citou os cenários fiscais adversos no âmbito da administração pública, impactando diretamente o orçamento do tribunal, além da necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do TJ-SP, "o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça".
Medida revogada
Os dois planos foram prorrogados em sua totalidade, com exceção de uma única medida revogada a partir de 1º de novembro: a determinação de redução de 50% nos pagamentos efetuados a magistrados inativos sobre verbas de diferenças salariais, como de parcela autônoma de equivalência e retroação do subsídio.
Dificuldades financeiras
O tribunal iniciou o ano com déficit de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, havia projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a presidência editou os planos de contingenciamento.
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina.
A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil participantes. O escritório já havia ganhado a competição em 2015.
A equipe foi formada pelos estagiários Anna Laura Dal Molin, Victória Maria Bressan da Silva, Darwin Otto de Lima, Luca Contesini e Pedro Lacerda. A coordenação ficou a cargo dos sócios Erika Donin, Luiza Coelho Guindani, Rodrigo Vieira e Thiago Borba.
Participando desde 2013 da competição, Souto Correa venceu pela primeira vez em 2015 e destacou-se também em 2019, quando ganhou a preparatória regional Sudeste. Ainda no ano passado, dois integrantes da equipe receberam menção honrosa de melhores oradores: Daniele Verza Marcon e Bernardo Borchadt. Neste ano, Souto Correa foi o único escritório premiado ao lado das faculdades de Direito._
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e impedir que operadora de plano de saúde tenha direito de ressarcimento em face de usuário.
Em primeira e segunda instâncias, a operadora do plano de saúde foi condenada na ação de obrigação de fazer ajuizada, tendo que custear dois medicamentos prescritos pelo médico do usuário do plano para combate da Hepatite C.
A operadora havia argumentado que o medicamento é importado e sem registro na Anvisa, de modo que não poderia ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público.
O tribunal não deu razão e disse que “o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização, inexistir o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da operadora pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença”.
Mesmo derrotada nas duas instâncias, a operadora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Tempos depois, ao julgar o tema repetitivo 990, a 2ª Seção fixou tese favorável à operadora: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”.
O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela operadora, com base no artigo 1030, II, do CPC, que dispõe sobre o juízo de retratação, determinou a reapreciação da questão pelo desembargador relator.
No acórdão, a turma julgadora acabou não analisando a aplicação da tese repetitiva, de modo que a questão foi suscitada por meio de embargos de declaração opostos pelo consumidor. O juiz em segundo grau José Aparício Coelho Prado Neto acolheu o argumento pela necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/SP), tendo em vista a data de propositura da ação.
Aparício afirmou que “levando em conta que a ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela”.
“Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabililizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.”
O magistrado comentou que, à época dos julgados assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, “de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo juiz de primeiro grau, data maxima venia, significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos”, disse.
O componente da 9ª Câmara citou pronunciamento do juiz em segundo grau Rodolfo Pelizari, da 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento envolvendo a mesma questão abordada. Pelizari registrou que “é impensável que aqueles que ajuizaram suas ações, visando o fornecimento do medicamento, objeto dos autos, antes do julgamento do Recurso Repetitivo, sejam obrigados a pagar quantia astronômica às operadoras de saúde, enquanto que aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, após o referido julgado, em contrapartida, sejam desonerados de arcar com qualquer quantia. Se assim o fosse estaríamos criando situação paradoxal, na qual, situações idênticas estariam sendo tratadas de forma completamente diversa”.
Também foram citados precedentes das cortes superiores em que houve modulação de efeitos de uma decisão dada em recurso repetitivo.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto._
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária.
Não há irregularidade na emissão de determinado número de folhas de cheque por um banco, diante de eventual prejuízo
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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização de um banco pela emissão de cheques que se revelariam sem fundo. O terceiro prejudicado buscava reparação pelos prejuízos sob a premissa de ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander).
A tese de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas é consagrada na jurisprudência do STJ.
O terceiro prejudicado, no entanto, alegou que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva para responder por negligência ao emitir milhares de cheques sem provisão de fundos à empresa correntista.
A argumentação foi rechada pela 3ª Turma porque o autor do prejuízo é empresa dedicada à atividade de fomento mercantil (factoring). Por sua própria natureza, movimenta grande volume de recursos e, consequentemente, usa quantidade significativa de cheques, emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
“O fato de a empresa emitente do cheque ser cliente do banco há poucos meses ou mesmo de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços”, apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva._
