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TJ-SP contraria MP e nega habeas corpus a líderes de movimentos por moradia
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quinta-feira (22/8) Habeas Corpus impetrado em favor de líderes de movimentos por moradia na capital paulista. Os ativistas são investigados em inquérito que apura a ocupação do edifício Wilton Paes de Almeida.
O prédio, no centro de São Paulo, desabou em maio de 2018 após ser atingido por um incêndio. Os líderes estão presos desde o último mês de junho.
Os desembargadores entendem que a prisão preventiva de Janice Ferreira da Silva, conhecida como Preta, e Sidnei Ferreira, dois dos líderes de movimentos de ocupação, autorizadas pela juíza Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, em primeira instância, está bem fundamentada.
A decisão contraria recomendação do procurador do Ministério Público estadual, que pediu a soltura dos dois líderes presos, que não estariam ligados ao prédio que desabou, e recomendou estender o benefício a outras lideranças que estão detidas._
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão STJ
Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa (PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Para Gilmar Mendes, execução provisória da pena deve iniciar após decisão do STJ, e não de segundo grau. José Cruz/Agência Brasil
No caso, o próprio ministro havia concedido uma liminar impedindo a execução provisória antes do julgamento do STJ. Porém, como a corte negou agravo em recurso especial, Gilmar Mendes revogou sua liminar, mantendo a execução provisória que havia sido determinada.
Ao examinar o mérito do HC, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os ministros do STF têm aplicado, monocraticamente, a jurisprudência da corte no sentido de que a execução provisória da sentença, ?já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292?.
Esse posicionamento foi mantido no indeferimento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No entanto, Mendes lembrou que o voto do ministro Dias Toffoli sobre a matéria foi no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ. E, em julgamentos feitos na 2ª Turma, ele manifestou sua tendência de seguir essa orientação, sustentando que a opção confere maior segurança à execução provisória, já que o STJ que pode corrigir questões relativas à tipicidade, à antijuridicidade ou à culpabilidade do agente, ?alcançando inclusive a dosimetria da pena?.
Para o relator, esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau, é apenas um ajustamento do momento inicial para a execução da pena, ?mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a nossa realidade?. ?Não se altera a essência do entendimento majoritário desta Corte de esgotamento das instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável a condenação, apenas muda-se o marco?, explicou. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Não usar equipamento de segurança tira direito a aposentadoria especial, fixa TNU
O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos.
Reprodução
A tese foi estipulada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, que se reuniu em sessão ordinária em São Paulo.
A Turma acolheu os argumentos do INSS de que permitir a concessão de aposentadoria especial neste caso iria fomentar a prática de não utilizar os equipamentos de segurança. Isso porque a aposentadoria especial permite que o trabalhador se aposente mais cedo e, em alguns casos, tenha rendimentos maiores do que seria o normal.
Outro ponto defendido pelo INSS, e acolhida pela TNU, é de que a permissão criaria uma vantagem desigual. O trabalhador de carteira assinada não tem a opção de não usar o equipamento de segurança.
Já o contribuinte individual pode decidir como proceder. Assim, seria como deixar que um deles escolhesse ter aposentadoria especial, mesmo ao custo de sua segurança e saúde._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Cabe agravo contra intervenção de terceiros que altera competência
Cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nessa hipótese, a intervenção de terceiro ? recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) ?, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo cabível o uso do agravo.
No caso, o caso foi alterado da Justiça estadual para a Federal após a Caixa Econômica Federal manifestar interesse na ação envolvendo segurados e uma companhia de seguros.
A seguradora apresentou agravo contestando a decisão que tratou da admissão de terceiro e da mudança de competência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que não era cabível o agravo. Diante disso, a seguradora levou o caso ao STJ.
Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que neste caso é cabível o agravo. Ela explicou que, nestes casos, deve ser usado o critério da preponderância da carga decisória.
"A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar uma alteração de competência do órgão julgador se ? e apenas se ? houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação", disse.
Assim, complementou a ministra, é relevante examinar se o agravo interposto se dirige à questão da intervenção de terceiro ou à questão da competência. Segundo ela, o foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da Caixa também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial, apenas indicado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos processuais.
"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se que a decisão que versa sobre a admissão ou inadmissão de terceiro é recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no artigo 1.015, IX, do CPC/2015, ainda que da intervenção resulte modificação ou não da competência ? que, nesse contexto, é uma decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão principal", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
PF, MPF e CGU cumprem 21 mandados de prisão em operação no porto de Santos
Uma ação em conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22/8) a segunda fase da Operação Tritão, que investiga desvios na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), responsável pela gestão do porto de Santos.
Imagem aérea do porto de Santos
Nesta fase, foram expedidos 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em Santos, São Paulo, Guarujá, Ilhabela, Bragança Paulista, Serra Negra (SP), Duque de Caxias (RJ) e em Fortaleza.
De acordo com as investigações, uma organização estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela estatal, e indicam que as irregularidades causaram prejuízos de cerca de R$ 100 milhões aos cofres da empresa.
"Com base em elementos de prova obtidos da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa", informou a PF em nota.
Os investigados responderão às acusações de organização e associação criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva.
Na primeira fase da operação, realizada em outubro do ano passado, teve como alvo licitações, supostamente fraudadas, para contratar softwares, serviços de consultoria em tecnologia da informação e digitalização de documentos.
A concorrência teria sido direcionada já na formulação dos editais, e empresas laranjas teriam participado dos certames para acobertar o suposto esquema e dar aparência de lisura ao processo.
Na ocasião, foram presos, entre outros, o então presidente da estatal, José Alex Botelho de Oliva, o superintendente jurídico, Gabriel Eufrasio, e o diretor de relações com o mercado, Cleveland Sampaio Lofrano.
Eles foram substituídos no comando da Codesp no mesmo dia, e soltos um mês depois após o juiz Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conceder habeas corpus._
TJ-SP contraria MP e nega habeas corpus a líderes de movimentos por moradia
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quinta-feira (22/8) Habeas Corpus impetrado em favor de líderes de movimentos por moradia na capital paulista. Os ativistas são investigados em inquérito que apura a ocupação do edifício Wilton Paes de Almeida.
O prédio, no centro de São Paulo, desabou em maio de 2018 após ser atingido por um incêndio. Os líderes estão presos desde o último mês de junho.
Os desembargadores entendem que a prisão preventiva de Janice Ferreira da Silva, conhecida como Preta, e Sidnei Ferreira, dois dos líderes de movimentos de ocupação, autorizadas pela juíza Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, em primeira instância, está bem fundamentada.
A decisão contraria recomendação do procurador do Ministério Público estadual, que pediu a soltura dos dois líderes presos, que não estariam ligados ao prédio que desabou, e recomendou estender o benefício a outras lideranças que estão detidas._
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão STJ
Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa (PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Para Gilmar Mendes, execução provisória da pena deve iniciar após decisão do STJ, e não de segundo grau. José Cruz/Agência Brasil
No caso, o próprio ministro havia concedido uma liminar impedindo a execução provisória antes do julgamento do STJ. Porém, como a corte negou agravo em recurso especial, Gilmar Mendes revogou sua liminar, mantendo a execução provisória que havia sido determinada.
Ao examinar o mérito do HC, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os ministros do STF têm aplicado, monocraticamente, a jurisprudência da corte no sentido de que a execução provisória da sentença, ?já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292?.
Esse posicionamento foi mantido no indeferimento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No entanto, Mendes lembrou que o voto do ministro Dias Toffoli sobre a matéria foi no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ. E, em julgamentos feitos na 2ª Turma, ele manifestou sua tendência de seguir essa orientação, sustentando que a opção confere maior segurança à execução provisória, já que o STJ que pode corrigir questões relativas à tipicidade, à antijuridicidade ou à culpabilidade do agente, ?alcançando inclusive a dosimetria da pena?.
Para o relator, esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau, é apenas um ajustamento do momento inicial para a execução da pena, ?mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a nossa realidade?. ?Não se altera a essência do entendimento majoritário desta Corte de esgotamento das instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável a condenação, apenas muda-se o marco?, explicou. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Não usar equipamento de segurança tira direito a aposentadoria especial, fixa TNU
O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos.
Reprodução
A tese foi estipulada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, que se reuniu em sessão ordinária em São Paulo.
A Turma acolheu os argumentos do INSS de que permitir a concessão de aposentadoria especial neste caso iria fomentar a prática de não utilizar os equipamentos de segurança. Isso porque a aposentadoria especial permite que o trabalhador se aposente mais cedo e, em alguns casos, tenha rendimentos maiores do que seria o normal.
Outro ponto defendido pelo INSS, e acolhida pela TNU, é de que a permissão criaria uma vantagem desigual. O trabalhador de carteira assinada não tem a opção de não usar o equipamento de segurança.
Já o contribuinte individual pode decidir como proceder. Assim, seria como deixar que um deles escolhesse ter aposentadoria especial, mesmo ao custo de sua segurança e saúde._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Cabe agravo contra intervenção de terceiros que altera competência
Cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nessa hipótese, a intervenção de terceiro ? recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) ?, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo cabível o uso do agravo.
No caso, o caso foi alterado da Justiça estadual para a Federal após a Caixa Econômica Federal manifestar interesse na ação envolvendo segurados e uma companhia de seguros.
A seguradora apresentou agravo contestando a decisão que tratou da admissão de terceiro e da mudança de competência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que não era cabível o agravo. Diante disso, a seguradora levou o caso ao STJ.
Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que neste caso é cabível o agravo. Ela explicou que, nestes casos, deve ser usado o critério da preponderância da carga decisória.
"A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar uma alteração de competência do órgão julgador se ? e apenas se ? houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação", disse.
Assim, complementou a ministra, é relevante examinar se o agravo interposto se dirige à questão da intervenção de terceiro ou à questão da competência. Segundo ela, o foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da Caixa também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial, apenas indicado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos processuais.
"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se que a decisão que versa sobre a admissão ou inadmissão de terceiro é recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no artigo 1.015, IX, do CPC/2015, ainda que da intervenção resulte modificação ou não da competência ? que, nesse contexto, é uma decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão principal", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
PF, MPF e CGU cumprem 21 mandados de prisão em operação no porto de Santos
Uma ação em conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22/8) a segunda fase da Operação Tritão, que investiga desvios na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), responsável pela gestão do porto de Santos.
Imagem aérea do porto de Santos
Nesta fase, foram expedidos 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em Santos, São Paulo, Guarujá, Ilhabela, Bragança Paulista, Serra Negra (SP), Duque de Caxias (RJ) e em Fortaleza.
De acordo com as investigações, uma organização estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela estatal, e indicam que as irregularidades causaram prejuízos de cerca de R$ 100 milhões aos cofres da empresa.
"Com base em elementos de prova obtidos da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa", informou a PF em nota.
Os investigados responderão às acusações de organização e associação criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva.
Na primeira fase da operação, realizada em outubro do ano passado, teve como alvo licitações, supostamente fraudadas, para contratar softwares, serviços de consultoria em tecnologia da informação e digitalização de documentos.
A concorrência teria sido direcionada já na formulação dos editais, e empresas laranjas teriam participado dos certames para acobertar o suposto esquema e dar aparência de lisura ao processo.
Na ocasião, foram presos, entre outros, o então presidente da estatal, José Alex Botelho de Oliva, o superintendente jurídico, Gabriel Eufrasio, e o diretor de relações com o mercado, Cleveland Sampaio Lofrano.
Eles foram substituídos no comando da Codesp no mesmo dia, e soltos um mês depois após o juiz Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conceder habeas corpus._
